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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6821	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00536 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Admite-se ao inciso XII do art. 70. a seguinte expressão: "... de ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento urbano e regional, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais"; ficando o início com a seguinte redação: Art. 7o. .................................... XII - Estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, informática, gerenciamento costeiro, ordenação do território, meio ambiente e desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as autoridades estaduais, regionais e municipais.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6822	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00537 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	1. No anteprojeto da Subcomissão II-C, no art. 19 renumere-se o § 2o., para o 3o. dê-se a seguinte redação: "§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração Urbana, consignarão, obrigatoriamente, em seus respectivos orçamentos, recursos financeiros compatíveis com o planejamento, a execução e a continuidade das funções públicas de interesses metropolitano e da aglomeração urbana. 2. Introduza-se logo depois do § 1o. do artigo 19, § 2o. com a seguinte redação: "§ 2o. - Atendidos os critérios básicos mencionados no parágrafo anterior, os municípios interessados poderão solicitar à Assembléia Legislativa seu estabelecimento como Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6823	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00538 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão II-C, Capítulo IV - Das Áreas Metropolitanas, dê-se ao Art. 21 a seguinte redação: Art. 21. A Constituição do Estado disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: I - delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse comum; II - competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. Parágrafo Único. Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável, assegurada a representação dos municípios que as integram e a participação comunitária.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6824	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00539 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Os municípios participarão de todos os impostos federais cujas cotas constituirão o fundo de participação dos Municípios, estabelecendo-se um piso mínimo mensal das mesmas, compensando-se a diferença a menor, quando ocorrer com recursos de reserva especial, que será criado. A união divulgará mensalmente, no Diário Oficial a arrecadação de todos os tributos, inclusive os parafiscais, feira nos municípios.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, pois trata-se de matéria atinente a ou- tra Comissão.

6825	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00540 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	"O Município como ente federativo, expressamente". O Texto Constitucional deve consagrar um capítulo ao Município, para sistematizar a matéia correspondente, a fim de assegurar o fortalecimento da autonomia e poder locais, fixando expressamente: - capacidade de auto-organização política, através de Cartas Próprias Municipais (Constituição Municipais); - autonomia financeira, com recursos financeiros para garantir a eficiência da Administração local; - competência concorrente do Município para legislar sobre os serviços sociais locais, tais como, educação, saúde, transporte, abastecimento; - à União e aos Estados é vedado instituir outras competências, ainda que concorrentes, ou legislar sobre matéria que implique direta ou indiretamente diminuição da autonomia municipal; - os conflitos positivos ou negativos de competência legiferente resolvem-se em favor da esfera do governo que tenha interesse predominante sobre a matéria.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6826	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00541 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões mais um parágrafo, de número 4 com a seguinte redação: § 4o. - A Constituição Estadual poderá estabelecer, atendendo a critérios de peculiaridade local e regional, distinção entre municípios no tocante às suas competências.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, pois trata-se de discriminação inconve- niente.

6827	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00542 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	A União deverá divulgar, mensalmente, no Diário Oficial o total de todos os tributos arrecadados nos Municípios e Estados-Membros.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são.

6828	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00543 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	A competência da União não exclui a dos Municípios para legislar supletivamente e na defesa de seu peculiar interesse sobre defesa e proteção da saúde; produção e consumo; tráfego e trânsito; organização, efetivo e instrução de guarda municipal; e organização de Juízo de Conciliação Municipal, observada a lei federal que ditará normas gerais."
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6829	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00544 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Os Conselhos Comunitários de Contas Municipais funcionarão no controle externo das Contas do Município, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo local, que os elegerá, entre nomes indicados pela comunidade. A lei ordinária regulará a matéria.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

6830	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Incluir onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, micro-regiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade da organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transportes e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo único. A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Estadual.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6831	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00546 REJEITADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	No anteprojeto da Subcomissão II-C, inclua- se, nas disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitanas criadas pelas leis complementares nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 01-7-1974.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6832	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00552 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	Os empresários da indústria de construção civil ficam obrigados a construir, em terrenos doados pelas Prefeituras Municipais, casas populares que correspondam a 10% do número de unidades habitacionais dos projetos aprovados pelos orgãos financeiros do País, com o objetivo de atender as construções de médio e alto custo. Parágrafo único - A lei disporá sobre as isenções e direitos que os empresários obterão ao participarem deste processo social.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são.

6833	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10 do Anteprojeto do Poder Executivo, renumerando-se os demais.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

6834	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 REJEITADA
	Autor:	HELIO ROSAS (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 1o, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, o seguinte: "VIII - Juizados de Instrução Criminal de Comarca e Distritais."
	Parecer:	Rejeitada.

6835	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 15 - Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo, poderá a Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 15 - Decorridos os seis meses da apresentação do Plano de Governo, poderá o Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

6836	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Elimine-se o Art. 16 e seu parágrafo único.
	Parecer:	Rejeitada.

6837	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção VI Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 20 - Compete à Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 20 - Compete ao Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

6838	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Pode Executivo: Seção IV Da formação do Governo Onde se lê: Art. 20: é 1o - ... se ocorrer a hipótese do inciso II, a Câmara dos Deputados... é 2o - ... nomeado a partir de eleição da Câmara dos Deputados... Redija-se: é 1o - ... se ocorrer a hipótese do inciso II, o Congresso Nacional... é 2o - ... nomeado a partir da eleição do Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

6839	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa da Subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da Formação do Governo Onde se lê: Art. 21 - ... poderá dissolver a Câmara dos Deputados... é 2o - A Câmara dos Deputados não será... é 3o - ... faz expirar o direito à dissolução da Câmara dos Deputados... é 4o - ... para dissolver a Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 21 - ... poderá dissolver o Congresso Nacional... é 2o - O Congresso Nacional não será... é 3o - ... faz expirar o direito à dissolução do Congresso Nacional... é 4o - ... para dissolver o Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

6840	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00008 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda modificativa da subcomissão do Poder Executivo: Seção IV Da formação do governo Onde se lê: Art. 22 - Optando pela não dissolução da Câmara dos Deputados... Parágrafo único - ... desta Constituição, a Câmara dos Deputados... Redija-se: Art. 22 - Optando pela não dissolução do Congresso Nacional... Parágrafo único - ... desta Constituição, o Congresso Nacional...
	Parecer:	Rejeitada.

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