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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

6361	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00303 PREJUDICADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no texto do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, o seguinte dispositivo: Art. - Ante graves problemas de calamidade ou outros que possam surgir, ameaçando a segurança ou o bem-estar públicos, todos são conclamados à solidariedade nacional para manutenção da justiça social, da paz, da ordem e do trabalho, dentro das normas legais estabelecidas. Parágrafo único. - Mediante Decreto, a União, os Estados da Federação e Municípios poderão intervir em defesa do povo, no campo econômico, nos casos de sonegação, especulação ou calamidade pública, desapropriando ou confiscando produtos agrícolas ou pecuários.
	Parecer:	A emenda trata da " solidariedade nacional " ante problemas que possam surgir, e se o poder público, por decreto, intervir no campo econômico. Conclusivamente, não são questões que devam ser examinadas nesta comissão. conclusão: prejudicada.

6362	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00313 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Renumere-se como Parágrafo 1o. o Parágrafo único do Artigo 14 do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, e se lhe acrescente o seguinte parágrafo: "§ 2o. São também privativos de brasileiro nato os cargos cujos ocupantes são substitutos legais nas ausências ou impedimentos das pessoas referidas no parágrafo anterior".
	Parecer:	Propõe que sejam também "privativos de brasileiro nato os cargos cujos ocupantes são substitutos legais nas ausências ou impedimentos das pessoas referidas no parágrafo anterior". Achamos desaconselhável enumerar restrições aos substitutos legais, além do Vice-Presidente da República. A substituição pode ser esporádica ou eventual e seria difícil implementar a norma proposta. Pela rejeição.

6363	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00314 REJEITADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se o Parágrafo 1o. do art. 11 do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, pelo seguinte: "§ 1o. - O alistamento é obrigatório para todos os brasileiros, salvo as excessões previstas em lei, mas o voto é facultativo".
	Parecer:	Contrariando o princípio da obrigatoriedade do voto para todos os brasileiros, salvo as exceções legais, já consagrados no esboço de anteprojeto que apresentamos, a emenda propõe que o voto seja facultativo, a pretexto de que não é consentâneo com os princípios democráticos tornar o que é um "direito" em um "dever". Quanto ao seu exercício, quem deve decidir é o cidadão. Assinala Pontes de Miranda que o direito de sufrágio não é só um direito individual mas é também função pública, é função de instrumentação do povo, sendo, portanto, direito e dever, a um só tempo. O voto é o instrumento através do qual o povo exerce a soberania de que é titular. Por essa razão, deve ser obrigatório. Pela rejeição.

6364	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00315 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se no Parágrafo 11 do Anteprojeto pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a palavra "penal", passando, em consequência, o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 11. - Considera-se inocente todo cidadão, até o trânsito em julgado de sentença condenatória".
	Parecer:	Propõe a emenda o direito de todos indivíduo à segurança jurídica quanto à "presunção de inocência". Essa presunção, no texto do anteprojeto, só se extingue com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A emenda suprime o vocábulo "penal", tornando mais abrangente o princípio. Trata-se de boa sugestão, que acolhemos. Pela aprovação.

6365	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00316 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se, no Parágrafo 1o. do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a palavra "réu" por "infrator", passando o parágrafo a ter a seguinte redação: "§ 10o. - A lei somente retroagirá quando beneficiar o infrator".
	Parecer:	A emenda do nobre constituinte Délio Braz propõe a retroação da lei apenas quando ela beneficiar o "infrator", e não o "réu", como está no anteprojeto. Torna assim mais abrangente o princípio da "retroatividade benigna" e, na forma porque está tão bem arrazoada na justificativa do deputado, permite sua aplicação em todos os ramos do Direito (Administrativo, Financeiro, Tributário, etc.) e não apenas no penal. Pela aprovação.

6366	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00317 APROVADA
	Autor:	DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Substitua-se, no Parágrafo 7o.,"in fine", do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a locução "antes do início do exercício financeiro" por "antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador", em consequência, o parágrafo passa a ter a seguinte redação: "§ 7o. - A lei tributária levará sempre em conta a capacidade do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do período-base em que ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o disposto nesta Constituição".
	Parecer:	Trata-se de emenda lúcida e realmente importante, pois vem reformar vício da atual Constituição e visa a consagrar o princípio da "autoridade da lei" com relação aos próprios fatos que ensejam a incidência tributária. Pela aprovação.

6367	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00318 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. - O Brasil garantirá o direito de asilo aos perseguidos em razão de lutas pela democracia, pela paz, pela justiça e pelos direitos humanos, e não expulsará asilados políticos para país que o persiga.
	Parecer:	A emenda não especifica o artigo ou artigos do Anteprojeto, que pretende modificar. Nem sequer explicita se se trata de emenda aditiva. Como se trata de asilo político e por uma forma menos abrangente que a do artigo 42 da Subcomissão dos Direitos Políticos, damo-la como prejudicada.

