ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00349 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - a pena cumprida em establecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a
idade e o sexo do condenado; | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00350 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - constitui crime inafiançável e
imprescritível qualquer fato praticado por grupos
armados, civis e militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático; | |
23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00351 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins,
os fatos de terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles repondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem; | |
24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00352 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | XLII - o racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos
termos da lei; | |
25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00353 EM ANALISE | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | Texto: | - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, cometido
antes da naturalização, ou de comprovada
participação em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei; | |
26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00387 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | "Art. 13o. ....
§ 5o. - São irreelegíveis, no período
subsequente, o Presidente da República, os
Governadores de Estados e do Distrito Federal, os
Prefeitos e quem os houver sucedidos, ou
substituídos nos seis meses anteriores à
eleição."" | |
27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00388 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | "Art. 4o. ...
LV - Em processo judicial ou administrativo,
são assegurados os contraditório, aos letigantes,
e a ampla defesa, aos acusados em geral, com os
recursos a ela inerentes;"" | |
28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00389 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | "Art. 4o. ....
XXVI - A lei definirá a pequena propriedade
rural, que não será objeto de penhora para
pagamento de débitos de sua atividade produtiva
desde que trabalhada pela família, e disporá sobre
os meios de financiar seu desenvolvimento."" | |
29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00390 EM ANALISE | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | Texto: | "Art. 4o. ....
LXXIII - Qualquer cidadão é parte legítima
para propor ação popular visando a anular ato
leviso ao patrimônio público ou de entidades de
que o Estado participe, a moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, imune de custas judiciais e de
ônus da sucumbência;"" | |
30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00393 EM ANALISE | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 192 - ...
§ 1o. - Diga-se:
"A autorização a que se referem os incisos I e II
será inegável, intransferível e concedida, sem
ônus, a pessoa jurídica de comprovada capacidade
econômica para o empreendimento, cujos direitos
tenham reputação ilibada e habilitação técnica,
podendo o controle da titular ser transferido a
outra pessoa jurídica, na forma da lei do sistema
financeiro nacional." | |
31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00394 EM ANALISE | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | At. 192 - ...
IV - Diga-se:
"... atribuições das instituições financeiras
públicas e privadas;"
V - Diga-se, suprimindo a menção do Banco Central:
"... diretoria das instituições financeiras, bem
como seus impedimentos após o exercício;" | |
32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00395 EM ANALISE | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 192 - ...
III - Diga-se, suprimindo as alíneas a e b:
"... especialmente os interesses nacionais e os
acordos internacionais;" | |
34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00397 EM ANALISE | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 187 - Diga-se:
" ... efetiva dos produtores, trabalhadores rurais
e dos setores de comercialização..." | |
35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00398 EM ANALISE | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 203 - Diga-se:
"III - integração ao mercado de trabalho;"
"IV - ... deficiência para sua participação na
vida comunitária;" | |
36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00399 EM ANALISE | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 207 - ...
§ 1o. - Diga-se:
"O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é
direito do educando." | |
37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00400 EM ANALISE | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 214 - Diga-se:
"O Estado apoiará e incentivará a valorização e
difussão das manifestações culturais, garantindo a
todos pleno exercício dos direitos culturais e o
acesso às fontes da cultura nacional."" | |
39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00402 EM ANALISE | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 238 - ...
§ 4o. - Diga-se:
"Contribuição adicional pra o funcionamento do
seguro-desemprego será paga por empresa cujo
índice de rotatividade de força de trabalho supera
o índice médio de rotatividade do setor, conforme
estabelecido em lei."" | |
40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00403 EM ANALISE | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | Texto: | Art. 197 - Suprima-se a parte final:
"e também por pessoa física ou jurídica de direito
privado. | |
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