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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (98)
Banco
expandEMEN (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (62)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (10)
Partido
PSB (58)
PFL (15)
PTB (11)
PC DO B (7)
PMDB (6)
PL (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse07
09 (1)
08 (97)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09171 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrecente-se ao § 10 do art. 236 a seguinte expressão: "nem votada lei complementar". 
 Parecer:  Achamos que o parágrafo 10o do artigo 236 está bem redi- gido, não cabendo a expressão aditiva proposta pela ilustre constituinte. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09172 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no art. 458, a expressão "quinze de março de 1990" pela expressão "15 de março de 1989". 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09173 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se, no Capítulo VI (Título IX), denominado "Do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Não cabe a arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental." 
 Parecer:  A matéria não é pertinente ao capítulo. Pela prejudicialidade. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09174 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) "Suprima-se o texto do "caput" do art. 239." 
 Parecer:  Achamos que o Artigo 239 do Projeto é importante e neces- sário para definir as normas da decretação do Estado de Sí- tio, no intervalo das Sessões Legislativas. Não consideramos, pois, ocioso, mas de muita utilidade. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09175 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o texto do art. 249. 
 Parecer:  Somos contrários a Emenda que pretende suprimir o texto do artigo 249, pois as Forças Armadas são organizadas com ba- se na hierarquia e na disciplina, e se permitissemos " habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares, tería- mos uma sucessão de recursos ordinários quebrando a base da sociedade e da tradição militar. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09176 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao § 2o. do art. 59 a redação seguinte: "Art. 59 .................................... ............................................ § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada no fim de cada legislatura, para a seguinte, observado o limite do que perceberem, a mesmo título, os Deputados Federais." 
 Parecer:  Já é de tradição de nosso direito, recomendada também por princípio de isonomia, a fixação a nível de Constituição da remuneração dos Srs. Deputados Estaduais. Pela não acolhi- mento. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09177 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao art. 66 um inciso com a seguinte redação: "Art. 66 .................................... ............................................ V - a disciplina dos aluguéis residenciais e não-residenciais na sua área." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda deve ser apreciado no âmbito da legisla- ção ordinária. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09200 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Dê-se ao inciso XXVI do art. 158 a seguinte redação: "Art. 158. ................................ ............................................ XXVI - permitir, mediante autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
 Parecer:  Não obstante os altos propósitos do nobre Constituinte, a matéria da presente emenda, conflita com a sistemática ge- ral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09201 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se no Título I, denominado "Dos Princípios Fundamentais", o seguinte artigo: "Art. - O Brasil não participará de forças internacionais de caráter intervencionista."" 
 Parecer:  O princípio já fica consagrado no art. 9o., na redação por que optamos, que reza que a política internacional do Brasil reger-se-á pelos princípios da autodeterminação, não ingerência e solução pacífica dos conflitos. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09254 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Projeto da Comissão de Sistematização Dê-se ao art. 381 a seguinte redação: "Art. 381 O Poder Público não subvencionará instituiçoes de educação com fins lucrativos. Parágrafo único. As instituições sem fim lucrativo poderão ser subvencionadas, desde que: a) reapliquem seus excedentes financeiros em educação; b) prevejam a destinação de seu patrimônio a outras instituições da mesma natureza ou ao Poder Público, no caso de sua extinção." 
 Parecer:  A Emenda proposta é justa, e atende aos interesses do en- sino. Pela aprovação parcial. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09336 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Título I, denominado "Dos Princípios Fundamentais", após o art. 8o., um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O Brasil não participará de guerra, senão em defesa de seu território ou de sua soberania, nem de missão militar de intervenção em outro país." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09337 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao inciso II do art. 100 a seguinte redação: "Art. 100 .................................. .................................................. II - autorizar o Presidente da República a declarar a guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
 Parecer:  Os critérios que informaram a redação do dispositivo não admitem o acolhimento da emenda. Pela rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09395 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação à letra "c" do item V, do art. 12. c - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, têm iguais direitos e qualificações, proibida na lei ou nas repartições oficiais quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. 
 Parecer:  A Emenda, referente à alínea C do item V do art. 12, ex- plicita o tratamento jurídico a ser dado aos filhos, nasci- dos ou não da relação do casamento. A sugestão parece-nos válida e merece ser incorporada ao Substitutivo. Pela aprovação. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09396 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescentem-se as seguintes expressões finais ao § 4, do art. 129. "e escrutínio secreto" 
 Parecer:  A emenda aperfeiçoa o Projeto. Pela aprovação. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09397 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substituir a letra "b" e "c" do art. 356 com a seguinte redação: Art. 356 .................................... "b" e "c" - Ao trinta (30) anos de serviço para o homem e ao vinte e cinco (25) para a mulher, a aposentadoria voluntária será concedida com vencimentos proporcionais. 
 Parecer:  A diminuição de idade para aposentadoria, ainda que a- través da instituição do sistema de concessão de proventos proporcionais ao tempo de serviço, seria altamente onerosa pa ra a Previdência Social, vez que suprimiria considerávelmente o número de contribuintes da entidade. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 316 - § 4o. com a seguinte redação: "Em caso de necessidade pública ou interesse científico, o Poder Executivo poderá autorizar, por tempo determinado, o uso de embarcações estrangeiras resguardada a utilização de, pelo menos, dois terços de tripulantes brasileiros quando as embarcações afretadas possuirem registro aberto." 
 Parecer:  O Poder Executivo poderá autorizar, por tempo determinado, o uso de embarcações estrangeiras, em caso de necessidade pú- blica ou interesse científico. Pela aprovação parcial. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09399 REJEITADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Incluir o seguinte parágrafo ao art. 316: § - Em caso de afretamento de embarcação estrangeira, o Poder aplicará taxa sobre seu valor, afim de constituir fundo destinado ao aperfeiçoamento do ensino profissional da marinha mercante e financiamento da construção naval, na forma da lei complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição visto já existir o Fundo de Marinha Mercante com finalidades similares que poderia atender aos objetivos propostos na Emenda mediante adequação de sua regulamentação. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30640 APROVADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 135, Inciso II-B O Artigo 135, Inciso II, b, do Substitutivo do Relator passará a ter a seguinte redação: "Art. 135, Inciso II, b - A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro quinto da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. 
 Parecer:  O que a emenda propõe para regular a promoção por mereci- mento é razoável. Pela aprovação, alterado, minimamente, o texto proposto. 
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