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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01711 DT REC:24/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POSSA DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESPECIALMENTE SOBRE LIMITES DO TERRITÓRIO NACIONAL, ESPAÇO AÉREO E MARÍTIMO E BENS DO DOMÍNIO DA UNIÃO.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL PRESIDENTE DA REPUBLICA TERRITORIOS ESPAÇO AEREO NAVEGAÇÃO MARITIMA BENS PUBLICOS

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01712 DT REC:24/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE QUE, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE, O TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS E EXPORTADAS SEJA FEITO, OBRIGATORIAMENTE, EM NAVIOS DE BANDEIRA BRASILEIRA, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	SISTEMA DE TRANSPORTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00018 DT REC:30/03/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ESTADO COMPOSTO DE EX-PRESIDENTES DOS TRÊS PODERES DA REPÚBLICA.
	Indexação:	PODERES DO ESTADO

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01874 DT REC:29/04/87
	Autor:	ALOYSIO CHAVES (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
	Indexação:	JUSTIÇA ELEITORAL

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00019 DT REC:19/03/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS TRABALHADORES INATIVOS COM OS ATIVOS, CUJA APOSENTADORIA POR IDADE, TEMPO DE SERVIÇO OU INVALIDEZ SERÁ CORRIGIDA NA MESMA ÉPOCA E PROPORÇÃO DOS REAJUSTES DADOS AOS ATIVOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL POLITICA TRABALHISTA

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00020 DT REC:19/03/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE A CONVOCAÇÃO DE PLEBISCITO PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A PROMULGADA, PARA REFERENDAR A NOVA CARTA MAGNA.
	Indexação:	PLEBISCITO CONSTITUIÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02063 DT REC:28/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA MEDIDAS PARA IMPEDIR AS MANIFESTAÇÕES CONTRÁRIAS À MORALIDADE PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL MORAL SOCIAL CENSURA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02064 DT REC:28/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA GARANTINDO A SECULARIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E QUE A SUA ADMINISTRAÇÃO SEJA FEITA PELA AUTORIDADE MUNICIPAL, PERMITIDOS TODOS OS CULTOS RELIGIOSOS E A PRÁTICA DOS RESPECTIVOS RITUAIS, DESDE QUE NÃO ATENTEM CONTRA A MORAL PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO DA HIGIENE, O PATRIMÔNIO PÚBLICO E AS LEIS, BEM COMO PERMITINDO ÀS ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS MANTER CEMITÉRIOS PARTICULARES, FISCALIZADOS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES.
	Indexação:	RELIGIÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02065 DT REC:28/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PENA DE MORTE, A PRISÃO PERPÉTUA, O BANIMENTO E O CONFISCO DE BENS, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRISÃO PERPETUA PENA DE MORTE PUNIBILIDADE

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02066 DT REC:28/04/87
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA PUNIDO PELA LEI O PRECONCEITO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO, CREDO RELIGIOSO E CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA; SEJA PRESTADA POR BRASILEIROS ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES E NOS ESTABELECIMENTOS DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELEÇA AS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE CAPELANIAS MILITARES.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRECONCEITO SOCIAL PRECONCEITO

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00021 DT REC:19/03/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES E FAMÍLIA REMUNERAÇÃO QUE ATENDA ÀS NECESSIDADES BÁSICAS COMO: ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, LAZER E SEGURANÇA FUTURA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA TRABALHADOR POLITICA SALARIAL CONDIÇÕES DE VIDA

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02177 DT REC:29/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00022 DT REC:19/03/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE MANUTENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA - COMO INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMAMENTES E POPULARES PARA, SOB AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXECUTAREM POLÍTICA DE SEGURANÇA NACIONAL, DESTINADAS À DEFESA DA PÁTRIA E À GARANTIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, DA LEI E DA ORDEM.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00226 DT REC:31/03/87
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELA UNIÃO O SEJAM COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE DEMOGRÁFICA, OBEDECIDAS AS PECULIARIDADES LOCAIS.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE REGIONALISMO

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00227 DT REC:31/03/87
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE À CRIANÇA DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DESDE A FASE INTRA-UTERINA.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DIREITOS DA CRIANÇA BENEFICIO PREVIDENCIARIO

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00228 DT REC:31/03/87
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE A GRATUIDADE DO ENSINO E SUA EXTENSÃO A TODOS, SEM LIMITE DA IDADE
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00229 DT REC:31/03/87
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	SUGERE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS ESCOLARES, DESDE A PRÉ-ESCOLA.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ASSISTENCIA AO ESTUDANTE ASSISTENCIA ALIMENTAR

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02442 DT REC:30/04/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE E A GRATUIDADE DO ENSINO BÁSICO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ENSINO

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02443 DT REC:30/04/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE MEIOS FLUTUANTES NA REGIÃO AMAZÔNICA.
	Indexação:	ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA NAVEGAÇÃO FLUVIAL ASSISTENCIA ODONTOLOGICA

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02444 DT REC:30/04/87
	Autor:	DIONÍSIO HAGE (PFL/PA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE 20%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS NÃO MENOS DE 30% DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA NA MANUTENÇÃO E DESEVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA RECURSOS FINANCEIROS ENSINO

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