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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (748)
Banco
collapseEMEN
M (748)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (440)
PARCIALMENTE APROVADA (143)
PREJUDICADA (84)
APROVADA (81)
Partido
PMDB (362)
PFL (131)
PC DO B (84)
PSB (58)
PDT (37)
PDS (28)
PT (27)
PTB (18)
(1)
PDC (1)
PL (1)
Uf
(1)
AL (28)
AP (1)
BA (114)
CE (9)
DF (2)
ES (1)
GO (83)
MG (54)
MS (56)
MT (24)
PA (7)
PB (2)
PE (10)
PI (17)
PR (6)
RJ (97)
RN (5)
RO (22)
RS (93)
SC (7)
SP (109)
TODOS
Date
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08917 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, II, b) e c) Acrescente-se às letras b) e c), ítem II, do art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, as expressões "e de cooperativas" e "e das cooperativas", respectivamente, redigindo-se estes dispositivos da seguinte forma: CAPÍTULO III DOS DIREITOS COLETIVOS Art. 17 .................................... II - ........................................ b) - Não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas. c) - É vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas. 
 Parecer:  As cooperativas representam uma forma específica de as- sociação, geralmente voltadas para fins econômicos e regidos por legislação específica. O texto constitucional deve ater - se a garantir a plena liberdade de associação em geral. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08918 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprima-se o art. 413. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08919 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 272, do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de sistematização, a seguinte redação: "Art. 272. As alíquotas do imposto de que trata o item II serão progressivas e fixadas em resolução do Senado da República." 
 Parecer:  A Emenda visa alterar a redação do parágrafo 5 do art. 272. Entendemos que, em relação ao imposto sobre transmissão "cau- sa mortis" e doação, os Estados devem ter ampla autonomia pa- ra administrá-lo. Não obstante as razões apresentadas para a Emenda, pen- samos que o imposto deve ter alíquotas progressivas e estas devem ser fixadas pelas entidades políticas competentes para instituí-los, não se justificando, a nosso ver, que sejam es- tabelecidas pelo Senado Federal. -Cabe esclarecer que, visando à melhor redação da matéria, procedeu-se a fusão do ítem II do artigo 272 com o seu pará- grafo 5o., suprimindo-se este. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08920 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 145 Dê-se ao art. 145 a redação adiante, eliminados, consequentemente, seus incisos e parágrafos, por conflitantes com a emenda. Art. 145 - Os cargos de Ministro ou Conselheiro do Tribunal de Contas serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos, devendo os candidatos atender aos requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada, idade superior a 30 anos, além de outros especificados em lei. 
 Parecer:  Conquanto meritória a iniciativa do ilustre Constituinte, a matéria constante da emenda não logrou aprovação da maioria dos parlamentares que a examinaram nas fases anteriores de e- laboração. Pela rejeição. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08921 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300, IV Suprima-se o inciso IV 300. 
 Parecer:  O texto do projeto traz expressamente que a lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis..., não haven do, pois, necessidade de eliminação do inciso referente à li- vre concorrência temendo-se suas imperfeições. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08922 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 300 Dê-se ao caput do art. 300, a redação seguinte: Art. 300 - A Ordem Econômica fundada nos princícios da justiça social, tem por objetivo assegurar a todos existências digna, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho, em coerência com: 
 Parecer:  O texto do dispositivo proposto apenas reorganiza os termos do dispositivo emendado sem, contudo, promover altera ção de fundo. Pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08923 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  "Dispõe sobre a retirada de órgãos humanos de cadáver para o uso em operações de transplante." Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à saúde, o sehuinte dispositivo: - Respeitando os princípios familiares, morais éticos e religiosos da família, o corpo humano após a morte do indivíduo, poderá ser utilizado para a extração de órgãos que específicamente sirvam a pacientes, comprovadamente necessitados dos mesmos para sobrevivência, ou correção de lesão grave, por equipe de médicos composta de no início cinco (5) membros, devidamente registrada no Ministério da Saúde ao qual prestará conta de seus o uso de cada cadáver. - Lei Complementar regulamentará a matéria no prazo de cento e oitenta (180) dias. - Qualquer cidadão, por si ou por representante legal, poderá manifestar-se expressamente por escrito, perante manifestar-se expressamente por escrito, perante qualquer autoridade legalmente constituida, contrário à utilização de seu corpo, após a morte, para o fim estabelecido neste dispositivo. 
 Parecer:  O tema em foco foi considerado objeto de disciplina - ção posterior, e o dispositivo similar art. 354, foi su- primido. Pela prejudicialidade. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08924 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no Título IV, Capítulo II, onde couber: "Passarão a pertencer à União e vendidos em hasta pública todos os bens móveis ou imóveis que de qualquer maneira sirvam à produção, transporte, comercialização ou outra forma destinada ao tráfico de qualquer substância entorpecente, a partir do trânsito em julgado de presença condenatória proferida pelo Juizo Criminal qualquer que seja a pena imposta contra acusado ao qual pertençam ou se utilizam de tais bens". Parágrafo único: O dinheiro arrecadado com a venda de tais bens será destinado específicamente ao combete direto ao tráfico e produção de substância entorpecente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08925 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 215 o seguinte parágrafo; passando o atual parágrafo único a § 1o.: " § 2o. Nas Juntas de Conciliação e Julgamento haverá uma fase meramente conciliatória em que as partes comparecerão apenas perante os representantes classistas; não havendo acordo, os autos subirão ao Juiz-Presidente que, ao sanear o processo, designará a data para a audiência de instrução e julgamento". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08926 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 218 a expressão "as ações de acidente de trabalho" e acrescente-se-lhe o seguinte parágrafo: "§ - Os acidentes de trabalho serão processados e julgados perante a justiça comum". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08928 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XIX do art. 13 a seguinte redação: "XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a noventa dias"; 
 Parecer:  Consideramos, com base nas ponderações do autor e de ou- tros ilustres Constituintes, não caber no texto contitucional a definição do período de licença remunerada da gestante.Aco- lhemos igualmente a garantia de emprego e salário na forma proposta pela emenda. Julgamos necessário contudo, acrescer a especificação da lei, convenção e acordo coletivo como âmbito de regulamentação posterior da matéria. * 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08929 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao ítem XVIII do art. 13 a seguinte redação: "XVIII - gozo de trinta dias de férias anuais remuneradas"; 
 Parecer:  Pretende o autor alterar a redação do inciso XVIII do artigo 13 do Projeto de forma não mais obrigar a renumeração em dobro no período de férias. Efetivamente o montante a ser pago nesse período não de- ve ser estipulado no texto constitucional. Trata-se, como mostra o autor e outros ilustres constituintes que dirigiram emendas ao dispositivo em questão, de matéria de legislação ordinária, quando não de convenção ou acordo coletivo. * 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08930 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescenta-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título V, Capítulo I, Seção IV, que trata do Senado da República, o seguinte dispositivo: "O Senado da República compõem-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos coincidente sempre com o do Presidente da República. Cada Senador será eleito com dois Suplentes. Na hipótese de o próximo Presidente da República ser eleito em 1988, os mandatos dos atuais Senadores terminarão com o desse Presidente. Não ocorrendo esta hipótese, eles terminarão com o do atual Presidente da República". 
 Parecer:  O sugerido pela emenda contraria diretriz do Projeto. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08931 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 149 um § 1o., com a redação abaixo, renumerando-se o parágrafo único para § 2o: "§ 1o. o número de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados é fixado em sete e do Distrito Federal e dos municípios em no máximo sete e no mínimo cinco"; 
 Parecer:  O intento da Emenda é fixar o número de membros dos Tribunais de Contas estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Trata-se de matéria cujo disciplinamento, inegavelmente, há de ser estabelecido no âmbito da competência legislativa de cada um dos mencionados entes políticos. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08932 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 149 parágrafo com a seguinte redação, passando o atual parágrafo único a § 1o.: "§ 2o. Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos desembargadores do tribunal de Justiça do Estado". 
 Parecer:  A Emenda objetiva inserir matéria que, sob pena de atentado ao princípio da autonomia dos Estados-membros, há de ser for- çosamente disciplinada no texto das Constituições estaduais. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08933 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo II, que trata dos Direitos Sociais, o seguinte dispositivo: "A aquisição de casa própria de tipo popular será subsidiada com receitas tributárias". 
 Parecer:  Não há como incluir, por questão de técnica legislativa, o texto da presente Emenda no capítulo II do Título II. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08934 REJEITADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescenta-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título IX, Capítulo II, Seção I, que trata da Saúde, o seguinte dispositivo: "A Constituição garante a todos os cidadãos assistência médica socializada". 
 Parecer:  A assistência médica prestada pelo Estado é socializada por sua própria natureza, sendo dispensável a citação dessa circunstância. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08935 PREJUDICADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título II, Capítulo II, que trata dos Direitos Sociais, o seguinte dispositivo: "A Constituição garante ao empregado doméstico férias remuneradas de trinta dias corridos, após cada período de doze meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família, e ao décimo-terceiro salário nas condições previstas na legislação pertinente". 
 Parecer:  O Projeto, nos incisos IX e XVIII já assegura ao traba- lhador doméstico os direitos a que se refere a Emenda. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08936 APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Elimine-se o art. 336. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08937 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GANDI JAMIL (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescenta-se ao texto do Projeto de Constituição, no Título IX Capítulo III, que trata da Educação e Cultura, o seguinte dispositivo: "O ensino será ministrado no primeiro, no segundo e no terceiro graus pelo Poder Público, mediante os seguintes princípios: - o ensino é livre à iniciativa particular em qualquer dos graus, respeitadas as disposições legais; - o ensino de primeiro grau é obrigatório para todos dos sete anos aos quatorze anos de idade, sendo gratuito nos estabelecimentos oficiais e ministrado exclusivamente em português; - o ensino de segundo e de terceiro graus será igualmente gratuito nos estabelecimentos oficiais para quantos demonstrarem efetivo aproveitamento e comprovarem falta ou insuficência de recursos; - o ensino de terceiro grau sertá ministrado nos estabelecimento mantidos pelo Poder Público em horários que possibilitem ao trabalhador frequenta-lo gratuitamente". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo - rado ao Projeto. 
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