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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04259 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se para o seguinte a redação do artigo 63: "Art. 63 - A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgânica estadual. Parágrafo único. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado".

82	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04261 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva da Letra " " do Inciso XIX Art. 49. - XIX - .................................... Z) - Suprima-se.

83	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04262 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 59.

84	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04263 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva: Substitua-se a Redação do Artigo 416, por: Lei federal disporá sobre: Art. 416. a) .......................................... b) ..........................................

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