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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (437)
Sugestão (19)
Banco
expandEMEN (437)
SGCO (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (299)
PARCIALMENTE APROVADA (54)
APROVADA (42)
PREJUDICADA (32)
NÃO INFORMADO (10)
Partido
PDS (456)
Uf
SP[X]
Nome
CUNHA BUENO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (428)
expand1982 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 40. "Indenizando em moeda corrente os proprietários na razão direta das limitações a serem estabelecidas". 
 Parecer:  Rejeitada. As limitações visam evitar a destruição dos re- cursos ambientais, que deve ser objeto de sanção e não de in- denização. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo 6o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  APROVADA. O Artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs- titutivo, acolhendo-se, portanto, a Emenda. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O Inciso II do Art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos passa a ter a seguinte redação: II - Salário família a razão de 10% (dez por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos ou inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda no. 700287-4. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "I - Salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, as necessidades básicas dos trabalhadores e de sua família". 
 Parecer:  Rejeitada. Fixamos neste inciso que o salário-mínimo deverá ser fixado pelo Congresso Nacional por ser este o represen- tante mais direto e legítimo do povo. O Poder Legislativo tem mecanismos eficazes para tramitações urgentes o que agiliza- ria o estabelecimento dos nossos níveis de salário-mínimo. Por outro lado, o critério a ser levado em conta para se fixar o salário-mínimo foi o mais possível, como se pode ver no próprio inciso, onde está o seu detalhamento. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00608 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O art. 44, passa a ter a seguinte redação: "Proíbe-se a importação, pesquisa e fabricação, armazenamento e transporte de artefatos bélicos nucleares, salvo quando ouvido o Congresso Nacional, competindo ao Presidente da República, solidariamente com os Ministros Militares, o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade". 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado no substi- tutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00609 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XXXVIII, do artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XXXVIII - solução dos litígios trabalhistas, na esfera judiciária, em primeira instância, dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses;" 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta foi rejeitada, pois o inciso XXXVIII do Ar- tigo 2o. situava-se e situado equivocamente na Comissão da Comissão da Ordem Social. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00610 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00611 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do Art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Suprima-se o inciso XIII do art. 11. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Alterar o Parágrafo 1o. do Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão VII-b: § 4o. O setor privado de prestação de serviços de saúde participará do sistema único de saúde. 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo, ainda que contido no mérito do parágrafo 1o. do art. 4o., estabelece limitações ao poder público e extende em demasia a participação do setor privado, que somente fará parte do Sistema Único de Saúde quando con- tratado. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Dê-se ao inciso XIII do Art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão VII-A a seguinte redação: "Estabilidade, dentro de critérios previstos em lei, salvo em cometimentos de falta grave comprovada judicialmente". 
 Parecer:  Rejeitada. A estabilidade, segundo nosso entendimento, não é aquele cau- sador de restrição na concessão de empregos ou redução de o- ferta de novos empregos. Prova disso é que em muitos países avançados, a estabilidade vai se consagrando como o grande estímulo a uma maior produtividade, qualidade dos produtos e lucro para a empresa. Estamos convencidos que a relação está- vel entre capital e trabalho traz inúmeros benefícios. Enfim, não achamos conveniente legar à legislação ordinária uma competência que podemos estabelecer no próprio texto constitucional. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimam-se, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os incisos XI, XII e XIII do artigo 11, o artigo 22 e o artigo 30. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se, o art. 34 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, seguridade e meio-ambiente. 
 Parecer:  Aprovada. Embora não concorde com diversos pontos das consi- derações do autor, o relator optou por deixar para a lei or- dinária o tratamento a ser dispensado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de seguridade social. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão VII-B: "Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre proventos de aposentadoria e pensões." 
 Parecer:  Rejeitada. Perfilamos a tese de que as aposentadorias e pen- sões devem receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos salários. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se onde couber, no anteprojeto da Subcomissão V-A: "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalaridado que perceber até 20 vezes o valor de um salário mínimo." 
 Parecer:  Trata-se de matéria não afeta a essa Comissão. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00883 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da Subcomissão V-A: "Não incidirá nenhum tipo de imposto sobre proventos de aposentadoria e pensões." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda sob análise é matéria que não compete à nossa Comissão e, portanto, opinamos pela sua rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00884 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Alterar o caput do art. 4o. Art. 4o. As ações de saúde são funções de natureza pública, cabendo ao Estado a sua normatização, execução direta ou através de terceiros, e controle. 
 Parecer:  Prejudicada. O par.1o. do art.4o. já estabelece o pretendido pela emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso XIIo., do artigo 1o. da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do ilustre Constituinte esta- belece à supressão do inciso XII, do art. 1o., do anteprojeto O anteprojeto assegura aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores públicos civis, federais, estaduais e munici- pais, e a todos os demais, independentemente de lei, os se- guintes direitos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Na verdade, no caput do art. 2o. e incisos sequenciais, os direitos dos trabalhadores são atendidos plenamente pelo an- teprojeto, bem como dos militares no art. 19 e incisos. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda Fica suprimido o Inciso III do Art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A participação dos trabalhadores foi mantida no intuito de diluir conflitos sociais. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda O é único do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e Comunicação, passa a ter a seguinte redação: "Conceder-se-á mandado de segurança ao legítimo interessado para assegurar os direitos tutelados neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A terminologia "Habeas Data" já é consagrada internacionalmen te. Cabe à Comisão de Sistematização dirimir quaisquer dúvi- das. 
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