separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::05 in date [X]
ADOLFO OLIVEIRA in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  260 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (260)
Banco
expandEMEN (260)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (112)
REJEITADA (110)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
PREJUDICADA (17)
Partido
PL (260)
Uf
RJ (260)
Nome
ADOLFO OLIVEIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (259)
04 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34631 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 47 do art. 6o. a seguine redação: § 47 - todos têm o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independendo esse ato do pagamento de taxas ou emolumentos e de garantias de instância. 
 Parecer:  A emenda em referência, do nobre Constituinte Adolfo Oli- veira, sem dúvida aprimora a redação do § 47 do art. 6o. do Substitutivo, razão pela qual sou por sua aprovação. Com vistas ao mesmo objetivo, as emendas ES-32387-3 e ES21777-1, respectivamente, dos ConstituintesBrandão Monteiro e Henrique Córdova, merecem aprovaçãoparcial. Idênticas em seu teor e justificativa são as emendas ES26797-3 e ES30534-4, da ilustre Constituinte Lúcia Vânia e do nobre Constituinte Paulo Roberto Cunha, respectivamente. Visam elas a suprimir do referido parágrafo 47 a expressão " do pagamento de taxas e emolumentos e". Argumentam que há conflito entre esse trecho do dispositi- vo e o disposto no art. 143 do Substitutivo,"que prevê a one- ração da prestação jurisdicional, a menos que a parte compro- ve a impossibilidade de pagar custas e taxas". Há um equívo- co nessa justificativa comum a ambos os impugnantes. No pará- grafo em causa trata-se do direito de petição em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou seja, do direito de requerer ou de denunciar. Não está em questão, portanto, prestação jurisdicional,que é assegurada no elenco de ações do Título III, Capítulo I,DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS e no referido art. 143. No mesmo equívoco incorre o douto Constituinte Agassiz Al- meida, em sua emenda no. ES26303-0,pela qual pretende alterar a redação do mesmo § 47, com imposição de sucumbência ao agente de má fé, como se o direito de pleitear ou de denunci- ar ilegalidade ou abuso de poder equivalesse a ação popular, onde é lícito que o litigante de má fé responda por sucumbên- cia. Pelo exposto, opino pela prejudicialidade das três últimas emendas. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34632 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-s ao § 48 art. 6o. a seguinte redação: "§ 48 - É livre a expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de interpretação, repassando- se aos beneficiários, sem qualquer custo ou ônus. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34633 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 49 do art. 6o., a seguinte redação: " § 49 - Os autores de inventos industriais terão o privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade das marcas e patentes e a exclusividade do nome comercial, na forma da lei. 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o dispositivo abrangente. A proposta já aparece concisa e abrangente na redação oferecida pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34634 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 52 do art. 6o. a seguinte redação: " § 52 - É plena a liberdade de associação, exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a sua fundação, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 52 do art. 6o. para torná-lo mais explícito. A proposta é compatível com o espírito do Substitutivo e pode ser absorvida sem prejuízo da forma adotada por este a respeito. Aprovação nos termos do Substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34636 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 57 do art. 6o. a seguinte redação: " § 57 - Os direitos e garantias expressas nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, ou das declarações internacionais de que o País seja signatário". 
 Parecer:  Emenda ao § 57 do Art. 6o., para torná-lo mais conciso. A forma adotada pelo Substitutivo quanto ao assunto é mais abrangente e concorda com a expressão moderna do direi- to. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34637 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Constituição (substitutivo do Relator) I - O Capítulo III, "Da Nacionalidade", do Título II, passa a constituir o Título II, renumerando-se os atuais Títulos II a IX para III a X II - Elimine-se a titulação das "Disposições Transitórias como Título X, passando as respectivas disposições a comporem o "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34638 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-e ao item XXIV do Art. 7o. a seguinte redação: XXIV - seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem exclusão de indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto, tornando-o mais claro e obje- tivo. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34639 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) Dê-se ao art. 8o. a subsequente redação, ficando renumerado como § 4o. do art. 7o., renumerando-se, de consequência, os artigos que se lhe seguem: "Art. 7o. - ................................ § 4o. - Os direitos previstos nos itens IV, V, VII, XIII e XX deste artigo, a integração à previdência social e a extensão das disposições legais relativas ao aviso prévio são assegurados aos trabalhadores domésticos. 
 Parecer:  A Emenda apenas dá forma redacional diversa ao texto do artigo 8o.. Consideramos, no entanto, mais preciso o preceito do Substitutivo. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34640 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Renumere-se como art. 258 o atual art. 9o., com a renumeração, consequente, dos dispositivos subsequentes e dê-se aos §§ 1o. e 2o. desse artigo a seguinte redação: "Art. 258 - ................................ § 1o. - A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de Sindicato, salvo registro no órgão competente. § 2o. - É vedada ao Poder Público intervenção ou interferência, na organização sindical. 
 Parecer:  O que o autor propõe tem parcial procedência. O acréscimo da expressão "salvo registro no órgão competente" decorre obrigatoriamente do disposto no caput do art. 9o. A expressão "intervenção" é feliz, porque faz referência a um dos mais arbitrários institutos da nossa legislação trabalhista, a fim de proibi-lo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34641 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 10, a seguinte redação: Parágrafo Único - Na hipótese de greve, serão adotadas as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assegurando o direito ao trabalho àqueles que assim o desejarem. 
