separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PMDB in partido [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1551 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1551)
Banco
expandEMEN (1551)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (813)
PARCIALMENTE APROVADA (467)
NÃO INFORMADO (150)
APROVADA (111)
PREJUDICADA (9)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (3)
AL (3)
AM (3)
AP (81)
BA (87)
CE (26)
DF (28)
ES (15)
GO (48)
MA (4)
MG (152)
MS (19)
MT (49)
PA (64)
PB (14)
PE (130)
PR (211)
RJ (93)
RN (65)
RO (25)
RS (136)
SC (135)
SE (68)
SP (92)
TODOS
Date
expand1987 (1551)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00046 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON MARCONDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte , onde couber, o seguinte artigo: Art. O parcelamento do solo urbano e de exclusiva competência do Município ou do Distrito Federal. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Texto: "A realização dos objetivos da Reforma Agrária implica na participação das cooperativas desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização." 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - A propriedade, urbana ou rural, está sujeita ao uso social. é - A lei definirá o uso social da terra e os parâmetros da propriedade rural produtiva. A posse e o domínio serão assegurados pelo Poder Público. Art. - Declarada a utilidade pública para fins de reforma agrária, o proprietário rural terá preferência, sobre o Poder Público, em promovê-la em até trinta por cento da área, assegurado o seu direito de domínio e de posse sobre a área remanescente, desde que obedecidos os critérios que a lei estabelecer. Art. - As desapropriações que recairem sobre área rural serão precedidas de indenização em moeda nacional e de acordo com os valores da terra nua e benfeitorias anualmente declarados pelo proprietário, na forma da lei. Art. - Nenhuma desapropriação será juridicamente perfeita e possível de execução administrativa ou judicial se não houver previsão orçamentária de recursos suficientes para a indenização que o fato gera como dívida social e econômica do Poder Público. Art. - A área rural cedida por arrendamento ou por comodato não será susceptível de desapropriação para fins de reforma agrária, para o usucapião ou para qualquer outra modalidade de cessão gratuita definitiva aos titulares ou beneficiários do arrendamento ou do comodoto. é - À propriedade que for parcialmente cedida a terceiros, nos termos deste artigo, será assegurado o caráter permanente de empresa rural, desde que decorridos dez anos e mantida a exploração da terra para fins agrícolas, ainda que no sistema de rodízio. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00050 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 8o. A união manterá um sistema financeiro de Habitação destinado a financiar a aquisição de terrenos e a construção e compra de moradias, bem como a implantação de Infra- Estrutura urbana. PARÁGRAFO ÚNICO - São exclusivas deste sistema a captação e a aplicação dos depósitos do FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO e de Cadernetas de Poupança== a Lei definirá um percentual, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento), para atendimento às cidades de pequeno e médio portes. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo ao artigo 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção de Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Art. 7o. ==. § 5o. O locaute será punido como crime inafiançável. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 24 § 4o., com a seguinte redação: "Os cidadãos com mais de sessenta e cinco anos de idade pagarão 50% das tarifas de transporte coletivo interestadual e intermunicipal. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 10 o ítem X, com a seguinte redação: X - Conservação da Memória Histórica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art. O direito de propriedade urbana será exercido em consonância com a função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado na lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: a) a oportunidade de acesso à propriedade e à moradia== b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização== c) preservação da memória urbana== d) regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda== e) correção de distorções da valorização da propriedade urbana== f) adequação do direito de construir às normas urbanísticas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 8o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, a seguinte redação: "Art. 2o. A União manterá um sistema financeiro de habitação destinado a financiar a aquisição de terrenos e compra de moradias, por indivíduos e associações comunitárias e de classe, bem como a implantação de infra-estrutura urbana. ==.+x" 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Texto: "A realização dos objetivos da Reforma Agrária implica na participação das cooperativas desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização". 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00064 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art ... O petróleo existente no Território Nacional, aí incluída a plataforma continental e compreendidos todos os hidrocarbonetos naturais, constitui propriedade da Nação, que exercerá monopólio quanto a sua exploração, produção, refino, industrialização e comercialização, extensiva aos seus derivados. § 1o. O instrumento para o exercício deste monopólio são Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS e, nos setores pertinentes, as empresas que compõem o sistema PETROBRÁS. § 2o. Fica vedado à PETROBRÁS firmar contratos ou acordos de qualquer natureza que representem alienação, associação ou tornem ambíguo o poder de decisão e gestão sobre o Monopólio, bem como a participação em seus benefícios. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. ... Compete à União instituir um imposto único sobre minerais, relativo à extração, beneficiamento, circulação, distribuição e consumo dos bens minerais de qualquer natureza. Art. ... O Produto da arrecadação do imposto único sobre minerais será distribuído entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, da seguinte forma: a) dez por cento para a União== b) setenta por cento para os Estados e o Distrito Federal== c) vinte por cento para os Municípios. Parágrafo Único - As cotas da União e dos Estados serão, obrigatoriamente, aplicados diretamente no setor mineral. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. ... A lavra dos bens minerais será objeto de contrato, por tempo determinado, nunca superior a 25 anos, assinado entre a União e as empresas de mineração, obedecidas as disposições da lei. Parágrafo Único. A lei definirá as condições para a renovação do contrato. Art. ... A lei estabelecerá a forma de indenização pelos investimentos realizados a ser paga à empresa de mineração que realizar a pesquisa do depósito mineral transformando-o em jazida, e que entretanto, não realizará a sua lavra, em face de desacordo com a União. Art. ... A União, tendo em vista o interesse do País, e no exercício da soberania nacional sobre os recursos minerais, poderá recusar-se a assinar contrato de lavra com empresa que tenha a participação de capital estrangeiro, ocorrendo, então neste caso, a indenização prevista no artigo anterior. Art. ... A minuta do contrato a ser assinado entre a União e a empresa de mineração será publicada no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado em que se situa a mina, com a Assembléia Legislativa respectiva tendo um prazo definido em lei para avocá-lo para exame e deliberação. Art. ... Tendo em vista o interesse nacional, os contratos de lavra com empresas de mineração que tenham a participação de capital estrangeiro serão, previamente, submetidos ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA Art. ... A União, considerando o interesse nacional, poderá instituir o regime de monopólio estatal para a pesquisa, aproveitamento e comercialização de qualquer recurso existente no subsolo do País. § 1o. Tal política de monopólio é parte de uma política de minerais estratégicos, definida em lei, envolvendo aproveitamento, produção e comercialização interna e externa de todos os bens minerais do Brasil que sejam estratégicos para seu próprio desenvolvimento e para a comunidade internacional. § 2o. A lei definirá o imposto e a indenização pelo direito de lavra a serem pagos pelos executores dos monopólios, bem como as suas distribuições entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3o. Parcela da cota-parte da União, referente ao imposto definido no parágrafo anterior, será, obrigatoriamente, destinada à realização dos levantamentos geológicos básicos do País, conforme for estipulada em lei. § 4o. Os executores dos monopólios estatais de bens minerais aplicarão, anualmente, parte dos lucros gerados com os seus aproveitamentos nos municípios em cujos territórios forem realizadas as suas lavras, em atividades econômicas permanentes não relacionadas com o objeto dos respectivos monopólios. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. ... Fica estabelecido o monopólio pela União da exploração, lavra e industrialização do Urânio e outros minerais radioativos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00069 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. ... A exploração e o aproveitamento industrial dos bens minerais dependem, respectivamente, de autorização federal e da assinatura de contrato de lavra, na forma da lei dada a brasileiros ou a sociedade organizada no País, autorizada a funcionar como empresa de mineração, que primeiro requerer a obra objetivada. Parágrafo Único. Somente será autorizada a funcionar como empresa de mineração a sociedade que tenha, no mínimo, 51% do seu capital pertencente a brasileiros ou a pessoas jurídicas de capital inteiramente nacional, não podendo, os acordos de acionistas ou contratos sociais, transferir poder decisório aos eventuais sócios estrangeiros e/ou assegurar aos mesmos a sua direção administrativa e técnica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA Art. 1o. Ao direito de propriedade de imóvel rural corresponde uma função social. § 1o. O imóvel rural que não corresponder à função social, poderá ser desapropriado por interesse social, para fins de Reforma Agrária, mediante indenização paga em Títulos, sobre a qual não incidirá o imposto de transmissão. § 2o. A propriedade de imóvel rural corresponde à função social quando simultaneamente: a) É racionalmente aproveitada== b) Conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente== c) Cumpre as disposições legais que regulam as relações de trabalho e de produção== d) Não excede a área máxima prevista como limite regional, fixado por Lei Federal== e) Suas atividades estejam enquadradas nos Planos Quinquenais de Desenvolvimento Agrário aprovados pelo Poder Legislativo. Art. 2o. A indenização prevista no Art. 1o., § 1o., significa tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja de benfeitorias, deduzidos os valores correspondentes à contribuição de melhoria e os débitos com pessoas jurídicas de direito público. § 1o. Os Títulos da Dívida Agrária previstos no Art. 1o., § 1o., terão cláusula de correção monetária, serão resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento do imposto territorial rural, do preço de terras públicas e dos débitos de crédito rural oficial do expropriado. § 2o. Decretada a desapropriação por interesse social, a União poderá ser imitada judicialmente na posse do imóvel, mediante o depósito do valor declarado para pagamento do imposto territorial rural== em Título da Dívida Agrária do correspondente à terra e em dinheiro a parte correspondente as benfeitorias, limitada a contestação a discutir o valor depositado pelo expropriante e a qualificação do imóvel como não cumpridor da função social. § 3o. As benfeitorias serão indenizadas em dinheiro pelo valor declarado no cadastro do imposto territorial rural. Art. 3o. O imóvel rural desapropriado por interesse social, para fins de Reforma Agrária, será indenizado por valor que tenha como parâmetros os tributos honrados pelo proprietário. § 1o. A desapropriação de que trata este artigo é da competência concorrente da União e dos Estados. § 2o. As Constituições Estaduais poderão autorizar a desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária mediante indenização paga em Títulos com obediência às normas da Constituição Federal. Art. 4o. Estão excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de Reforma Agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário cuja dimensão não exceda 3 (três) módulos rurais. § 1o. O Poder Público promoverá as condições de acesso do trabalhador e da trabalhadora à propriedade da terra, de preferência na região em que habitam. § 2o. O Poder Público reconhece o direito a propriedade da terra na forma cooperativa, condominial, comunitária, associativa, individual ou mista. Art. 5o. As terras públicas da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios serão subordinadas prioritariamente ao Plano Nacional de Reforma Agrária, e somente serão transferidas a pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural, mediante concessão de direito real de uso da superfície limitada à extensão de trinta (30) módulos rurais, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de Reforma Agrária. Parágrafo Único. O Poder Legislativo poderá autorizar a criação de projetos de colonização pública ou privada, a partir da conclusão da Reforma Agrária. Art. 6o. Pessoas físicas estrangeiras, doravante, só poderão possuir terras no País cuja dimensão não exceda três (3) módulos rurais. Parágrafo Único. Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros. Art. 7o. Aos proprietários de imóveis rurais de área não excedentes a três (3) módulos rurais que os cultivem, neles residam e não possuam outros imóveis rurais e aos beneficiários da Reforma Agrária serão assegurados preferencialmente crédito a Assistência Técnica. Parágrafo Único. É insusceptível de penhora a propriedade rural de extensão não excedente a três (3) módulos rurais, desde que explorada diretamente pelo proprietário, que nela resida e não possua outro imóvel rural. Neste caso a garantia das obrigações limitar-se-á à safra, aos animais e às máquinas. Art. 8o. A desapropriação por utilidade pública dos imóveis rurais descritos no Art. 7o. deverá ser feita, de preferência, mediante permuta por área equivalente na região da obra motivadora da desapropriação. Art. 9o. Será cobrada contribuição de melhoria dos proprietários de imóveis rurais valorizados por obras públicas, tendo por limite global o custo das obras, e sendo exigida de cada contribuinte a estimativa do valor acrescido ao imóvel. § 1o. A contribuição de melhoria será lançada e cobrada nos dois (2) anos subsequentes à conclusão da obra, sob pena de responsabilidade da autoridade executora. § 2o. O produto da arrecadação da contribuição de melhoria nas áreas de Reforma Agrária destinar-se-á ao Fundo Nacional de Reforma Agrária. Art. 10. O Poder Público poderá reconhecer ao brasileiro que, não sendo proprietário, ocupar por 5 (cinco) anos ininterruptos, terras públicas e as tornar produtivas com o seu trabalho e o de sua família, a posse pacífica de área não excedente a 3 (três) módulos rurais, expedindo-lhe Título de domínio para registro imobiliário. Art. 11. Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, com boa fé, área rural pública, particular ou devoluta, contínua, não excedente a 3 (três) módulos rurais, nela trabalhar e tiver sua morada permanente, lhe adquirirá o domínio mediante sentença eficiente para o registro imobiliário. Parágrafo Único. O brasileiro que, não sendo proprietário, ocupar por 5 (cinco) anos terras públicas e as tornar produtivas com seu trabalho e o de sua família obterá o seu domínio nas condições do artigo anterior. Art. 12. Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos Títulos de domínio, com ônus de inalienabilidade pelo prazo de 20 (vinte) anos, sendo nulos os documentos de transferência do domínio ou da posse antes desse prazo. Parágrafo Único. Será garantido o direito da mulher de trabalhador rural, viúva, concubina, separada, mãe solteira ou abandonada pelo marido, de ser beneficiária das terras distribuídas pela Reforma Agrária. Art. 13. A União e os Estados promoverão o crédito rural, a pesquisa, a assistência técnica agropecuária, o cooperativismo e o seguro agrícola como formas de assegurar o bem-estar da população e o desenvolvimento sócio-econômico do País. Os órgãos da União, dirigentes da execução da política agrícola, serão integrados por 1 (um) representante dos trabalhadores na agricultura e 1 (um) representante dos empresários. Art. 14. A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quinquenal de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Legislativo e compreenderá: a) Preços mínimos justos e garantia prévia de comercialização dos produtos agropecuários== b) crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas devendo ser integral aos pequenos produtores rurais e atender de preferência à produção de alimentos básicos== c) Seguro agrícola para cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam no todo ou em parte o desenvolvimento das atividades agrícolas== d) Assistência técnica, extensão rural e crédito, orientados de preferência no sentido da melhoria de renda e bem-estar dos pequenos e médios agricultores para diversificação de atividades produtoras e melhoria tecnológica== e) Fiscalização e controle da qualidade e dos preços dos insumos agrícolas== f) Rede de silos e armazéns para estocagem de produtos agropecuários== g) O incentivo, apoio e isenção tributária às atividades cooperativas fundadas na gestão democrática e na ausência de fins lucrativos, na forma da lei== h) Política de desenvolvimento florestal e aproveitamento dos seus produtos== i) Execução de programas intensivos de irrigação das áreas flageladas pela seca. Art. 15. Toda importação de produtos agropecuários "in natura" e de bebidas exigirá prévia autorização do Legislativo. Art. 16. São adotadas as atuais medidas de módulo rural