| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24860 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo I do
Título VIII:
§ - A lei determinará a atualização monetária
do valor das obrigações das sociedades em regime
falimentar ou concordatário, a partir da data da
falência ou da concordata, até o seu efetivo
encerramento, para efeito do cálculo do rateio do
ativo realizado entre os credores, respeitada a
ordem dos créditos privilegiados e a
proporcionalidade entre os quirográficos.
§ - Nas liquidações extrajudiciais de
instituições financeiras, aplica-se a atualização
do valor de suas obrigações, inclusive as cobertas
por seguro de crédito, a partir da data do decreto
de liquidação, até o seu encerramento. | | | | Parecer: | A emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdobramentos ju-
rídicos melhor se coadunam com a legislação ordinária e com-
plementar.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24861 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se, no artigo 74, § 2o., a
expressão "in fine", "menos de oito ou mais de
oitenta deputados", pela seguinte:
..."menos de quatro ou mais de sessenta
Deputados". | | | | Parecer: | É objetivo do nobre autor da presente emenda reduzir o nú -
mero de Deputados para o mínimo de quatro e o máximo de ses -
senta por Estado, no projeto fixados, esse mínimo e máximo,
respectivamente, em oito e oitenta.
Se, como alega o nobre autor da Emenda,a redução para o mí-
nimo de quatro deputados por Estado atende melhor ao princí -
pio da proporcionalidade, a redução do máximo para sessenta
agrava o princípio em relação aos grandes Estados, quando sa-
bemos, por exemplo, que, atendido até sem muito rigor o prin-
cípio da proporcionalidade, São Paulo deveria ter, no mínimo
cem representantes na Câmara Federal.
Por essa razão aumentamos o limite máximo para oitenta, au-
mentando em vinte o número máximo da vigente Constituição,
mas deixamos o mínimo de oito por Estado e pelo Distrito Fe-
deral, para não sacrificar, de outro lado, a representação
dos Estados menos populosos. Por estas razões não podemos a-
catar a presente Emenda. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24862 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, no artigo 92, § 4o., item II, a
expressão:
..."ou o sistema parlamentar de Governo"... | | | | Parecer: | A vedação de reformar a Constituição quanto ao sistema
parlamentar de governo guarda coerência com a estrutura glo-
bal do projeto, não devendo ser suprimida, portanto, sob pena
de admitir-se falta de seriedade na proposta inovadora de im-
plantação do parlamentarismo. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24863 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, Título II, Capítulo
I:
Art. - Todo criminoso reincidente, cuja
sentença tiver transitado em julgado estará
sujeito à prisão preventiva, nos termos da lei,
até a sentença definitiva de seu novo julgamento. | | | | Parecer: | Cuida de introduzir dispositivo relativo à prisão pre-
ventiva do reincidente. Trata-se de matéria que melhor trata-
mento poderá receber do legislador ordinário.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24864 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo IV do
Título II:
Art. - "Tanto as eleições nacionais quanto as
regionais realizar-se-ão no dia 15 de novembro de
cada ano, verificando-se a posse dos eleitos no
dia 1o. de janeiro do ano seguinte". | | | | Parecer: | Pretende o autor fixar a data das eleições e posse dos
eleitos, respectivamente 15 de novembro e 1o. de janeiro.
Nas eleições que deverão realizar-se em meses ou dias
antes do termo do mandato dificilmente haverá coincidência
com esses dias na maioria dos casos.
Pela aprovação parcial. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24865 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se, no artigo 224, a expressão
"estabelecidos em Lei Complementar", pela
seguinte:
... "De 50% para o pessoal ativo e de 65%
para todo o pessoal". | | | | Parecer: | A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe-
lecendo limites das despesas com pessoal.
Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen-
da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em
legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a
opinião da maioria dos Membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24866 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 230, parágrafo único, o
seguinte:
VI - a participação dos usuários na
Administração das empresas concessionárias. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda não se coadunam com os propósitos
constitucionais, devendo ser matéria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24867 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo IV do
Título II:
Art. - "O Presidente da República, os
Senadores e os Deputados Federais serão escolhidos
em eleições nacionais que se realizarão nos anos
ímpares". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda fixar que as eleições do Presidente da
República, a dos Senadores e a dos Deputados realizar-se-ão
nos anos ímpares.
Justificando a proposta esclarece seu nobre autor que
ela se explica face a outra Emenda em que propõe para 4 anos
a duração do mandato do Presidente da República, para 6 o dos
Senadores e para 2 o dos Deputados.
Como entendemos que os mandatos dos Senadores e Deputa-
dos devam ser mantidos em sua duração atual, não há como en-
campar a sugestão constante da presente Emenda. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24868 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 263, o seguinte:
Parágrafo Único - No prazo de seis meses, a
contar da promulgação desta Constituição, serão
extintos todos os serviços de saúde mantidos pelos
órgãos públicos destinados exclusivamente ao
atendimento de seus servidores. | | | | Parecer: | A Emenda do eminente Constituinte visa a extinguir os
serviços de saúde mantidos pelos órgãos públicos destinados
exclusivamente a seus servidores, por considerá-los privilé-
gios injustificados.
Embora sejamos de acordo com a justeza da proposta, con-
sideramo-la objeto de lei complementar ou ordinária, a ser
disciplinada pelo próprio sistema único de saúde.
Somos, portanto, pela sua rejeição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24869 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o título X - "Disposições
transitórias" (arts. 1o. a 69 do Substitutivo). | | | | Parecer: | A presente Emenda propõe a supressão do Título X do Subs-
titutivo, concernente às Disposições Transitórias.
Inegavelmente, torna-se indispensável resguardar-se cer-
tos direitos e garantias a seus titulares, mesmo após a sua
supressão pelo novo texto constitucional.
O que não se deve é atribuir privilégios.
O resguardo dos direitos adquiridos é tarefa do Constitu-
inte e as respectivas normas devem se conter no campo das
Disposições Transitórias, que se distinguem das disposições
permanentes.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24870 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o item XIV do artigo 77 | | | | Parecer: | É procedente a argumentação do Autor em defesa da su-
pressão do disposto no item XIV do art. 77. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24871 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 79 a seguinte expressão:
..."e o Senado da República, assim como
quaisquer de suas Comissões..." | | | | Parecer: | Incide a Emenda sobre o caput do art. 79 e visa a estender
a competência de convocação dos Ministros de Estado, limitada
às Casas do Congresso Nacional, às respectivas Comissões.
Na justificativa apresentada a teor de sustentar a modifi -
cação em causa alega o nobre Autor da Emenda que a Consti-
tuição de 1946 já assegurava tal competência às Comissões.
Embora sendo inexato que a Constituição de 1946 tenha con-
ferido tal competência às comissões das Casas do Congresso -
Nacional, o espírito do Projeto está voltado, no particular,
para o objetivo de revigorar o trabalho das comissões e daí
por que é de se assegurar a competência convocatória a que
alude a Emenda. Somos, assim, pela sua aprovação. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24872 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso VII do artigo 255:
VII - a proibição dos estabelecimentos de
crédito exercerem qualquer outra atividade que não
seja a de intermediação financeira. | | | | Parecer: | A Lei do S.F.N deverá fratar da estrutura, da organização
e do funcionamento das instituições que operam nesse mercado.
No Capítulo I da Ordem Econômica propomos um dispositivo
(§ 1o. do Art. 229) através do qual a lei reprimirá a forma-
ção de monopólios e cartéis, bem como qualquer forma de abuso
de poder econômico.
Portanto, a matéria objeto da presente Emenda é de nature-
za infra-constitucional e, a nível da Carta Magna, já está
devidamente considerada.
Pela rejeição. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24873 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 6o. parágrafo 10, pelo
seguinte:
§ 10) - Ressalvados os casos em que haja
riscos para a vida humana, como tal definidos em
lei que estabelecerá os respectivos requisitos, é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação para o parágrafo 10 do art.
6o., que dispõe sobre a liberdade de exercício de trabalho,
ofício ou profissão. A ressalva pretendida para os casos em
que haja riscos para a vida humana é, a nosso ver, desneces-
sária, uma vez que o texto adotado já remete à legislação or-
dinária a definição das qualificações profissionais exigidas
para o exercício do trabalho.
Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24874 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 92, § 2o., pelo
seguinte:
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
cada Casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de
noventa dias, considerando-se aprovada quanto
obtiver, na mesma sessão legislativa, dois terços
dos votos dos membros das duas Casas, ou maioria
absoluta de cada Casa, em duas sessões
legislativas subsequentes. | | | | Parecer: | Julgamos desaconselhável a previsão de quorum diferente
para a aprovação de Emenda à Constituição pelo simples fato
de ocorrerem, ou não, as duas votações na mesma sessão legis-
lativa. A distinção proposta será incompreensível, por exem-
plo, se a primeira votação ocorresse no final de uma sessão
legislativa e a segunda no início da outra. O intervalo po-
derá coincidir com o recesso e, só em razão disto, o quorum
para aprovação da emenda seria de maioria absoluta apenas. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24875 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Capítulo III do
Título IV
Art."- Os Governadores, Prefeitos Municipais,
Deputados Estaduais e Vereadores serão escolhidos
em eleições regionais, que se realizarão nos anos
pares". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24876 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o item II, § 3o. do art. 207. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá
rio adotado atualmente pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24877 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 93 pelo seguinte.
Art. 93 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
da Câmara ou do Senado, desde que aprovado
previamente pelo Colégio de Líderes, a qualquer de
suas Comissões, ao Presidente da República, ao
Primeiro-Ministro, aos Tribunais Superiores e aos
cidadãos, na forma prevista por esta Constituição. | | | | Parecer: | A submissão dos parlamentares à vontade dos seus líde-
res, em matéria de iniciativa legislativa, diminuiria, de mo-
do inconcebível, o poder de representação que lhes é atribui-
do pelo voto popular. A proliferação de projetos inúteis ou
repetitivos pode ser evitada com medidas regimentais muito
menos drásticas, desde que oservados à risca pela Mesa de ca-
da Casa. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24878 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 90, § 2o. pelo seguinte:
§ 2o. - Às Comissões cabe discutir e dar
parecer nos projetos que lhe forem submetidos,
competindo-lhes ainda, em razão de matéria de sua
competência, realizar a fiscalização do
funcionamento dos demais Poderes, dispondo, para
tanto, de poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, sendo as conclusões dos
inquéritos que instaurarem, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público para o fim de
promover a responsabilidade civil ou criminal dos
infratores. | | | | Parecer: | Tem em vista a presente Emenda, através da modificação da
redação do § 2o. do art. 90, atribuir a todas as Comissões
das Casas do Congresso Nacional competência investigatória
nos mesmos moldes hoje inerentes à Comissões Parlamentares
de Inquérito.
A sugestão, no entanto, deveria vir acompanhada de proposta
de eliminação do § 3o, que cuida à exclusividade das CPIs. De
outra parte, a nova redação dada para o § 2o. em causa eli-
mina a possibilidade, nesse dispositivo do Projeto instituí -
da, de as Comissões deliberarem, substituindo-se ao Plenário,
na forma que dispuser o Regimento. A eliminação dessa compe -
tência, que reforça o papel das Comissões das Casas do Con -
gresso Nacional, não se justifica, pelo que não vemos como
acolher a presente Emenda, que afasta tal possibilidade de
aceleração do labor legiferante. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24879 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, no Título II,
Capítulo I:
Art. - Todo cidadão detido para averiguações
que não tenha antecedentes criminais terá direito
de cumprir o período de detenção em cela
individual, sob pena de responsabilidade e
indenização por danos morais, da autoridade que
permitir a detenção em cela promíscua. | | | | Parecer: | A Emenda determina a inclusão, onde couber, de disposi-
tivo concernente à execução de penas criminais.
A matéria parece-nos estranha ao texto constitucional.
Pela rejeição. | |
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