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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (7)
Partido
PFL (17)
PT (10)
PMDB (9)
PDC (7)
PTB (7)
PDS (5)
PDT (4)
PL (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 REJEITADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Suprime-se o art. 24. 
 Parecer:  O dispositivo foi reescrito com nova redação, trocando-se "variadas formas de auxílio" por "incentivos especiais", dadas a natureza e característica e o porte empresarial da atividade. Não acolhida. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 APROVADA  
 Autor:  GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) 
 Texto:  Emendas ao art. 23 do anteprojeto Modificada e ampliada a redação do caput: Art. 23 - "Fica assegurada a liberdade de expressão, de criação, produção, circulação e difusão da arte e da cultura"". Modificado a redação do § 1o.: § 1o. - "Não haverá censura de qualquer espécie sobre livros, jornais, revistas e outros periódicos, filmes e vídeos, peças teatrais, e qualquer forma de expressão e espetáculo cultural ou diversões públicas"". Substituído o § 2o.: § 2o. - "A ação do Estado em relação às diversões e espetáculos limitar-se-á a informar ao público sobre a natureza, conteúdo e adequação de faixa etária; e em relação à programação de telecomunicações, apenas à indicação de horário e faixa etária"". 
 Parecer:  Acolhida integralmente a Emenda. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. É garantido a todos os direito, para si e para a sua família, de moradia digna e adequada, que lhes preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. é I Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de 180 dias da promulgação desta Constituição, sob pena de crime de responsabilidade, programa habitacional que compreenda a regularização fundiária; aproveitamento de áreas urbanas aciosas; urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; a autocontrução; as cooperativas habitacionais; a aquisição dos imóveis locados pelos atuais locatários; provimento de recursos; forma de participação das comunidades locais e iniciativa privada. é II Lei Complementar definirá os casos em que a moradia se tornará bem de família sendo inalienável e impenhorável quando se tratar de única propriedade. A questão da moradia está se tornando insustentável com as constantes notícias de invasão de casas recém-construídas ou de áreas ociosas no perímetro urbano ou rural, e o custo da locação residencial tem onerado consideravalmente o orçamento do trabalhador. Esta realidade Nacional exige a adoção de medidas objetivas e eficazes sem desvios, propiciando o acesso a uma moradia digna pela população de baixa renda. Servirá de lição a triste memória legada pelo BNH eliminando-se a luxuosidade e a destinação de recursos para imóveis que não resolvem o problema social reinante. O dispositivo indicado permitirá o aproveitamento dos recursos disponíveis e contará com o interesse do cidadão em edificar sua casa, quer através de mutirão, cooperativas ou aquisição do proprietário de imóvel locado, podendo-se permitir a alienação para o caso da aquisição de outro imóvel residencial. 
 Parecer:  Prejudicada. As medidas alvitradas na emenda são mais compatíveis com pro- gramas do Governo, criados em função da disponibilidade orça- mentária de recursos. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se no ítem II, do é 6o, do Art. 4o, da Seção II do Menor, do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, a expressão "três horas" por: Quatro horas. Quatro horas perfazem o período de trabalho considerado "meio expediente", facilitando a organização do trabalho e também a remuneração mais condigna do menor, sem prejuizo de seu estudo. 
 Parecer:  Rejeitada. Rejeitamos a proposição ilustre constituinte, porquanto acre ditamos que três horas de trabalho já tomarão bastante tempo adicional do menor com transporte. Se dilatarmos o seu horário de trabalho, prejudicaremos o tem po que ele deve destinar aos estudos. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do Anteprojeto Constitucional o Art. 15 do Capítulo I da Educação, Cultura e Esportes: Art. 15 "Lei Complementar criará o Conselho Nacional de Desenvolvimento da Educação, de constituição democrática, com autonomia administrativa e financeira e responsabilidade para estabelecer programas e políticas a serem realizadas pelo Plano Nacional de Educação. 
 Parecer:  Este artigo foi suprimido contemplando assim, a valiosa su- gestão do nobre Colega. Acolhimento total. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 7o., da Seção I, Capítulo I - da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, do Anteprojeto Constitucional, pelo seguinte: Art. 7o. "As normas de proteção aos trabalhadores darão prioridades no reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa, quando implantados processos de automação. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada com outra redação no art. 8o. e seus itens. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUBSTITUTIVA Altere-se o Parágrafo 2o. do Artigo 23 para: Art. 23. "Os Programas de Televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética" eleito pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  O parágrafo 2o., do Artigo 23, foi reescrito, reformulando-se o conteúdo. Não acolhida. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. É livre o exercício público dos cultos religiosos. 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, porquanto não trata de ma téria própria desta Comissão. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01021 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Exclua-se do texto do Anteprojeto Constitucional o Art. 2o., "in fine", do Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e de Comunicação, a saber: "..., e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação." 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao caput do Artigo estabelecer os objetivos aplicáveis aos parágrafos a ele Subordinados. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01022 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do Anteprojeto Constitucional o item III, do Art. 8o., do Capítulo I - Da Educação, Cultura e Esportes, a saber: "Gestão democrática, através de critérios públicos e transparentes, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes." 
