EMENDA:00615 PREJUDICADA

Título

EMENDA:00615 PREJUDICADA

Base

EMEN

Fase

G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00615 - PREJUDICADA

Autoria

VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG)

Data

09-06-1987

Texto

No título III, Capítulo 1 acrescente-se Art. 30. A enunciação de direitos individuais e coletivos não é exaustiva, facultando-se aos Estados-Membros e aos Municípios a ampliação do rol consagrado nesta Constituinte.

Remissão

A10000000301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301

Parecer

O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.