| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26462 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 203, item II, alínea "c" do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização, ao Projeto de Constituição, a
redação que se segue:
"Art. 203
II -
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação, de previdência privada e de assistência
social, sem fins lucrativos, observados os
requisitos da lei complementar". | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên-
cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o
início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti-
cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan-
ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit"
público. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26463 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização acrescente-se o seguinte artigo,
onde couber no capítulo I, do título VII:
"Art...... - A lei disporá sobre o regimento
do Quadro Próprio da carreira técnica de
fiscalização de tributos na União, nos Estados, no
Distrito Federal e nos Municípios, preservará o
ingresso no quadro mediante concurso público, com
exigência de escolaridade de nível superior, e
criará incentivos apropriados para assegurar sua
eficácia". | | | | Parecer: | A proposição em exame pretende a inclusão de dispositivo
que venha a conferir à lei a disciplinação de quadro de car-
reira técnica de fiscalização de tributos nas esferas fede-
ral, estadual, municipal e do Distrito Federal, preservando o
ingresso mediante concurso, com exigência de escolaridade
correspondente a nível superior e a criação de incentivos a-
propriados.
A medida deve ser precedida de estudos meticulosos, ten-
do em vista as peculiaridades da função de fiscalização, es-
pecialmente quando envolve pessoas jurídicas de direito pú-
blico distintas.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26464 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se às Disposições, Transitórias,
Título X, do Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização o seguinte artigo, onde couber.
"Art. ..- Ao servidor público que tiver tempo
de serviço prestado antes de 24 de janeiro de 1967
é assegurado o direito de computar esse tempo,
para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao
número de anos de serviço a que estava sujeito, no
regime anterior, para a obtenção do benefício". | | | | Parecer: | A proposta contido na Emenda acaba por dispensar
tratamento desigual aos que contem tempo de serviço antes da
promulgação da constituição vigente.
Mantendo o nome texto o mesmo período para aposentado-
ria, não há como se atender à pretenção do ilustre Autor.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26465 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 106 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização a seguinte
redação:
"Art. 106 -
§ 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas,
em número de onze, serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de
idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios
conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros
ou de administração pública, obedecidas as
seguintes condições": | | | | Parecer: | É da tradição do Direito Constitucional brasileiro a não-
fixação do número de Ministros do TCU, que preferimos manter.
Pela rejeição. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26466 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 108 do Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização a seguinte
redação:
"Art. 108 - As normas estabelecidas nesta
seção aplicam-se à organização e fiscalização dos
Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios". | | | | Parecer: | A cláusula que se quer suprimir é da maior importância,
porque nem todas as regras serão aplicáveis in totum aos Tri-
bunais estaduais e municipais.
Pela rejeição. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26467 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VI do artigo 104 do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"Art.104 -
VI - fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio, pela União a
Estados, Distrito Federal e Municípios"; | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26469 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 31 do Artigo 6o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição a seguinte redação:
"§ 31 - A instrução criminal será
contraditória, observada a lei anterior, salvo
quando agravar a situação do réu, vedado
procedimento inquisitorial em qualquer instância,
jurisdição ou atividade de polícia judiciária" | | | | Parecer: | Propõe o Autor alteração no parágrafo 31 do artigo 6o..
A proibição de procedimento inquisitorial não permite o aco-
lhimento da emenda. Trata-se de meio indispensável à proteção
da própria sociedade.
Pela rejeição. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26470 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 7o. do Substitutivo
ao Projeto de Constituição o seguinte item:
"XXV - Nas transferências patrimonais por
venda, incorporação ou fusão de empresas, os
empregados terão direito a um percentual dos
valores negociados a ser estabelecidos em lei". | | | | Parecer: | Não nos parece cabível a analogia proposta pelo Autor,
entre participação nos lucros e direito a percentual dos va-
lores negociados em caso de transferência da empresa ou parte
dela.
É indubitável a justiça da participação do trabalhador
nos lucros que contribui para gerar. No caso de transferên-
cia patrimonial, no entanto, é à sociedade como um todo que
deve caber a participação do valor negociado. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26471 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 11
do Substitutivo ao Projeto de Constituição:
§ 1o. - Aos naturais de países de língua
portuguesa com residência permanente no País, se
houver reciprocidade em favor dos brasileiros,
serão atribuídos os direitos inerentes ao
brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta
Constituição". | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26472 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo III, do Título IX,
do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o
seguinte, onde couber:
"Art. - É obrigatória a educação ambiental
nos contéudos pedagógicos do processo
educacional". | | | | Parecer: | A Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional,
merecendo ser considerada quando se tratar da legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26473 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se item II do parágrafo único do art.