 Parecer:  A Emenda reproduz o texto do parágrafo único do art. 10. do Substitutivo, mas acrescenta uma referência ao assegura- mento do direito ao trabalho de quem não fizer a greve. A referência nos parece supérflua, pois a lei comum o- brigatóriamente garantirá esse outro direito. Entre direitos não há conflito, todos hão de ser assegu- rados. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34642 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 9o. do art. 13 a seguinte redação: "§ 9o. São elegíveis os militares alistáveis com mais de dez anos de serviço ativo, os quis serão agregados ao se filiarem a partidos políticos, pela autoridade superior ao se candidatarem; neste caso, se eleitos, passarão automaticamente para a inatividade quando diplomados. Os de menos de dez anos de serviço ativo só são elegíveis caso se afastem espontaneamente da atividade. 
 Parecer:  Pretende o autor que os militares elegíveis serão agre- gados a partir da filiação a partidos políticos quando se candidatarem. O Substitutivo acolheu a pretensão do autor, com poucas alterações na redação. Pela aprovação parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34643 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 10 do art. 13, a seguinte redação: § 10 - São inelegíveis par qualquer cargo, o cônjuge ou os consaguíneos, até o segundo grau, e os parentes por afinidade ou adoção, do Prefeito e do Governador, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A inelegibilidade por parentesco proposta pelo autor inclui somente os parentes do Governador e do Prefeito. Entendemos que os parentes do Presidente da República também devem ser incluídos. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Desloque-se o conteúdo dos arts. 19 a 26, que são suprimidos, para o art. 6o. na forma de parágrafos, com a seguinte redação; onde couber: "§ Conceder-se-a "hábeas corpus", sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; e transgressões disciplinares, quando ausentes os pressupostos legais da apuração ou da punição, e ressalvado o disposto no artigo 192, § 2o. § Dar-se-á "hábeas data, com o rito do mandado de segurança, para assegurar os direitos tutelados no § 4o. deste artigo. § Deferir-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "hábeas corpus" ou "hábeas data", seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, estendendo-se a proteção contra a conduta de particulares no exercício de atribuiçõs do Poder Público. § O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos, com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, organizações sindicais, entidades de classe e outras associações legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos um ano, na defesa dos interesses de seus membros ou associados. § Conceder-se-á mandado de injunção, observado o rito processual do mandado de segurança, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. § Qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. Os autores da ação popular estão isentos das custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceção feita a litigiantes de má fé. § Cabe ação de declaração de inconstitucionalidade nos casos de ação ou omissão, de qualquer autoridade, que firam as disposições desta Constituição. § As ações previstos nos §§ a são gratuitas quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos, respondendo o Estado pelos honorários advocatícios." 
 Parecer:  A Emenda visa a deslocar o conteúdo dos artigos 19 a 26, que são suprimidos, para o art. 6o., na forma de parágrafos. Concordamos com o deslocamento proposto e aprovamos igu- almente, com algumas alterações redacionais, as outras suges- tões da presente Emenda, que aprimora a técnica jurídica do texto anterior. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34645 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item II, do art. 20, a seguinte redação: "Item II - nas punições por transgressões disciplinares sem os pressupostos legais da apenação ou punição, ressalvado o disposto no art. 192, § 2o." 
 Parecer:  Visa a dar ao ítem II do artigo 20 do Substitutivo do Relator uma nova redação que aperfeiçoa o texto, vez que res salva a não concessão de habeas corpus a punições disciplina- res militares, mas a mantém em outros casos. Consideramos melhor suprimir o inciso II do art. 20. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao item II do art. 21, a seguinte redação: Item II - para a retificação de dado, se não se preferir fazê-lo através de processo sigiloso, judicial ou administrativo. 
 Parecer:  Visa a aprimorar a redação do ítem II do artigo 21 do Substitutivo do Relator, e, a nosso ver, atinge o objetivo proposto, desde que se lhe faça algumas alterações redacio- nais. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34647 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Suprima-se o art. 27 do projeto e todas as referências nele contidas sobre o "Defensor do Povo". 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34648 PREJUDICADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Título III, Cap. II do Substitutivo do Relator: Substitua-se o artigo 27 e seus §§ pelo seguinte dispositivo: "Art. 27 Lei Complementar disporá sobre as formas de apuração de abusos e omissões de qualquer autoridade e indicará as medidas necessárias à sua correção e punição dos responsáveis." 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34649 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO (SUBSTITUTIVO DO RELATOR) Dê-se o art. 28 a seguinte redação: "Art. 28. A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos em sua respectiva esfera de competência." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34650 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 3o., do Art. 30, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Suprima-se o vocáblo até no dispositivo em epígrafe. 
 Parecer:  A Emenda tem total procedência. Tal como propõe o Autor da Emenda a redação do dispositivo deve ser imperativa, pois a definição da faixa de fronteira e a sua inclusão entre os bens da União, constituem tradicional preceito constitucio- nal. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34651 REJEITADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 31, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição. Dê-se nova redação ao inciso XXII, do Art. 31, com os seguintes termos: "XXII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares s seus derivados, bem como dos minérios e seus derivados de interesse para o processamento, uso ou produção de materiais nucleares, atendidos os seguintes requisitos: 
 Parecer:  Pela rejeição, por julgarmos desnecessário o acréscimo sugerido, vez que a matéria está posicionada adequadamente no Substitutivo do Relator. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima