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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
MG (10)
Nome
ALFREDO CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (1)
07 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03338 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 56 Dê-se ao art. 56 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 56 - O Governador de Estado será eleito até cem dias antes do término do mandato de seu antecessor, na forma do art. 157 e seus parágrafos desta Constituição, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.' 
 Parecer:  A referência ao art. 157 já consta da errata publicada (arti- go 56). Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03359 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 57 Dê-se ao "caput" do art. 57 do ANteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art: 57 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato do seu antecessor, aplicadas as regras constantes no art. 157 e parágrafos da Constituição. Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Já atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03152 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inclua-se onde couber: Redação: Dê-se ao art. 30. do Projeto de Constituição a seguinte redação. "Art. 3o.- Os órgãos Legislativo, Executivo e Judiciário exercem o poder, de forma harmônica e interdependente" 
 Parecer:  A proposta já se contém no projeto, naquilo que enumera os poderes da União. Prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03156 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Disposto Emendado: "Art. 3o.- Os órgãos da União, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, exercem o poder de forma harmônica e interdependente"". 
 Parecer:  A proposta já se contém no projeto, naquilo que enumera os poderes da União. Prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03177 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificada Dispositivo emendado: Art. 13 Dê-se ao item IV do art. 13 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. IV - salário mínimo fixado em lei, nacionalidade unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e seguridade social; 
 Parecer:  A emenda ora sob exame se compatibiliza plenamente com o texto do substitutivo. Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03181 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 272, § 9o. O § 9o. do artigo 272 passa a ter a seguinte redação: "Art. 272 - ................................ O § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas a circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às alíquotas interestaduais, reputando- se operações e prestações internas também as interestaduais realizadas para consumidor final de mercadorias e serviços." 
 Parecer:  Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic- ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03190 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 415 Acrescente-se o seguinte ao § 3o. do art. 415 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 415 - ................................ § 3o. - A responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação à reparação devida, por danos diretos ou indiretos. 
 Parecer:  A matéria de que trata o Art.415 já se encontra suficien- temente atendida no Projeto de Constituição e concluimos pela supressão do referido artigo . Resulta, portanto, prejudicada, a proposição em exame. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03218 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 338, § 7o. Acrescente-se ao texto do parágrafo 7o. do art. 338 a expressão, "e liquidação ou abatimento da dívida contraída para a aquisição de casa própria". 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03225 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 13 Dê-se ao item XI do art. 13 a seguinte redação: "Art. 13 - .................................. ............................................ IX - todos têm direito a igual remuneração por igual trabalho; a) é vedada a diferença de salário ou de vencimento e de critérios de admissão, dispensa e promoção pelos motivos a que se refere o art. 13, item III, alínea "f"; b) a lei não permitirá que a considerações de fatores pessoais opere além dos limites da complementaridade. ............................................ 
 Parecer:  A igualddade de todos perante a lei, como forma de coibir qualquer tipo de discriminação, está inscrita no Projeto co- mo um dos seus fundamentos. Assim, não vemos a necessida- de de se repetir, com variações adequadas a cada situação, aquele princípio, razão pela qual, acolhendo Emendas nesse sentido, optamos pela supressão do inciso XI do artigo 13. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26656 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao Capítulo III do Título II a seguinte redação: Capítulo III Da Nacionalidade Art. 11 - São brasileiros: I - natos: a) os nascidos no Brasil, embora de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, embora não estejam estes a serviço do Brasil, desde que venham residir no País antes da maioridade e, alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados os que adquirirem a nacionalidade brasileira na forma que a lei estabelecer, exigidasa os portugueses apenas residência por um ano ininterrupto, idoneidade moral e exercício de profissão ou posse de bens suficientes à sua manutenção. Parágrafo único - Não se aplica o disposto na alínea "a" do item I deste artigo aos nascidos de pais estrangeiros em aeronave estrageiras em sobrevôo no espaço aéreo brasileiro ou nascidos em navio estrageiros no exercício do direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro. Art. 12 - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidência da República, Presidentes da Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro-Ministro, Ministro do supremo Tribunal Federal, além dos integrantes da carreira diplomática e os militares. Art. 13 - Perderá a nacionalidade o brasileiro que: I - por naturalização voluntária, adquirir outra nacionalidade; II - por sentença judiciária tiver cancelada a sua naturalização, por exercer atividade nociva ao interesse nacional. Parágrafo único - A lei estabelecerá as condições para a reaquisição da nacionalidade. Art. 15 - Respeitado o disposto no artigo 12 e se admitida a reciprocidade em favor de brasileiros, as pessoas naturais de nacionalidade portuguesa não sofrerão qualquer restrição em virtude da condição de nascimento. 
 Parecer:  A Emenda proposta, em que pese conter objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra inteiramente na perspectiva jurídico-institucional contida no Projeto Substitutivo. Por essa razão, trata-se de proposta objetada pela prejudicialidade. Pela prejudicialidade..