| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00376 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão do Poder Judiciário - § 2o. Art.
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Seja incluída a seguinte norma:
Art. Fica assegurada aos substitutos das
serventias extrajudiciais e de foro judicial, na
vacância, a efetivação no cargo titular, desde que
investidos na forma da Lei, contêm ou venham a
contar cinco anos de exercício, na data da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se uma alínea, no art. 7o., do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
com a seguinte redação:
"d" - O Congresso Nacional, funcionará,
anualmente, na Capital da República, no período de
1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto
a 15 de dezembro." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmete. | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Proposta de nova redação do art. 35, § 2o.,
"c", do anteprojeto da Subcomissão da Organização
do Poder Judiciário e do Ministério Público, que
passaria a tramitar com os seguintes termos:
"Art. 35
............................................
§ 2o. -
............................................
c) os membros do Ministério Público, eleitos
por colégio eleitoral de procuradores da Justiça
do Trabalho, e escolhidos no grau mais elevado da
carreira, com dez anos de prática forense junto ao
Tribunal da Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 REJEITADA | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se como incisos e Parágrafos ao Art.
Do Poder Judiciário
Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos
seguintes Órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal;
II - Tribunais e Juizes Federais;
III - Tribunais e Juizes Eleitorais;
IV - Tribunais e Juizes do Trabalho;
V - Tribunal Militar e Juizos Militares;
VI - Tribunais e Juizos Agrários;
VII - Tribunais e Juizos dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios;
VIII - Tribunais e Juízes Estaduais
Especiais.
Parágrafo Primeiro - Os tribunais Superiores
têm sede na Capital da República e Jurisdição em
todo o Território Nacional;
Parágrafo segundo - Os tribunais e Juízes
Estaduais, gozarão de poderes Executivo e Absoluto
para julgar os crimes bárbaros e aplicar a pena
fixa estipulada em Lei complementar e Código
Penal.
Parágrafo Terceiro - Lei Complementar,
denominada Lei Orgânica da Magistratura Nacional,
estabelecerá normas relativas à organização, ao
funcionamento, à disciplina, às vantagens, a
independência econômica-financeira, aos direitos e
aos deveres da magistratura Nacional, estabelecerá
normas relativas à organização, ao funcionamento,
à disciplina, às vantagens a independência
econômico-financeira, aos direitos e aos deveres
da magistratura, respeitadas as garantias e
proibições previstas nesta Constituição ou nela
decorrentes.
Parágrafo quarto - Criação dos Tribunais e
Juízes Estaduais Especiais. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. "caput" §§ 1o. e 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão de Organização do Poder
Judiciário e do Ministério Público, a seguinte
redação:
Art. A Justiça Militar compete processar e
julgar os incursos nos crimes militares definidos
em lei. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se as seguintes redações ao Art. referente
à composição do Supremo Tribunal Militar,
constante no Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público:
Art. O Supremo Tribunal Militar compor-se-á
de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, sendo três entre
oficiais-generais da ativa do Exército, três entre
oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e cinco
entre civis.
§ 1o. - Os Ministros civis serão escolhidos
pelo Presidente da República dentre cidadãos de
notório saber jurídico e idoneidade moral, sendo
pelo menos, um dentre Juizes-Auditores, um dentre
representantes do Ministério Público Militar e um
dentre advogados com mais de 10 anos de exercício
da profissão. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Judiciário e do Ministério Público sejam
suprimidos os dispositivos abaixo, que se referem
à Seção Constitucional do Supremo Tribunal
Federal:
No § 7o. expressões "uma Seção Constitucional
e";
do art. 14
§ 8o. do
art. 14. seja suprimido todo o parágrafo
Art. 16. Seja suprimido todo o artigo,
transformando os seus incisos e parágrafos em
alíneas e parágrafos do art. 15, para que as
atribuições ali definidas se constituam em
competência do Tribunal Pleno. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Excluam-se, da alínea e do item III do art.
13, as expressões:
"inclusive os de natureza doméstica e
familiar, com a única exceção dos que têm a sua
origem na gestação, no parto e no aleitamento;" | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR
RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A
ADEQUAÇÂO NO DISPOSTO NO ART. 18, INCISO V
PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO:
"A greve não poderá ser exercida pelos
servidores da União, dos Estados, Territórios,
Municípios, autarquias e empresas públicas, nem
nos serviços públicos e atividades essenciais.""
