Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10217 DT REC:25/05/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CÃMARA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - SP
 

Titular
DJALMA FRANÇA CARVALHO - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLIQUEM PARTE DOS LUCROS GERADOS COM O APROVEITAMENTO DOS BENS MINERAIS NO MUNICÍPIO ONDE ESTEJA SITUADA A MINA.
 

Despacho
25/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 25/05 60 DA ORDEM ECONOMICA