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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6781	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00451 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - As prestações de contas do Municípios ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes para exame e apreciação. § único - Qualquer cidadão é parte legítima para questionar a legitimidade das prestações de contas nos termos da lei.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

6782	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Altera o art. 6o. da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 6o. - A união e os Estados observarão o resultado da consulta às populações diretamente interessadas, por sistema publicitário, para a construção de aeroportos, pólos petroquímicos, usinas nucleares, depósitos de material de lixo atômico, ou quaisquer empreendimentos que prejudiquem a qualidade de vida das comunidades ou ofereçam riscos à vida humana e ao equilíbrio ecológico.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6783	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG)
	Texto:	Modifica o art. 7o. e 8o. do relatório da Comissão da União, Distrito Federal e Territórios, que passa a ter a seguinte redação. Art. 7o. - Compete a União: XIV - explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão: a - ... b - os serviços públicos de energia elétrica em todo território nacional.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6784	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00456 REJEITADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se assim o § 3o. do art. 18 do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões: Art. 18. ... § 1o. ... é 2 ... § 3o. - O município com população superior a hum milhão de habitantes poderá instituir tribunal de Contas municipal.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. O texto do substitutivo atende melhor à realidade nacional.

6785	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00458 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões. Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 1o, transformando-se o § 1o. em único, assim como os arts. 2o. e 3o, com respectivos incisos e parágrafos.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6786	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00460 PREJUDICADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se o art. 19 e seus parágrafos e incisos do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

6787	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00462 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NESTOR DUARTE (PMDB/BA)
	Texto:	Redija-se assim o § 2o. do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões: Art. 11. ... ... § 1o. ... § 2o. - O decreto de intervenção terá sua eficácia pendente da aprovação do órgão legislativo correspondente e especificará a amplitude, prazo e condições da intervenção, podendo nomear o interventor. § 3o. ...
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

6788	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00473 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA - Ao Capítulo II (arts. 2o., 3o. e 4o.) do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e regições. Art. 1o. - As Regiões geo-econômicas integram o sistema federativo, ficando institucionalizada a autonomia regional. § 1o. - Lei Complementar regulará a criação e a organização das regiões, constituídas por Estados limítrofes, cujos territórios, no todo ou em parte, pertença, ao mesmo complexo geo- econômico. § 2o. - Às Regiões de desenvolvimento retardado serão atribuídos pela União recursos técnicos e financeiros destinados a melhoria de suas condições econômicas e sociais, conforme determinado em planos regionais legalmente aprovados. Art. 2o. - As Regiões menos desenvolvidas serão providas de entidades organizadas para planejar, coordenar e fiscalizar a execução de programas e projetos destinados a promover os seus desenvolvimentos. § 1o. - Dos órgãos colegiados das entidades regionais participarão a União e, majoritariamente, os Estados que as compõem. § 2o. - O Estado Federado não poderá pertecer a mais de uma Região. § 3o. - A modificação ou supressão de território de Estado regionalizado dependerá de prévia autorização e posterior homologação de todos os Estados da Região.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6789	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00489 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescentar, ao item XII do artigo 8o., capítulo III, Da Competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte: XII - Preservar as florestas, a fauna e a flora, e incentivar o reflorestamento de essências nativas;
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6790	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescent-se, como item VII do artigo 4o., Capítulo "Disposições Preliminares" do Projeto da Subcomissão dos Estados: VII - Depende de prévia autorização da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais respectivas a execução de obras da União nos Estados, nos Territórios, Distrito Federal e Municípios. Parágrafo 1o. - A União acatará o pronunciamento popular, através de plebiscito regional, para a execução, ou não, de obras que atendem contra o meio-ambiente local, prejudicando o sistema ecológico, biológico, paisagístico. Parágrafo 2o. - A União indenizará os Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios proporcionalmente aos prejuízos causados pela execução de obras programadas.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6791	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00504 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se, como § 8o. do artigo 3o., capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o abaixo: VII - Fica criada a Superintendência de Desenvolvimento do Vale do Iguaçu, SUDEVAI, destinada a recuperar economicamente a depauperada região entre o Paraná e Santa Catarina, com direção do órgão dividida entre ambos os Estados.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6792	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00505 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	O § 1o. do artigo 1o. do Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A soberania emena do povo, a ele pertence, e em seu nome e interesse exclusivo é exercida.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por ser o texto do anteprojeto mais ob- jetivo.

6793	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00506 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	O § 4o. do arigo 1o., Capítulo i, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Municípios, passa a ter a seguinte redação: IV - São símbolos permanentes da Nação Brasileira a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotadas à data da promulgação desta Constituição, usados rigorosamente na forma da lei, e sua alteração, parcial ou total, se dará após aprovação em plebiscito popular e de lei no Congresso Nacional; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

6794	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00507 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Parágrafo 4o. do art. 1o. Passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 4o. art. 1o. - São símbolos permanentes da Nação Brasileira, a Bandeira, o Hino, o Escudo e as Armas da República, adotados à data da promulgação desta Constituição, usados rigorosamente na forma da lei, e sua alteração, parcial ou total, se dará após aprovação em plebiscito popular e de lei no Congresso Nacional. O português é a lingua nacional do Brasil.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6795	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00508 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescentar, como item VII do artigo 3o., Capítulo I, das Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: VII - A União se obriga a indenizar financeiramente a utilização por ela dos recursos naturais dos Estados, Territórios, Distrito Federal e municípios.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

6796	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00509 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se, como item X do artigo 3o. do Capítulo I, Dispoições Preliminares, doprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: X - Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o transporte marítimo e em condutos, do petróleo e seus derivados e do gás natural, em território nacional. § único - O monopólio descrito no "caput" inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades alí mencionadas, ficando vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie ou em valor, em jazidas de petróleo ou de gás natural, seja a que pretexto for.
	Parecer:	Prejudicada, por ser a matéria pertinente a outra Comissão.

6797	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00510 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescentar-se, como item IX do artigo 3o., capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da subcomissão da união, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: IX - Fica criada a Zona Franca de Foz de Iguaçu, regulados a sua organização e funcionamento por lei complementar.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6798	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00511 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se, como parágrafo 7o. do artigo 1o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto, da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: § 7o. - O cruzado, e suas diversões, é a moeda-padrão para uso exclusivo nas operações financeiras dentro do país.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, por inadequação.

6799	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00512 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se, como § 8o. do artigo 1o., Capítulo I, Disposições Preliminares, do projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o que se segue: § 8o. - Não participará da administração pública direta e indireta quem não haja completado o prazo de, no mínimo, cinco anos de cessação da atividade técnico-profissional em empresa estrangeira.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria diz respeito a outra Comis- são.

6800	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00513 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se, como parágrafo único do artigo 18.: § único - O Brasil se emprenhará em obter, dos países diretamente envolvidos, a desnuclearização, do Atlântico Sul e da América Latina.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta Comissão.

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