"A greve cessará:
I - por deliberação de assembléia geral;
II - pela conciliação;
III - com a decisão da Justiça do Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO. Cessada a greve, nenhuma
penalidade poderá ser imposta ao empregado pelo
empregador por motivo de participação pacífica na
mesma. | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva, para adequação ao texto do
Anteprojeto do Senhor Relator, ao art. 362.
Dê-se a seguinte redação:
"Art. 362 - São assegurados aos trabalhadores
urbanos e rurais e aos servidores públicos
federais, estaduais e municipais os seguintes
direitos, além de outros que visem a melhoria de
sua condição social.
§ 1o. - Aposentadoria com proventos iguais à
maior remuneração dos últimos 12 (doze) meses de
serviço, verificada a regularidade dos reajustes
salariais nos 36 (trinta e seis) meses anteriores
ao pedido.
a) Por invalidez permanente, por moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei;
b) Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de
idade, para o homem e aos 65 (sessenta e cinco)
para a mulher;
c) Voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco)
anos de serviço para o homem e aos 30 (trinta)
para a mulher.
§ 2o. - Os proventos da aposentadoria, quando
dos seus reajustes não poderão ser inferiores ao
número de salários mínimos recebidos à época da
concessão do benefício."" | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO
ANTEPROJETO DO SENHOR RELATOR, SUPRIMINDO-SE O
ART. 68.
Assim sendo, SUPRIMA-SE o Art. 68. | |
| 412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO DO
ANTEPROJETO ACRESCENTANDO-SE AO ART. 311,
PARÁGRAFO ÚNICO O INCISO V, ASSIM DISPOSTO:
"V - É extinta a intervenção estatal, do
Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), na
agroindústria álcool - açucareira"". | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO
ANTEPROJETO, NO ART. 305, ACRESCENTANDO-SE UM
PARÁGRAFO.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do art. 305:
"Parágrafo único - O planejamento da
atividade econômica deverá incorporar a dimensão
espacial, decompondo-se em instâncias regionais
compatibilizadas entre si, e tendo como objetivo
último o bem-estar da população."" | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO NO TEXTO DO
ANTEPROJETO DO RELATOR, AO ART. 364.
Suprima-se o art. 364. | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO
ANTEPROJETO, NO ART. 274, ACRESCENTANDO-SE UM
PARÁGRAFO.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único,
do art. 247:
"Parágrafo único - Os orçamentos fiscal e
monetário, bem como os orçamentos de investimentos
das empresas mistas sob controle da União,
adotarão o critério da regionalização, com ele
articulados e sincronizados, visando à maior
efetividade das suas ações"". | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ANTEPROJETO DO SENHOR
RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO, VISANDO A
ADEQUAÇÃO NO DISPOSTO NO ART. 14 INCISO XI.
PROPONHO A SEGUINTE REDAÇÃO:
- Equiparação salarial entre empregados de
uma mesma empresa que exerçam idêntica função ou
executem trabalho de igual valor, sem qualquer
distinção por motivo de sexo, idade,
nacionalidade, cor ou estado civil. | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA PARA ADEQUAÇÃO AO ANTEPROJETO, NO
ART. 207, INCISO X.
Dê-se ao inciso do art. 207, a seguinte
redação:
"X - Os órgãos de grau máximo das entidades
sindicais"" | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO NO TEXTO DO
ANTEPROJETO DO RELATOR, NO ART. 366.
Suprima-se o art. 366. | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA PARA ADEQUAÇÃO AO TEXTO DO
ANTEPROJETO NO SEU ART. 99.
Suprima-se a norma contida no inciso III do
art. 99 | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa para adequação ao texto
do anteprojeto no art. 117. Dê-se ao art. 117 e
seus incisos e parágrafos do anteprojeto com esta
redação:
"Art. 117. A Constituição poderá ser mandada
mediante proposta:
I - de um terço dos membros de cada Casa do
Congresso Nacional;
II - do Presidente da República;
III - de um terço das Assembléias
Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma
delas pela maioria de seus membros;
IV - do Supremo Tribunal Federal, mediante
maioria absoluta de seus membros.
§ 1o. mesma redação do anteprojeto.
§ 2o. a proposta será discutida e votada em
sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois
turnos, com intervalo mínimo de noventa dias,
considerando-se aprovadas quando obtiver em ambas
as votações, dois terços dos votos dos membros de
cada uma das Casas.
§ 3o. mesma redação do anteprojeto. | |
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