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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (113)
Sugestão (16)
Banco
expandEMEN (113)
SGCO (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (64)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (17)
APROVADA (13)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PMDB (129)
Uf
MG[X]
Nome
ROSA PRATA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (105)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15376 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação da alínea c, do ítem II, do art. 265: c - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e 
 Parecer:  Os sindicatos patronais têm, como associados e contri - buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô - mica, organizadas para a obtenção de lucro. Por isso, as em - presas que os constituem dispõem de muito mais recursos que os empregados. Ademais, as contribuições e anuidades pagas ' pelas empresas aos sindicatos que as representam constituem ' despesas dedutíveis do lucro bruto, para efeito de cálculo do imposto de renda, ao passo que a maioria dos assalariados do País tem rendimentos que se situam abaixo do limite de isen - ção, arcando efetivamente com o ônus da contribuição sindi - cal. Justifica-se, portanto, o tratamento tributário diferen- ciado entre sindicatos patronais e de trabalhadores. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15377 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o segunto período do § 2o. do art. 257, ficando o referido parágrafo com a seguinte redação: § 2o. - Por princípio, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. 
 Parecer:  Objetiva a presente Emenda a supressão da segunda parte do § 2. do Art. 257. Entendemos improcedentes as razões invocadas para a su- pressão que se pretende, porquanto, para tornar efetivo o princípio expresso na parte inicial do dispositivo, este esta belece explicitamente que serão respeitados os direitos indi- viduais e obedecidos os termos da lei. Acrescente-se, ainda, que, complementando a legítima pro- teção ao contribuinte, o Art. 264, itém IV, preceitua que o Poder Público não pode utilizar tributo com efeito de confis- co. Face ao exposto, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15378 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a alínea "c" ao § 11 do art. 272, com a seguinte redação: Artigo 272 § 11 c - sobre operações com produtos básicos de alimentação definidos em lei. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15379 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva-Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 189, Parágrafo único Emenda: Ao parágrafo único do art. 189 será dada a seguinte redação: Art. 189 - Parágrafo único - A indicação será feita ao Legislativo que formará lista tríplice e a encaminhará ao Presidente do tribunal para a escolha e nomeação de um de seus integrantes. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15380 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Suprima-se do parágrafo único do art. 308 a palavra "renovável". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, uma vez que a correção pretendia não alcança objeto inexistente no projeto. Pela prejudicialidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15381 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA Emenda: Suprime-se no § 1o. do art. 200 a expressão "Presidente da República" e adicione-se a expressão por "Presidente do Supremo Tribunal Federal". Suprime-se no mesmo inciso III do § 1o. a expressão "pelo Supremo Tribunal Federal" e adicione-se pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Adicione-se, na parte final: "entre juizes de carreira". Os dispositivos emendados teriam a seguinte redação: Art. 200 - § 1o. - Após audiência pública e aprovação pelo Senado da República, por voto de dois terços de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, sendo: I - II - III - cinco, indicados pelo Supremo Tribunal Federal, dentre os integrantes de listas tríplices, organizadas para cada vaga pelo mesmo Tribunal, entre os juízes de carreira; 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15382 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva-Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 220. II Emenda: Suprime-se no art. 220, II a expressão "do Presidente da República". Adicione-se no mesmo local: "do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral". Suprime-se, no final do mesmo inciso, a expressão: pelo Supremo Tribunal Federal". Adicione-se, em substituição: pelo Senado Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15743 PREJUDICADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - Art.: 55, § 3o. EMENDA: Suprime-se a parte final do § 3o. do art.: 55, "sendo-lhe assegurada paridade de remuneração com o Ministério Público, quando em regime de dedicação exclusiva". 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada em decorrência da supressão de todos os parágrafos do referido artigo. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15744 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Art.: 235, § 1o. Emenda: Suprime-se o § 1o. do art.: 235. 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a magistratura ou a dignidade dos juízes. Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda- ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am- pliação democrática. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15745 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 227 e § 1o. Emenda: No caput do art.: 227, suprime-se a expressão "Pelo Presidente da República" e adiciona-se, em substituição: "por seu Presidente". No § 1o. do art.: 227, suprime-se a expressão "pelo Presidente da República" e adiciona-se "pelo Senado Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15746 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - Art.- 214 Emenda - Suprime-se no art.: 214 a expressão "pelo Presidente da República". Adiciona-se: "por seu Presidente". 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15747 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 188, IX EMENDA: Suprime-se o inciso IX do art. 188. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15748 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art.: 221, III Emenda: - Suprime-se no inciso III do art.: 221 a expressão "presidente da República". Adiciona-se em substituição: "Presidente do Tribunal Regional Eleitoral". 
 Parecer:  Se todo poder emana do povo, não é possível excluir, in- teiramente, a participação do povo, ou de seus representan- tes, na escolha dos titulares do Poder Judiciário. A emenda cria uma casta judiciária independente, uma nova "noblesse de robe". Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15749 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art.: 212, § 2o. Emenda: O § 2o. do art.: 212 ficará assim redigido: Art.: 212 - ................................ § 2o. - Para a nomeação, o Presidente da República encaminhará ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho listas tríplices resultantes de eleições a serem realizadas: a)........................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com os argumentos do Parecer 1p15748-0 e mais o seguinte: A emenda transforma o Presiden- te da República num mensageiro. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15750 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA-ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: - Art. 207 e § 1o. EMENDA: Suprime-se no caput do art. 207 a expressão "Presidente da República". Adicione-se "seu Presidente". Adicione-se ao § 1o. do art. 207 após a palavra Tribunal a expressão "ou pela Câmara Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com os argumentos do Parecer 1p15748-0 e mais o seguinte: A emenda atribui ao Tribunal Re- gional Federal ou à "Câmara Federal" a elaboração de listas, igualando órgãos díspares e atribuindo, indistintamente, a do is órgãos, a faculdade de praticar um só ato. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substituam-se os arts.: 317 a 325 pelos seguintes: Art. A propriedade rural produtiva não é passaível de desapropriação por interesse social. § único. O uso do imóvel rural cumprirá função social, definida em lei. Art. Através de leis específicas, serão dispostos os objetivos e instrumentos de política agrícola e de política agrária. Art. A União poderá promover a desapropriação por interesse social, de terras inexploradas, por ato de exclusiva competência do Presidente da República, mediante pagamento de prévia e justa indenização, as benfeitorias em dinheiro e a terra nua em títulos especiais da dívida pública com cláusula de exata atualização monetária, negociáveis e resgatáveis, no prazo de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de débitos com a União, conforme previsão em lei. § único. A lei estabelecerá as normas para a classificação das propriedades rurais, bem como o procedimento das desapropriações e das indenizações, inclusive, definindo os recursos necessários à sua execução. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28531 APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Art. 232 - ... Parágrafo Único - SUPRIMA-SE 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28532 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 239 - O transporte coletivo urbano é um serviço público essencial, podendo ser operado por concessão ou permissão na forma da lei. Parágrafo Único - ... 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. 
 Parecer:  Não obstante a presente Emenda conceituar as jazidas, mi- nas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hi- dráulica como propriedade distinta da do solo, esquece de a- tribuir a propriedade desses bens minerais à União. Pela aprovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28534 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substituam-se os arts.: 245 a 254 pelos seguintes: Art.: A propriedade rural produtiva não é passível de desapropriação por interesse social. § Único o uso do imóvel rural cumprirá função social, definida em lei. Art.: Através de leis específicas, serão dispostos os objetivos e instrumentos de política agrícola e de política agrária. Art. A União poderá promover a desapropriação por interesse social, de inexploradas, por ato de exclusiva competência do Presidente da República, mediante pagamento de prévia e justa indenização, as benfeitorias em dinheiro e a terra nua em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata atualização monetária negociáveis e resgatáveis, no prazo de até vinte anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo como meio de pagamento de débitos com a União, conforme previsão em lei. § Único A lei estabelecerá as normas para a classificação das propriedades rurais, bem como o procedimento das desapropriações e das indenizações, inclusive, definindo os recursos necessários à sua execução. 
 Parecer:  A emenda substitutiva propõe nova redação do Capítulo II-do Título VIII. A emenda introduz dispositivos que retroagem em relação ao texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
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