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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (4)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL[X]
Uf
RS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (16)
08 (5)
07 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07834 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Da Saúde Art. 350: Supressão do Artigo 350 e parágrafos do Projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 350 e seus itens. A mesma foi acolhida no substitutivo do relator. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07835 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Título V - Da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Capítulo III - Do Governo Seção V - Da Procuradoria Geral da União Art. 186 - § 2o. - § 3o. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República disporá sobre a organização da Procuradoria-Geral da União e estabelecerá sua representação nos órgãos competentes de fiscalização e imposição de multas administrativas. 
 Parecer:  A Emenda visa permitir a representação da Procurado - ria-Geral da União nos órgãos encarregados da fiscalização e da aplicação de multas administrativas. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Cons- tituinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07836 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Título IV - Da Organização do Estado Capítulo II - Da União Artigo 54 - Compete à União Inciso, a ser numerado como XVI, renumerando-se o atual XVI e demais. XV - XVI - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla os objetivos da emenda, particularmente quando estabelece competência da União para legislar sobre direito processual e do trabalho (Artigo 54, XXIII,a) Entendemos prejudicada a emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07837 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais Art. 12 - IV - b - c - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda é tratado de forma mais abrangente pela redação oferecida ao dispositivo no Projeto de Cons- tituição. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07838 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda: Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo único, Seção II, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07839 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se um parágrafo único ao artigo 333, assim redigido: "Parágrafo único. A seguridade social, que tem caráter público, não impede a atividade de natureza complementar, nos termos da lei, de entidades privadas nos setores a que se refere o presente artigo". 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32601 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TÍTULO X ACRESCENTE-SE ARTIGO E PARÁGRAFO ÚNICO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, (onde couber) "Art. São estáveis os atuais servidores da União e dos Estados, da Administração Direta e Indireta, ocupantes de cargo ou função, que, à data da promulgação desta Constituição, contem pelo menos cinco (5) anos de serviço público, asseguradas as mesmas vantagens e direitos dos funcionários efetivos. Parágrafo Único: A estabilidade de que trata o artigo supra, se dará mediante a prestação, pelo apto, de prova de habilitação a ser realizada". 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32602 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO VII - DA TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO CAPITULO II - DO SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO INCISO II, ARTIGO 203 "c) - patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação sem fins lucrativos, da entidades filantropicas de assistência social e do ato cooperativo, observado o estabelecido em lei". 
 Parecer:  Os sindicatos patronais e os de trabalhadores são entidades de características essencialmente diversas, quando encaradas sob a ótica da natureza de seus contribuintes e associados. Os relativos aos primeiros são empresas, criadas para a obtenção de lucros e que podem abater as contribuições feitas de seus lucros, a título de despesas operacionais. Os assalariados que compõe o quadro de contribuintes e associados da segunda categoria de sindicatos, por sua vez, arcam diretamente com o ônus das contribuições feitas, por se situarem, na sua maioria, abaixo do limite de isenção do Imposto de Renda. Quanto à inclusão do ato cooperativo entre as imunidades, tal ampliação certamente dificultaria o alcance da arrecadação necessária para a descentralização de encargos e para aliviar as finanças estaduais e municipais da situação de penúria em que hoje se encontram. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32603 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 265 do Substitutivo do Relator da Comissãp de Sistematização a seguinte redação: "Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, garantindo o reajustamento para preservação do seu valor real, calculando-se a concessão do benefício sobre a média dos doze últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês, de acordo com a lei, obedecidas as seguintes condições": 
 Parecer:  O sistema dee cálculo de benefício proposto pelo autor da emenda promoveria verdadeira sangria nos cofres da Presi- dência Social, principalmente se se levar em conta que, a- tualmente, há benefícios cujo valor é calculado com base na média dos últimos 48 meses de contribuição. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32604 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 145 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. 145 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, com exceção nos casos de crédito de natureza alimentar e de benefícios e prestações previdenciárias". 
 Parecer:  A emenda, além de eliminar a proibição do art. 145, inclui, na exceção, os benefícios e prestações previdenciárias, o que nos parece não aconselhável. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32605 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  TITULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA CAPITULO II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIARIA E DA REFORMA AGRÁRIA INCLUA-SE ARTIGO ONDE COUBER "Art. - É criado o Fundo Nacional de Reforma Agrária , destinado a prover os meios necessários para o financiamento da reforma agrária e dos órgãos e entidades responsáveis pela sua execução. § 1o. - O Fundo Nacional de Reforma Agrária é constituido: a) de quantia nunca inferior a cinco por cento da receita tributária da União; b) do produto da arrecadação da contribuição de melhoria; c) de outras fontes de recursos definidos em lei. " 2o. - Lei Federal disporá sobre o funcionamento e implantação do Fundo Nacional de Reforma Agrária. 
 Parecer:  As seguintes emendas tratam da criação de um Fundo Naci- onal de R. A. - o que é pertinente à lei ordinária, são elas: ES34568-1, ES31436-0, ES32605-8, ES23112-0, ES31231-6 e ES33937-1. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32733 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título IX - Da Ordem Social Capítulo II - Da Seguridade Social Acrescentar Parágrafo Único ao artigo 267 "Parágrafo Único: Aplicam-se as disposições deste artigo às Trabalhadoras Rurais, inclusive, áquelas que trabalhem na propriedade rural em regime de economia familiar": 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. O projeto já contempla a hipótese. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32734 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 8o. "Parágrafo Único: Fica assegurada à Trabalhadora Rural, inclusive, àquela que trabalhe na propriedade rural, em regime de economia familiar, os direitos previstos no item XX do artigo anterior." 
 Parecer:  Não há motivos para se assegurar, apenas, à trabalhadora rural, que exerça atividades nas condições referidas na Emen- da, o direito de filiar-se à Previdência Social. Acolhemos, assim, parcialmente, a Emenda para estender tal direito aos trabalhadores rurais de qualquer sexo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32735 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Título X - Das Disposições Transitórias Incluir artigo onde couber: "Art. : São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municipios, da Administração Direta e Indireta, que à data da promulgação desta Constituição, contem pelo menos dez anos de serviço público, assegurados aos mesmos os direitos e vantagens dos funcionários efetivos. 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do novo Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33039 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 13 das Disposições Transitórias Título X do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 13 - § 5o. - A Procuradoria-Geral da União será composta pelos órgãos consultivos e judiciais da União, observado o disposto no parágrafo anterior". 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não aclara nem aprimora o texto, su- primindo, ainda, partes e expressões que não são despicien- das. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34055 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 228 um Parágrafo 3o. com a seguinte redação, renumerando-se o atual § 3o. para § 4o.: "§ 3o. É vedada a cessão, à administração direta, de servidores de sociedades de economia mista ou de empresas públicas, salvo para desempenho de atividades técnicas, o exercício de cargo ou função de confiança, hipótese em que o salário e os demais benefícios referentes ao servidor serão pagos exclusivamente pelo órgão de destino." 
 Parecer:  O assunto levantado pelo ilustre Constituinte, em nossa opinião, deveria ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34603 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 226, "caput" e seus parágrafos 1o. e 2o., do Substitutivo do Relator, a seguinte redação, renumerados os parágrafos 2o. e 3o. para parágrafos 3o. e 4o. respectivamente: "Art. 226 - Considera-se empresa brasileira aquela constituída no País e que nele tenha sua sede e administração, podendo ser de capital nacional ou estrangeiro. § 1o. - Empresa brasileira de capital nacional é aquela cujo controle decisório e a maioria do capital votante estejam sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País. § 2o. - Empresa brasileira de capital estrangeiro é aquela que não preenche os requisitos do parágrafo anterior. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente nos termos do artigo 192 do 2o. Subs- titutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34604 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Título VI do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Capítulo VI Da Proteção da Ordem Constitucional Art. 15. O Presidente da República, por iniciativa do Primeiro-Ministro e ouvido o Conselho da República, decretará o Estado de Defesa, quando for necessário preservar, ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos, a ordem pública ou a paz social, ameaçadas por grave perturbação, atual ou iminente, ou abaladas por calamidade natural de vulto. § 1o. O Estado de Defesa autorizar as seguintes medidas: I - suspensão das garantias, relativamente: a) ao sigilo da correspondência e das comunicações; b) às liberdades de reunião e associação: II - na hipótese de calamidade, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos e privados, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. § 2o. Decretado o Estado de Defesa, o Presidente da República, no prazo de vinte e quatro horas, submeterá o ato, com a respectiva fundamentação, ao Congresso Nacional, que, dentro de dez dias contados do recebimento, o apreciará. § 3o. Reprovado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa, sem prejuízo da validade dos atos lícitos praticados durante sua vigência. Art. 16. O Presidente da República, por iniciativa do Primeiro-Ministro e ouvido o Conselho da República, enviará mensagem ao Congresso Nacional, pedindo a decretação do Estado de Sítio, nos casos: I - de comoção interna grave, atual ou iminente, que, pelo alcance nacional ou pelo perigo à integridade do País ou à sobrevivência das instituições democráticas, não possa ser enfrentada eficazmente com as medidas do Estado de Defesa, II - de guerra externa ou de agressão estrangeira. § 1o. Estando em recesso Congresso Nacional, será da competência exclusiva do Presidente da República a decretação do Estado de Sítio, observados os preceitos cabíveis deste Capítulo. § 2o. O Estado de Sítio autoriza as seguintes medidas: I - a suspensão das garantias próprias: a) aos direitos de que trata o § 1o., item I, do artigo anterior; b) ao direito à prestação de informação; c) à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; II - relativamente à liberdade ir e vir; a) obrigação de permanência em localidade determinada; b) detenção obrigatória em edifício não destinado a réus e detentos de crimes comuns; III - busca e apreensão em domicílio; IV - intervenção em empresas de serviço público; V - requisição de bens. 3o. Não se inclui nas restrições do item I deste artigo a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas respectivas Casas, desde que liberados por suas Mesas. § 4o. O Estado de Sítio decretado com fundamento no item II, do "caput" deste artigo, quando o funcionamento regular dos poderes públicos constitucionais for interrompido ou estiver na eminência de o ser, autoriza o Presidente da República adotar as medidas exigidas pelas circunstâncias, depois de consultar oficialmente o Primeiro-Ministro, os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e o Conselho da República. § 5o. As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio; todavia, poderão ser suspensas, mediante o voto de dois terços dos respectivos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, as de Deputado ou de Senador cujos atos, fora do recinto do Congresso, sejam manifestamente incompatíveis com a execução do Estado de Sítio, após sua aprovação. Art. 17. Os decretos de Estado de Defesa e de Estado de Sítio indicarão as medidas coercitivas autorizadas, as áreas onde são aplicáveis e o tempo de sua vigência, que não poderá ser superior a trinta dias, prorrogável, de cada vez, por igual período, se persistirem as razões determinantes dos atos. § 1o. Nos casos do artigo 16, II, o Estado de Sítio poderá ser decretado por todo o tempo em que perdurar a guerra ou agressão. § 2o. A prorrogação do Estado de Defesa e do Estado de Sítio reger-se pelas mesmas regras que regulam a respectiva decretação. Art. 18. Enquanto vigorar o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento. § 1o. Se o Congresso Nacional estiver em recesso quando da decretação do Estado de Defesa (art. 15) ou do Estado de Sítio, pelo Presidente da República ( art. 16, § 1o.), o Presidente do Senado Federal convoca-lo-á extraordinariamente em cinco dias, a fim de apreciar esses atos. § 2o. Reprovado pelo Congresso Nacional o Estado de Sítio decretado durante o seu recesso, cessam imediatamente os seus efeitos, sem prejuízo da validade dos atos lícitos praticados durante sua vigência. Art. 19. Na vigência do Estado de Sítio e do Estado de Defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal. A comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento da autuação. A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Judiciário. É vedada a incomunicabilidade do preso. Art. 20. O Congresso Nacional através de sua Mesa, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas previstas nos Capítulos referentes ao Estado de Defesa ao Estado de Sítio. Art. 21. Todos os atos praticados sem observâsncia das normas deste Capítulo e daquelas dele consequentes estarão sob a jurisdição permanente do Judiciário, inclusive as violações ao direito à vida, à integridade e identidade pessoais e à liberdade de Consciência e religião. Art. 22. Findos o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, cessarão os seus efeitos, sem prejuízos das responsabilidades pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. 
 Parecer:  A Emenda busca suprimir toda a Seção I, Capítulo I do Tí- tulo VI, contida o Art. 182, que dispõe sobre o Estado de De- fesa. Reiteradas vezes manifestamos nossa convicção de que o Es- tado de Defesa, como salvaguarda do Estado, é medida prelimi- nar que evita a decretação do Estado de Sítio. Assim, optamos pela manutenção do texto inserido no Substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34605 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao Título II, Capítulos I e II, e ao Título III, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação sistematizada: (Título I Da Organização Estatal) Capítulo II Dos Direitos Fundamentais às Liberdades Públicas Art. 5o. A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: § 1o. Ninguém pode ser obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. § 2o. Todos são iguais perante a lei. A lei não admitirá privilégio, distinção ou discriminação por motivo de ascendência, raça, etnia, sexo, estado civil, idade, deficiência física ou mental, natureza do trabalho ou da profissão, crença, convicção e qualquer outra condição social ou individual. 3o. A lei só terá vigência após sua publicação, não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e, se for restritiva de liberdades, não comportará exceções. § 4o. A lei não poderá excluir da apreciação do Judiciário qualquer lesão de direito. § 5o. É plena a liberdade de consciência. É livre o exercício de cultos religiosos, salvo o dos que contrariem a ordem pública ou os bons costumes. § 6o. Por motivo de convicação ou de crença, ninguém poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, salvo, se invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, vier a recusar, nos termos da lei, a realização de prestação alternativa. § 7o. Será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa junto às Forças Armadas e às forças auxiliares, e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, junto aos estabelecimentos oficiais de internação coletiva, respeitada a liberdade de cada um. § 8o. É livre a manifestação de pensamento, de convicção e de crença, bem como a prestação de informação, independentemente de censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada um, nos casos e na forma preceituados em lei, pelos abusos que cometer. Não ér permitido o anonimato. É assegurado, aos ofendidos, o direito a resposta pública, divulgada nas mesmas condições do agravo sofrido, sem prejuízo dos danos ilegitimamente causados. A publicação ou edição de livros, de periódicos e de qualquer outro veículo de comunicação não depende de licença da autoridade. Não será tolerada a propaganda de guerra, de processos violentos para subverter a ordem política e social, e de preconceitos de religião, de raça, ou de classe, nem exteriorização contrária à moral e aos bons costumes. § 9o. É inviolável o sigilo da correspondência e das telecomunicações. § 10. A moradia é o asilo inviolável da pessoa. Ninguém poderá nela entrar ou permanecer, sem consentimento do morador, salvo para acudir vítima de crime ou desastre, e também, durante o dia, nos casos de flagrante delito ou de autorização judicial. § 11. É inviolável a intimidade da pessoa, bem como a privacidade de seus papéis e pertencentes, contra buscas e apreensões arbitrárias. § 12. Ninguém pode ser embaraçado em sua liberdade de ir e vir. Em tempo de paz, qualquer pessoa, com seus bens, pode entrar no território nacional, nele permanecer ou dele sair, respeitada a regulamentação da lei. § 13. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade competente, nem será levado à prisão ou nela detido se prestar fiança permitida em lei. A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao juiz competente que a relaxará, se não for legal, e, nos casos previstos em lei, promoverá a responsabilidade da autoridade coatora. § 14. A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. A instrução nos processos contenciosos será contraditória. § 15. Não haverá foro privilegiado, nem juízo e tribunal de exceção. Ninguém será processado, nem sentenciado, senão pela autoridade competente. § 16. É mantida a instituição do júri. Será da sua competência o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. § 17. Não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei penal só retroagirá quando beneficiar o réu. § 18. A lei penal assegurará a individualização da pena. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. A obrigação de reparar o dano, assim como o perdimento de bens, poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor do patrimõnio transferido e de seus frutos. § 19. Não haverá pena infamante ou cruel. A lei disporá sobre o perdimento de bens em casos de enriquecimento ilícito pelo exercício de cargo, função ou emprego, na administração direta ou em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas ou subvencionadas pelo poder público, assim como no caso de danos causados ao patrimônio dessas entidades e à poupança popular captada por instituição financeira. § 20. A pessoa do detento e do presidiário será respeitada em sua dignidade em em sua integridade física e mental. Ambos têm direito à assistência social, jurídica e espiritual. § 21. Não haverá prisão civil por dívida, multa ou custas, salvo o caso de depositário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei. § 22. Nenhum brasileiro poderá sofrer extradição, salvo aquele que adquiriu a nacionalidade posteriormente ao fato motivador do pedido. O estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião, ou quando suas convicções, por si só, puderem induzir condenação. § 23. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer. O regime de exclusividade só prevalecerá para o exercício de profissão que envolva risco de vida, ou que possa causar dano ao indivíduo ou à coletividade. § 24. É garantido o direito de propriedade, salvo a desapropriação pelos poderes públicos no caso de necessidade ou utilidade pública ou, pela União, no caso de interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado o disposto no artigo xyz. Faculta-se ao expropriado aceitar o pagamento em título da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária. Diante de perigo público iminente, as autoridades competentes poderão usar da propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior. § 25. A lei disporá sobre a aquisição da propriedade rural por pessoa natural ou jurídica estrangeira, estabelecendo condições, restrições, limitações e outras exigências para a defesa da integridade do território e a segurança do Estado. § 26. Pertence aos autores o direito exclusivo à reprodução, publicação e utilização de suas obras literárias, artísticas e científicas, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que a lei fixar. § 27. A lei garantirá aos autores de inventos o privilégio temporário para sua utilização. São asseguradas a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do uso do nome comercial. § 28. Todos podem reunir-se, pacificamente e sem armas, não intervindo a autoridade senão para manter a ordem pública e assegurar a locomoção normal de pessoas e veículos. A lei poderá determinar os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade, bem como a designação por esta, do local da reunião. § 29. É garantida a liberdade de associação para fins lícitos. Nenhuma associação pode ser compulsoriamente dissolvida ou suspensa senão em virtude de sentença judiciária. Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. § 30. Os necessitados têm direito à assistência judiciária pública e gratuita, na forma da lei, que lhes garanta o acesso aos Juízos e Tribunais. § 31. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes não seja mais favorável a lei nacional do "de cujus". § 32. A lei disciplinará o acesso de qualquer pessoa a referências e informações registradas a seu respeito, inclusive para retificá-las ou suprimi-las, sempre que puderem ser utilizadas para prejudicar a intimidade da vida privada, o pleno exercício das liberdades públicas e a livre participação na atividade política. O dano provocado pelo uso de registros falsos acarreta responsabilidade civil, penal e administrativa. § 33. Dar-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não caberá "habeas- corpus". § 34. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não ampárado por "habeas-corpus", seja o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. § 35. Qualquer cidasdão será parte legítima para propor ação popular visando anular atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades públicas, isento o autor do ônus da sucumbência, salvo se declarado litigante de má-fé. § 36. É assegurado a qualquer pessoa o direito de dirigir-se aos poderes públicos, seja para representar contra ilegalidade ou abuso de poder, seja para peticionar em defesa de direito ou interesse, independentemente de garantias, taxas ou custas. § 37. A lei assegurará o rápido andamento dos processos nas repartições públicas; facultará a ciência aos interessados de despachos e informações que a eles se refiram; e garantirá a expedição das certidões requeridas para a defesa de direitos e o esclarecimento de situações, que digam respeito, em ambos os casos, aos interessados. § 38. A especificação das liberdades e garantias expressas na Constituição não exclui outras liberdades e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela acota, bem como das declarações internacionais de que o País seja signatário. Art. 6o. As liberdades e garantias constantes desta Constituição têm aplicabilidade imediata. § Na falta ou omissão da lei, o juiz ou Tribunal decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional. r § 2o. Verificando-se inexistência ou omissão da lei que inviabilize a plenitude da eficácia das liberdades e garantias asseguradas na Constituição, o Supremo Tribunal Federal recomendará ao poder competente a edição da norma que venha a suprir a falta. 
 Parecer:  As alterações propostas são grandes demais para que possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de uma única emenda com este teor. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34606 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se à Seção VIII do Capítulo I do Título V do Substitutivo do Relator a seguinte redação: TÍTULO IV Do Processo Normativo Art. 110. O processo de elaboração normativa emprega os seguintes instrumentos: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - decretos legislativos; VI - resoluções. Art. 111. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e Senado Federal; II - do Primeiro-Ministro, e III - de mais da metade das Assembléias Legislativas Estaduais no decurso de dois anos, manifestando-se cada uma delas, por um terço, no mínimo, de seus membros. § 1o. Não serão admitidas como objeto de deliberação propostas tendentes a abolir a Federação ou a República. § 2o. A Constituição não pode ser emendada na vigência de Estado de Defesa, de Estado de Sítio ou de intervenção federal. § 3o. A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. § 4o. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova deliberação na mesma sessão legislativa. § 5o. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. Art. 112. As matérias reservadas, na Constituição, à lei complementar somente poderão ser reguladas mediante aprovação da maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, observadas, no que couberem, as demais regras de processo legislativo aplicáveis às leis ordinárias. § 1o. Matéria de lei ordinária regulada pela forma de lei complementar terá validade de lei ordinária para todos os efeitos jurídicos, inclusive aprogação e revogação. § 2o. Lei complementar disporá sobre a técnica legislativa de elaboração, redação e alteração das normas jurídicas. Art. 113. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e aos Tribunais Superiores. § 1o. É da competência exclusiva do Primeiro-Ministro a iniciativa de leis que: I - criem cargos, funções ou empregos públicos, bem como aumentem vencimentos ou a despesa pública; II - disponham sobre organização administrativa e judiciária federal, matéria tributária, financeira e orçamentária, bem como sobre organização judiciária, administrativa, matéria tributária, serviços e servidores públicos dos Territórios. III - fixem ou modifique os efetivos das Forças Armadas; IV - disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de militares para a inatividade. § 2o. Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista: a) nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República ou do Primeiro-Ministro, ou b) nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais. Art. 114. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação. Se a Casa revisora o aprovar, o projeto será enviado, desde logo, à sanção ou à promulgação; se o rejeitar, será arquivado. § 1o. Se a Casa revisora o emendar, o projeto volverá à Casa iniciadora, para a apreciação da emenda, que só poderá ser rejeitada por "quorum" superior ao da sua aprovação. § 2o. O projeto de lei, que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado. § 3o. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas, ressalvadas as proposições de iniciativa do Presidente da República ou do Primeiro-Ministro. § 4o. A discussão e votação dos projetos de iniciativa do Presidente da República, do Primeiro-MInistro e dos Tribunais Superiores terão início da Câmara dos Deputados, salvo o disposto no Art. 115, § 2o. Art. 115. O Primeiro-Ministro poderá enviar ao Congresso Nacional projeto de lei sobre qualquer matéria, o qual, se o solicitar, será apreciado dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal. § 1o. A solicitação do prazo mencionado neste artigo poderá ser feita depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento. § 2o. Se o Presidente da República julgar urgente o projeto, poderá solicitar que a sua apreciação seja feita em sessão conjunta ao Congresso Nacional, dentro do prazo de quarenta dias. § 3o. Não havendo deliberação nos prazos estabelecidos no "caput" deste artigo e em seu § 2o., o projeto será incluído na ordem do dia das dez sessões consecutivas e subsequentes, se, ao final dessas, não for apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições até a votação final do projeto, ressalvadas as referidas no Art. 115, § 2o. § 4o. Os prazos estabelecidos no "caput" deste artigo e em seu § 2o. não correm nos períodos de recesso do Congresso Nacional nem se aplicam aos projetos de codificação. Art. 116. O Conselho de Ministros poderá solicitar do Congresso Nacional delegação de poder legislativo. § 1o. A delegação será expressa em resolução e especificará o seu conteúdo, os seus limites e os termos do seu exercício. § 2o. Não podem ser objeto de delegação matéria da competência exclusiva do Congresso Nacional, da competência privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação ordinária sobre: I - liberdades públicas, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e matéria eleitoral; II - orçamento; III - organização do Judiciário e do Ministério Público, bem como as carreiras e as garantias de seus membros. § 3o. Com base na mesma delegação, o Conselho de Ministros pode elaborar mais de uma lei delegada, bem como alterar a legislação de nível ordinário. § 4o. Salvo o disposto neste artigo, é vedado aos órgãos do poder político delegarem atribuições uns aos outros. Art. 117. Em caso de necessidade imperiosa e urgente, o Conselho de Ministros poderá expedir disposições provisórias, mediante decreto com força de lei, que não poderão alcançar as liberdades públicas, os demais direitos fundamentais e os direitos políticos, bem como qualquer matéria relativa à organização política e ao funcionamento das instituições. § 1o. O decreto com força de lei deverá ser submetido, em vinte quatro horas, ao Congresso Nacional reunido em sessão conjunta. Se estiver em recesso, será convocado extraordinariamente para reunir-se no prazo de cinco dias. § 2o. O decreto com força de lei perderá a eficácia desde sua edição, se não for convertido em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação, segundo processo sumaríssimo estabelecido no Regimento Comum, podendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dele decorrentes. Art. 118. A Casa que tenha concluído a votação enviará projeto ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sacionará. § 1o. Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele em que o receber, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal ou da Comissão Permanente do Congresso Nacional, as razões do veto. § 2o. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, número ou letra. § 3o. Decorridos os quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção. § 4o. Comunicado o veto ao Presidente do Senado Federal, este convocará as duas Casas para, em sessão conjunta, dele conhecerem, considerando- se aprovado o projeto que, dentro de trinta dias, obtiver o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas. § 5o. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o § 1o. do Art. 64. § 6o. Mantido o projeto, será o mesmo enviado, para promulgação, ao Presidente da República. § 7o. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3o. e 6o., o Presidente do Senado Federal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, fa-lo-á o Vice- Presidente do Senado Federal. 
 Parecer:  Temos a convicção que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no novo Substitutivo, não merecendo as alterações sugeridas na Emenda. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
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