Acrescentar, ao art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas (V.a), os seguintes item e parágrafo: "VI - a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo de minerais do País enumerados em lei, imposto que incidirá uma só vez sobre qualquer dessas operações, assegurada a não incidência sobre elas de outros tributos. é O produto da arrecadação do tributo de que trata o item VI deste artigo se destinará setenta e cinco por cento ao Estado e vinte e cinco por cento ao Município, que sejam produtores do bem mineral."

EMENDA No. 5A 0222-7 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à fixação de alíquota uniforme pelo Senado e maior participação dos Municípios, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte.