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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00535 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	No Título I, Capítulo I, Art. 3o. acrescente- se XX - O uso e a determinação sobre o próprio corpo. a) O cidadão poderá promover alterações físicas do próprio corpo, observados os dispositivos da lei.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00536 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	No Título I, Capítulo I, Art. 3o., acrescente-se ítem XX a) O cidadão poderá conscientemente, fazer uso em sí próprio de qualquer tipo de substância, vedando-se nos termos da lei, a compulsão, a indução ou facilitação, através de qualquer meio, do uso de substâncias nocivas ao corpo humano.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00537 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	No Título I, Capítulo I, Art. 3o. acrescente- se XX - O uso e a determinação sobre o próprio corpo. a) A gestante poderá optar livremente pela interrupção da gravidez até o terceiro mês ou quando houver risco de vida.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00539 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	No Título I, Art. 3o. acrescente-se XX - O uso e a determinação sobre o próprio corpo. a - A gestante poderá optar livremente pela interrupção da gravidez até o terceiro mês ou quando houver risco de vida. b - São livres as práticas e orientações sexuais enquanto atos voluntários e conscientes dos indivíduos. c - O cidadão poderá, conscientemente, fazer uso em sí próprio de qualquer tipo de substância, vedando-se, nos termos de lei, a compulsão, a indução ou facilitação, através de qualquer meio, do uso de substâncias nocivas ao corpo humano. d - O cidadão poderá promover alterações físicas do próprio corpo, observados os dispositivos de lei. e - O cidadão poderá deliberar sobre a destinação de seu corpo no todo ou em parte após a morte. A lei estabelecerá autoridade competente para deliberar sobre esta destinação, caso não tenha havido manifestação expressa do "de cujos". f - A eutanasia não será permitida exceto quanto antecipada e expressamente autorizada pelo próprio paciente.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00615 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)
	Texto:	No título III, Capítulo 1 acrescente-se Art. 30. A enunciação de direitos individuais e coletivos não é exaustiva, facultando-se aos Estados-Membros e aos Municípios a ampliação do rol consagrado nesta Constituinte.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.