O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:10217 DT REC:25/05/87
Base
SGCO
Entidade
CÃMARA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - SP
Titular
DJALMA FRANÇA CARVALHO - PRESIDENTE
Texto
SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLIQUEM PARTE DOS LUCROS GERADOS COM O APROVEITAMENTO DOS BENS MINERAIS NO MUNICÍPIO ONDE ESTEJA SITUADA A MINA.
Despacho
25/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 25/05 60 DA ORDEM ECONOMICA