vigentes no País para os efeitos da Reforma Agrária prevista nesta Constituição e qualquer alteração dessas medidas deverá ser procedida por lei, que a compatibiliza com o preceito constitucional. Art. 17. A receita da tributação fundiária rural deverá atender exclusivamente aos programas de desenvolvimento rural e aos processos de Reforma Agrária. Art. 18. Fica constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com a dotação mínima de 5% (cinco por cento) da receita orçamentária da União. Art. 19. Os proprietários de área superior a 100 (cem) módulos rurais só poderão fazer jus ao crédito rural e a incentivos fiscais para o mercado interno, no mínimo 10% (dez por cento) da área de sua propriedade. Art. 20. A União 30% (trinta por cento) dos recursos, alocados para a construção de habitações, ao meio rural. Art. 21. As residências dos trabalhadores nos assentamentos, promovidos pela União ou pelos Estados, serão construídas em núcleos comunitários, excetuados os projetos de menos de 100 (cem) beneficiários onde os núcleos forem contra indicados. Art. 22. Fica criado o Departamento Nacional de Defesa do Solo e dos Recursos Naturais com a dotação de 5% (cinco por cento) do orçamento do Ministério da Agricultura. Art. 23. Todas as doações ou vendas de terras públicas, feitas nos últimos 20 (vinte) anos, de áreas superiores às definidas em Lei Federal, poderão ser anuladas, quando prejudiciais ao interesse público ou aos fins da Reforma Agrária. Caberá ao Ministério Público da União promover a ação judicial de recuperação dessas terras. Art. 24. Os recursos pesqueiros em águas territoriais nacionais são propriedade da União. Parágrafo Único. Lei Complementar regulará o Código de Pesca. Art. 25. Durante 20 (vinte) anos, contados da promulgação desta Carta, a União aplicará no Nordeste, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos orçamentários destinados à irrigação. Art. 26. Fica assegurado ao agricultor, de comprovada prática, que não seja proprietário de terra, o direito ao crédito fundiário para adquirir área rural não superior a 2 (dois) módulos, pelo Sistema Bancário Oficial. Art. 27. Fica revogado o Decreto-Lei no. 1.164 de 1o de..........de 1971 e as terras de que trata reverte......................mônio dos Estados dos quais foram excluídas, devendo ser destinadas a programas de Reforma Agrária. Parágrafo Único. Todas as transações efetuadas pela União ou por sua delegação com base no referido Decreto-lei, que não estiverem nesta data transcritas no Registro de Imóveis, ficam canceladas, exceto aquelas doadas individualmente para efeito de colonização. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Proposta de Emenda Art. A empresa de mineração pagará uma indenização à União, pelo direito de lavra do bem mineral, definido caso a caso, sendo, contudo, levados em conta, dentre outros, a rentabilidade e o nível de existência de renda econômica pura. Parágrafo único - A Lei definirá o rateio da indenização entre a União, o Estado e o Município. Art...A competência da União, estabelecida no artigo anterior, poderá ser transferida aos Estados, em cujos territórios estejam situadas as jazidas minerais, através de lei específica para cada Estado. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. As empresas de mineração aplicarão anualmente, parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no município em cujo território estiver situada a mina, em atividades econômicas permanentes não relacionados com a mineração, conforme dispuser a lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Proposta de Emenda Acrescente-se onde couber o seguinte dispositivo: Art. Compete à União legislar sobre a geologia, as riquezas do subsolo e as atividades do setor mineral. Art. Independentemente da autorização, os Estados podem legislar, no caso de haver Lei Federal sobre a matéria, para suprir-lhe as deficiências ou atender às peculiaridades estaduais, desde que não dispensem ou diminuam as suas exigências ou, em não havendo legislação federal e até que esta as regule, sobre a geologia, as riquezas do subsolo e as atividades do setor mineral. Art. Independentemente de autorização, os Municípios podem legislar, no caso de haver leis federais e estaduais sobre a matéria, para suprir- lhes as deficiências ou atender às peculiaridades locais== desde que não havendo legislação federal e/ou estadual e até que esta as regule, sobre a geologia e as atividades minerárias relativas aos materiais de construção de uso imediato na construção civil. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima