Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00057 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
 

Número
00057 - REJEITADA
 

Autoria
HELIO ROSAS (PMDB/SP)
 

Data
29-05-1987
 

Texto
Dê-se ao caput do art. 8o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, a seguinte redação: "Art. 2o. A União manterá um sistema financeiro de habitação destinado a financiar a aquisição de terrenos e compra de moradias, por indivíduos e associações comunitárias e de classe, bem como a implantação de infra-estrutura urbana. ==.+x"
 

Remissão
A60000006201 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:201
 

Parecer
Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.