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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (16)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (16)
Uf
SP[X]
Nome
MICHEL TEMER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01721 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA OS ATUAIS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTÁRQUICA, QUE, À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM PELO MENOS 5 (CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TEMPO DE SERVIÇO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01740 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01741 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL TENHA POR FIM REALIZAR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL E A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DO INCENTIVO AO SISTEMA DE CONSÓRCIOS. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUSTIÇA SOCIAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01742 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DECLARAR A A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO OU DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO TRIBUNAIS SUPERIORES APRECIAÇÃO DA LEI 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01743 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AÇÃO JUDICIAL CONTRA ATO OU OMISSÃO DO ESTADO QUE IMPEÇA A FRUIÇÃO DE UM BEM JURÍDICO PREVISTO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, AINDA QUE TAL DISPOSITIVO NÃO HAJA SIDO REGULAMENTADO. 
 Indexação:  JUDICIARIO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SOMENTE SE DÊ MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONCURSO PUBLICO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02209 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS, QUE POSSAM SER INVOCADAS PELO CIDADÃOS, NO SENTIDO DE COIBIR ABUSO DE PODER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS DO CIDADÃO ABUSO DE AUTORIDADE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02288 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE MODIFICAÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00249 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO, POR SER INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DA MESMA FORMA QUE A MAGISTRATURA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA ESTABILIDADE SEGURO DESEMPREGO APOSENTADORIA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS INTEGRANTES DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS SEJAM ALISTADOS ELEITORES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00727 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUI AOS PROCURADORES ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, ALÉM DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00728 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PROIBA EDIFICAÇÕES DE MAIS DE DOIS PAVIMENTOS EM TODA A ORLA MARÍTIMA, NUMA PROFUNDIDADE DE MIL METROS CONTADOS A PARTIR DA LINHA INICIAL DOS TERRENOS DA MARINHA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO APLICÁVEIS AOS JÁ APOSENTADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS CIDADÃOS DE NACIONALIDADE PORTUGUESA, SE ADMITIDA A RECIPROCIDADE, CONCORRER A MANDATO ELETIVO PARA DEPUTADO FEDERAL, VEDADA A OCUPAÇÃO DE CARGO NA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO ESTRANGEIRO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00999 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR A UNIÃO SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA DO ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER JUDICIARIO MUNICIPIOS ESTADO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01000 DT REC:14/04/87  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO CONSUMIDOR AMPLA E IMEDIATA DEFESA DE SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEFESA DO CONSUMIDOR