 Parecer:  O item foi excluído do Substitutivo, assinalando-se, porém, que foi fixado o princípio geral de democratização da gestão. Aprovada parcialmente. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01023 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do Anteprojeto Constitucional as expressões "estabelecimentos de crédito" e "qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada" do artigo 4o., Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Adite-se ao parágrafo único do artigo 10, Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Teconologia e Comunicação, a seguinte frase: "Salvo os assuntos relacionados à defesa e à soberania da nação." 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de assunto específico da Comissão da Organização dos Poderes. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01025 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Modifique-se o texto do § 3o. do Art. 3o. da Seção I da Família, Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, para o seguinte: § 3o. "É permitida a doação de órgãos de pessoa viva ou morta, desde que expressamente autorizada, quando em vida, pela vontade livre do doador, ou autorizada por familiar definido em lei, vedada a sua comercialização". 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A matéria está sendo tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambien- te. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01026 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do Anteprojeto Constitucional os parágrafos 1o. e 2o., do Artigo 3o., Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A idéia de delimitar o conceito de empresa nacional visa a conceder-lhe tratamento favorecido. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o texto do § 1o. do Art. 2o., Capítulo I, Seção I - Da Ciência e Tecnologia, para o seguinte: § 1o. "A Lei poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acatada no mérito com outra redação, no substitutivo. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 PREJUDICADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto da anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte: "Art. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos inerentes à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade nos seguintes termos: Parágrafo - A instrução criminal será contraditória, observada a lei anterior, salvo quando agravar a situação do réu, vedado procedimento inquisitorial em qualquer instância, jurisdição ou atividade de polícia judiciária."" 
 Parecer:  Pretende a igualdade de garantias à vida, a liberdade, à segurança e a propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. De outra parte, pretende que a instrução criminal seja contraditória, observada a lei anterior, vedando-se procedimentos inquisitorial em qualquer instância, jurisdição ou atividade de polícia judiciária. A 1a. parte da Emenda está atendida no esboço no anteprojeto; Quanto a 2a. parte, tambem está parcialmente contemplada. Prejudicada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Sub. dos Direitos e Garantias Individuais Inclui artigo onde couber: Art. - É assegurado, a qualquer pessoa, o direito de representação ao Ministério Público contra abusos e comissões de autoridades municipais, estaduais e federais e em defesa dos direitos constitucionais que julgar lesados pelas mesmas autoridades. Parágrafo único. - As representações de que trata este artigo serão tratadas preferencialmente pelo Ministério Público, correndo pelo rito sumaríssimo. 
 Parecer:  O assunto objeto da emenda, embora não na forma de represen- tação ao Ministério Público, está regulado no esboço de ante- projeto, extensivamente e, por vez, de forma intensiva. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao Artigo que conceitua a República. O artigo passa a ter a seguinte redação: Art. - O Brasil é uma República Federativa, democrática, constituída pela vontade popular na união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e que, por todos os meios, lutará permanentemente pela paz universal, pela solidariedade entre os povos e pela abolição de quaisquer formas de agressão, ameaça ou discriminação contra o ser humano, seja pela guerra, preconceito racial ou religioso ou violação do direito à liberdade, à justiça e à autodeterminação. 
 Parecer:  Propoe no artigo 1o. à Constituição que mais parece apropria- do ao preâmbulo. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. é Todo aquele que, por dolo ou culpa, der causa a que cesse, fique reduzida ou limitada, permanente ou temporariamente, a capacidade de sustentação econômica de terceiro, ou de sua família, pagará indenização civil, mediante dinheiro ou trabalho, pelo tempo necessário ao reequilíbrio da vítima, ou de seus dependentes, sem prejuízo da sanção penal. Caberá ao juiz ditar a indenização quando da fixação da pena. 
 Parecer:  Pretende a inclusão de parágrafo ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, pondo que todo aquele que, por dolo ou por culpa, der causa a que cesse, fique reduzida ou limitada, permanentemente ou temporáriamente, a capacidade de sustentação econômica de terceiro, ou de sua família, pagarão indenização civil, mediante dinheiro ou trabalho pelo tempo necessário ao reequilíbrio da vítima como de seus dependentes, sem prejuízo da sanção penal , cabendo ao juiz ditar a indenização, segundo da fixação da pena. A matéria não diz respeito ao texto constitucional, é mais própria da lei ordinária. Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MICHEL TEMER (PMDB/SP) 
 Texto:  O § 3o., do item XXXIV, do anteprojeto apresentado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais passa a ter a seguinte redação: "§ 3o. Todo cidadão tem direito à lealdade, boa fé, imparcialidade e razoabilidade dos atos da Administração Pública, como requisitos de sua validade. A motivação deles será sempre obrigatória. Nenhum ato da Administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos mais intensos ou mais extensos que os indispensáveis para atender a finalidade legal a que deva servir."" 
 Parecer:  Dá nova redação ao § 3* do anteprojeto da subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que resguarde o cidadão contra práticas administrativas frequentes que fazem desaparecer na realidade diária, direitos e garantias abstratamente formuladas nas regras jurídicas. A proposição está atendida em parte no esboço de anteprojeto do Relator da Comissão. Por ele, disporá o cidadão dos recursos do " Habeas Corpus "; " Habeas Data "; " mandado de segurança "; " ação popular " ; " Ação pena Privada "; " Ação de declaração de inconstitucionalidade ". 
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