63 das Disposições Transitorias do Substitutivo
redigido pelo Sr. Relator da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do item II
(do parágrafo único) do artigo 63 das Disposições Transitó-
rias, o qual prevê a obrigatoriedade de isenções e reduções
ou diferimento temporário, de tributos devidos à União, aos
Estados e aos Municípios, incidentes sobre os residentes e o-
perações da Região e sobre os empreendimentos regionais prio-
ritários. Alega, a favor da Emenda, a proibição (art.204,III)
de a União instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com efeito, o inciso de que se trata não se harmoniza
com o princípio albergado pelo artigo 204, III, por isso que
a sua supressão é conveniente, o mesmo devendo ocorrer com o
próprio artigo 63.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26474 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção I, no Capítulo II, título
IX - Da Seguridade Social - do Substitutivo, o
seguinte dispositivo, onde couber:
"Art. - A lei disporá sobre o direito do
segurado da Previdência Social e dos pacientes
internados em hospitais públicos, de escolher
técnicas terapêuticas alternativas a que sejam
submetidos, inclusive as de natureza religiosa". | | | | Parecer: | A Emenda visa a permitir ao previdenciário a possibili-
dade de escolher técnicas terapêuticas alternativas nos hos-
pitais públicos.
Por tratar-se de matéria pertencente a esfera da legis-
lação ordinária, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26475 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do artigo 66 das
Disposições Transitórias do Substitutivo redigido
pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a alteração do § 3o. do
art. 66, das Disposições Transitórias, que, com a nova reda-
ção, revogaria os benefícios fiscais vigentes relativos ao a-
tual ICM.
Ora, o dispositivo em causa nada mais faz do que esten-
der a reavaliação dos incentivos do ICM e a sua reconfirmação
dentro de 12 meses, mediante deliberação do 4/5 dos votos dos
Estados e do Distrito Federal, o que, a nosso ver é prudente
e não colide com a sua extinção posterior ou com a sua revi-
são e adaptação ao novo ICMS.
Pela rejeição. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26476 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do § 1o. do artigo 106 do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"Art. 106 -
§ 1o. -
II - dois terços escolhidos pelo Congresso
Nacional": | | | | Parecer: | A prerrogativa da vitaliciedade para todos os Ministros do
TCU não encontrou aceitação, até o momento, por parte da
maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26477 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 261 do substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 261 - A saúde é direito de todo e dever
do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um
sistema nacional único de saúde, que compreenda o
emprego de terapias alternativas, inclusive as de
natureza religiosa, e tendo em cada nível de
governo direçaõ administrativa descentralizada e
interdepente e controle da comunidade". | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do Art. 261, incluindo no mesmo
o emprego de terapias alternativas, inclusive as de natureza
religiosa.
Justifica seu autor a emenda com base na eficácia das te-
rapias alternativas e no seu baixo custo, em relação às tera-
pias clássicas.
Não considera o relator pertinente ao texto constitucio-
nal a referência a detalhes da assistência à saúde da popula-
ção.
Lei ordinária poderá tratar do assunto.
Pela rejeição. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26478 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII,
do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o
seguinte; onde couber:
"Art. - Os imóveis destinados a moradia,
pertencentes a em que se dispuser em lei e o
excedente será tributado, valor pago a título de
imposto sobre a propriedade predial urbano.
Parágrafo único - Será permitido e direito
real de usutrato entre as partes,
independentemente da transferências da
propriedade.
Art. - O Poder Público poderá desapropriar
áreas urbanas para a construção de moradias e
equipamentos urbanos e obras de interesse social.
Art. - Não serão autorizados loteamentos e
urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a
praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios
e praias". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda trata, de forma particularizada, das normas de lote-
amento e da propriedade imobiliária urbana.
O seu conteúdo será adequado, entretanto, para legislação in-
fraconstitucional. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26479 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 171 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição a seguinte redaçaõ:
"Art. 171 - Os Estados organizarão sua
justiça observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição e manterão varas especiais dos
delitos contra a natureza e Juizados de Instrução
Criminal de Comarca e Distritos". | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda conflitam com os
princípios definidos pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26480 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 275 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição o seguinte:
"VI - exercer o controle da execução da
política educacional em todos os níveis, através
de organismos colegiados, na forma de lei
complementar". | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:26481 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo III do Título IX do
Substitutivo ao Projeto de Constituição o
seguinte; onde couber:
"Art. - Os Municípios aplicarão, cada ano,
vinte e cinco por cento de sua renda tributária no
ensino primário e na assistência ao menor carente,
esta prestada através de instituições particulares
especializados". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria deve ser dis-
ciplinada pelas constituições estaduais, não sendo necessário
previsão constitucional a respeito. | |
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