6368	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00319 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. - Todo cidadão tem direito ao "habeas data", sempre que necessitar de informações sobre sua pessoa, constantes de órgãos da administração pública, direta ou indireta, ou de empresa privada.
	Parecer:	A emenda propõe um artigo que trata de "habeas-data". como não especifica que dispositivo do Anteprojeto quer modificar ou substituir, ou se é aditiva, e como, além disso, o assunto é tratado de maneira quase equivalente tanto na parte da Subcomissão dos Direitos Políticos, artigo 33, inciso V, e na parte da Subcomissão dos Direitos Individuais, artigo único, inciso VIII, temo-la como prejudicada.

6369	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00320 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. - A Constituição assegura ao presidiário um trabalho remunerado em prisões agrícolas ou profissionalizantes, bem como acesso à educação e à cultura e assistência médica para ser reintegrado à sociedade. Conforme a Lei.
	Parecer:	Trata-se de um artigo sobre direito dos presidiários, e não há indicação sobre que dispositivo do Anteprojeto emendar, ou substituir, ou ainda, se se trata de emenda aditiva. Como o esboço de anteprojeto dispõe sobre a mesma matéria com maior amplitude, somos pela prejudicialidade da emenda.

6370	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00321 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Art. - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou ao serviço agrícola, ou a outros encargos necessários à segurança e desenvolvimento nacionais, nos termos e sob as outros encargos necessários à segurança e penas da lei. - 1o. - Lei Complementar disporá sobre o Serviço Agrícola, que será prestado penas da lei. alternativamente com o serviço militar, gerando os mesmos efeitos legais. - 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao serviço agrícola e outros, alternativamente com o serviço militar, gerando os encargos que a lei lhes atribuir. § 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar em tempo de paz, sujeitos, porém, ao serviço agrícola e outros encargos eu a lei lhes atribuir.
	Parecer:	A Emenda define obrigações dos brasileiros, quanto ao serviço militar. À Comissão incumbe a definição de direitos, cabendo a outro Orgão temático, o estudo das proposições referentes aos deveres. Pela prejudicialidade.

6371	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00322 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Art. (...) - São direitos e garantias individuais. Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais: - A livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei,o anonimato; é livre a manifestação de convicções políticas e filosóficas; haverá serviço público de informação e esclarecimento quanto à natureza, conteúdo e faixa etária sobre os espetáculos de diversões e classificatório por faixa etária e horário no que concerne à programação de Telecomunicações. Este serviço não terá o caráter de censura e não poderá implicar na proibição ou corte de espetáculo e do programa.
	Parecer:	A Emenda propoe, basicamente, uma nova redação ao inciso X do artigo único do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, suprimir a expressão de que a diver- são e espetáculos públicos ficam sugeitos às leis de prote- ção da sociedade, e a expressão "in fine", na forma da lei. A justificativa é a de que todas as formas de manifestação estão sujeitas às leis de proteção da sociedade, e a de que todos os serviços públicos se organizam na forma da lei, serão portanto dispensáveis essas expressões. As razões são convincentes.Opinamos pela aprovação.

6372	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00323 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Art. (...) - São Direitos e Garantias Individuais. "O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública.
	Parecer:	A emenda do Constituinte Maurício Fruet pretende eliminar do inciso XXI a disposição de que " a lei não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta dos pensamentos e das artes". O motivo apresentado é de que a regulamentação da profissão de artista e técnico em espetá- culos de diversões, em 1978, foi uma conquista desses traba- lhadores após uma luta de mais de um século. Nossa opinião é de que tais dispositivos, como o proposto pelo nobre Consti- tuinte, tendem a reforçar as tendências fortemente corpora- tivas da organização jurídica brasileira, com os moldes que acarreta, entre os quais a existência de formas estruturais ou globalizantes de fazer política, com a preferência, ou quase fixação, pelas políticas unicamente de reinvidicações. Opinamos, pois, pela rejeição.

6373	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00324 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Suprima-se o ítem I do artigo único do relatório da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais e inclua-se a expressão "concernentes à vida" no "caput" do artigo, que passará a ter a seguinte redação: "Art. ... - São direitos e garantias individuais, concernentes à vida:"
	Parecer:	Embora bem fundamentada, infelizmente a justificação do Senhor Deputado Antonio Câmara referir-se-ia a alguma outra emenda. Não vemos como colocar, no CAPUT do artigo, a ex- pressão " concernentes à vida " quando a extença relação de incisos e parágrafos se refere a todo o tipo de matérias, trabalho, educação, prisões, etc, inclusive no parágrafo 27, cemitérios. Pela rejeição.

6374	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00325 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN)
	Texto:	Altere-se o inciso XVIII do art. (...) do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passando a ter a seguinte redação: XVIII - a assistência à família na pessoa dos membros que a integram, competindo ao Estado criar mecanismos para coibir a violência no âmbito destas relações.
	Parecer:	Trata-se de emenda bem fundamentada e benemérita, pois, tra- ta de impor ao Estado a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiais. Pela aprovação.

6375	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00326 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Anteprojeto da Sub. dos Direitos e Garantias Individuais Inclui artigo onde couber: Art. - É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de representação ao Ministério Público contra abusos e comissões de autoridades municipais, estaduais e federais e em defesa dos direitos constitucionais que julgar lesados pelas mesmas autoridades. Parágrafo único. - As representações de que trata este artigo serão tratadas preferencialmente pelo Ministério Público, correndo pelo rito sumaríssimo.
	Parecer:	O assunto objeto da emenda, embora não na forma de represen- tação ao Ministério Público, está regulado no esboço de ante- projeto, extensivamente e, por vez, de forma intensiva. Pela rejeição.

6376	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00327 REJEITADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Dá nova redação ao Artigo que conceitua a República. O artigo passa a ter a seguinte redação: Art. - O Brasil é uma República Federativa, democrática, constituída pela vontade popular na união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e que, por todos os meios, lutará permanentemente pela paz universal, pela solidariedade entre os povos e pela abolição de quaisquer formas de agressão, ameaça ou discriminação contra o ser humano, seja pela guerra, preconceito racial ou religioso ou violação do direito à liberdade, à justiça e à autodeterminação.
	Parecer:	Propoe no artigo 1o. à Constituição que mais parece apropria- do ao preâmbulo. Pela rejeição.

6377	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00329 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN)
	Texto:	Suprima-se, no Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Coletivos e Garantias Individuais, o artigo 19.
	Parecer:	A emenda prevê a supressão do art. 19 da Subcomissão dos Di- reitos Políticos, o qual cria o "voto destituinte". As razões alegadas, infelizmente, não passam de suposições a nosso ver com pouca base na realidade. Trata-se de supor a possibilidade de uma "conspiração de su- plentes", ou, "conjuntura de suplentes", que se pode formar para reunir número de assinaturas suficientes e destituir ti- tular majoritário. Ora, é para evitar acidentes indesejáveis, que o art. 19 em pauta prevê a regulamentação do voto desti- tuinte por lei complementar. O fato de, no momento, conforme refere, o autor da emenda não ver onde encontrar parâmetros para tornar justa a desencorajadora a destituição do repre- sentante eleito por um partido pelos votantes de outros, não implica que não possa fazê-lo o Congresso. Pela rejeição.

6378	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00331 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, ao artigo 30, inciso XXI. Art. 30. XII - Delegar ao Executivo poderes para promover medidas retaliatórias contra países que adotem restrições às exportações brasileiras.
	Parecer:	Pretende que o Congresso Nacional devolva ao Poder Executivo podêres para promover medidas retaliatórias contra Países que adotem restrições às exportações brasileiras. Não somos favoráveis à idéia por entendermos que a delegação, no caso, pode ser perigosa em razão do caráter subjetivo do que é retaliação. Pela rejeição.

6379	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00332 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte artigo: Art. - "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato perfeito e a coisa julgada. Ficam ressalvadas as situações legítimas estabelecidas com base em texto constitucional, vigente até à data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único. - Em razão de notório interesse do País, o Congresso Nacional poderá suspender ou extinguir garantia constitucional decorrente do artigo, mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada casa.
	Parecer:	Pretende, basicamente, que as situações legítimas, estabelecidas com base em texto constitucional, fiquem ressalvadas, podendo ser suspensas ou extintas mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa. Em primeiro lugar, o problema da legitimidade, ou não, das situações referidas, é um problema abstrato que depende das bases em que se apóia o pensamento de cada um: para os legisladores o que importa é a lei. Depois, ao elaborar uma nova Constituição, está-se querendo, realmente, passar o País a limpo e reformar sua ordem jurídica. Como poderia andar essa reforma se freiada por esse dispositivo ? Achamos que já é suficiente o estabelecimento, no inciso V do artigo único do anteprojeto dos Direitos Individuais, que confere o direito à segurança jurídica, com a redação de que a lei assegurará o direito adquirido. Pela rejeição.

6380	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00333 APROVADA
	Autor:	JOSÉ FREIRE (PMDB/GO)
	Texto:	Modifica-se o Art. 34, Parágrafo 12o. da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, que menciona: "Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirição ou interrogatório à noite, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público." QUE PASSARIA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirição ou interrogatório sem a presença do advogado ou representante do Ministério Público."
	Parecer:	A emenda, de boa idéia, solicita a retirada da expressão "à noite" no § 12 do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Individuais, de modo que, em qualquer hora, seja vedada inquirição ou interrogatório de indiciado, acusado, ou réu, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público. Pela aprovação.

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