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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10206 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ - SP SALVADOR AMARO CHICARINO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL 
222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10207 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNCIPAL DO RIBEIRÃO - PE DURVAL SEBASTIÃO DA SILVA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIBEIRÃO CEP : 55520 UF : PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA REVOGADA A LEI FLEURY. 
 Indexação:  CRIMINOSO PRIMARIO 
223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10208 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP DÁCIO CAMPOS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10209 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP DÁCIO CAMPOS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A RESERVA DE MERCADO, A PREFERÊNCIA DE CONSUMO, INCENTIVOS E CRÉDITOS À CRIAÇÃO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA RESERVA DE MERCADO 
225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00102 DT REC:25/03/87  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS MUNICIPAIS, POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DE SEUS REPRESENTANTES, DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E OS JUIZES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MINICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES CARGO POLITICO 
226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01023 DT REC:14/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO ASSEGURANDO AOS MILITARES, INCLUSIVE CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS, O ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10210 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP DÁCIO CAMPOS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À PESSOA IDOSA OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10211 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP DÁCIO CAMPOS - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIBEIRÃO PRETO CEP : 14100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À HABITAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO 
229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10212 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP DÁCIO CAMPOS - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA 
230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10213 DT REC:02/06/87  
 Entidade:  ASS.DOS CONCURS.SUBJUDICE DO MIN.DA FAZEN.CAVALCANTE-RJ EVARISTO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE CAVALCANTE MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE RESTABELECIDA E PRORROGADA, ATÉ A NOMEAÇÃO DO ULTIMO CANDIDATO APROVADO, A VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO 
231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10214 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIO TINTO- PB WALDEMAR SOARES RIBEIRO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIO TINTO CEP : 58297 UF : PB) 
 Texto:  SUGERE A REDUÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA, E QUE AS TERRAS DO INCRA SEJAM LOTEADAS PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE 
232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10215 DT REC:18/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARDO - RS NORBERTO TREVISAN - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS ESTADUAIS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10216 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PARANAÍBA - MG DORA MARIA RIBEIRO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O ESTADO DO TRIÂNGULO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO 
234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10217 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÃMARA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - SP DJALMA FRANÇA CARVALHO - PRESIDENTE ) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLIQUEM PARTE DOS LUCROS GERADOS COM O APROVEITAMENTO DOS BENS MINERAIS NO MUNICÍPIO ONDE ESTEJA SITUADA A MINA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS MUNICIPIOS EXPLORAÇÃO MINERAL 
235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10218 DT REC:22/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PA ARGEMIRO NUNES DO VALE FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTAREM CEP : 68100 UF : PA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO BAIXO AMAZONAS E TAPAJÓS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO REGIÃO NORTE REGIÃO AMAZONICA 
236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10219 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÃMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO - RS ENIO KINZEL - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DE APOSENTADORIAS PREMATURAS NO EXECUTIVO E NO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO 
237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01024 DT REC:13/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXERÇAM A ADVOCACIA POSSAM OPTAR PELA APOSENTADORIA NO CARGO, DENTRO DE SESSENTA DIAS DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR DO JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO 
238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10220 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTIAGO - RS ENIO KINZEL - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTIAGO CEP : 97700 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE QUE 5% (CINCO POR CENTO) DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS DESTINEM-SE À CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA AS PESSOAS CARENTES E QUE OS IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINEM-SE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL PROGRAMA HABITACIONAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10221 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR ABILIO PEDRO DE OLIVEIRA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTO ANTONIO DA PLATINA CEP : 86430 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA SUBSTITUÍDO O RAMO DE FUMO DO BRASÃO NACIONAL DA REPÚBLICA PELO DE UM VEGETAL NOBRE. 
 Indexação:  SIMBOLOS NACIONAIS 
240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:10222 DT REC:25/05/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO CRISTO - RS ARISTEO OLYMPIO SCHUMACHER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTO CRISTO CEP : 98960 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS TENHAM ASSEGURADOS OS SEUS DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
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