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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00440 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00440 - REJEITADA
Autoria
NILSON GIBSON (PMDB/PE)
Data
01-06-1987
Texto
Proposta de nova redação do art. 35, § 2o., "c", do anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, que passaria a tramitar com os seguintes termos: "Art. 35 ............................................ § 2o. - ............................................ c) os membros do Ministério Público, eleitos por colégio eleitoral de procuradores da Justiça do Trabalho, e escolhidos no grau mais elevado da carreira, com dez anos de prática forense junto ao Tribunal da Justiça do Trabalho.
Remissão
A30000003301 - MODIFICATIVA - ARTIGO:301 PAR
Parecer
Rejeitada.