SUGERE QUE 5% (CINCO POR CENTO) DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS DESTINEM-SE À CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA AS PESSOAS CARENTES E QUE OS IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINEM-SE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME ESTABELECE.

25/05 50 DO SISTEMA TRIBUTARIO, ORÇAMENTO E FINANÇAS