PROPOSTA DE EMENDA Art. ... A União, considerando o interesse nacional, poderá instituir o regime de monopólio estatal para a pesquisa, aproveitamento e comercialização de qualquer recurso existente no subsolo do País. § 1o. Tal política de monopólio é parte de uma política de minerais estratégicos, definida em lei, envolvendo aproveitamento, produção e comercialização interna e externa de todos os bens minerais do Brasil que sejam estratégicos para seu próprio desenvolvimento e para a comunidade internacional. § 2o. A lei definirá o imposto e a indenização pelo direito de lavra a serem pagos pelos executores dos monopólios, bem como as suas distribuições entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3o. Parcela da cota-parte da União, referente ao imposto definido no parágrafo anterior, será, obrigatoriamente, destinada à realização dos levantamentos geológicos básicos do País, conforme for estipulada em lei. § 4o. Os executores dos monopólios estatais de bens minerais aplicarão, anualmente, parte dos lucros gerados com os seus aproveitamentos nos municípios em cujos territórios forem realizadas as suas lavras, em atividades econômicas permanentes não relacionadas com o objeto dos respectivos monopólios.

Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.