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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (153)
Banco
expandEMEN (153)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (101)
APROVADA (43)
PREJUDICADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (68)
PSDB (27)
PFL (26)
PT (11)
PDS (7)
S/P (6)
PDT (4)
PTB (4)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01385 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 9., Caput. Suprima-se, do Caput do Artigo 9. a seguinte expressão: ... "competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses que devem por meio dela defender"... 
 Parecer:  A proposta configura supressão de dispositivo aprovado no primeiro turno resultante de fusão de emendas. O autor intenta retirar o caráter amplo do direito de greve. Acrescentamos, entretanto, que esse direito, conforme a- provado, é uma das mais importantes conquistas sociais da no- va carta. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01386 REJEITADA  
 Autor:  RONARO CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 5o., inciso LXV. Suprima-se, do Art. 5o., inciso LXV: "O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou interrogatório policial." 
 Parecer:  Negar ao preso o direito à identificação dos respon- sáveis em interrogatório, policial significa abrir porta ao abuso de autoridade, pratica danosa, e, ao mesmo tempo, tornar frágil o princípio pelo qual ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante, previsto no inciso III do art. 5o. do Projeto. Daí a necessidade da manutenção do inciso LXV do artigo supracitado, que a emenda pretende suprimir. Sou pela rejeição da proposição. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "vedado todo tipo de comercialização" do § 4o., do artigo 204, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir do § 4o. do art. 204 do Projeto de constituição a expressão "vedado todo o tipo de comercialização". O dispositivo trata de transplante de ór- gãos e da coleta de sangue. Optamos por manter o texto tal como aprovado no 1o. turno de votação, com a supressão das palavras "e seus deri- vados" (do sangue) nos termos do parecer da emenda 2700058-8 que trata do assunto. Pela Rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais", contidas no § 1o., do artigo 151, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Se o objetivo do eminente Autor da Emenda é o de evitar possíveis arbitrariedades por parte do Fisco, os termos que pretende suprimir devem justamente continuar no texto do art. 151, § 1o., a fim de que os limites da ação fiscal sejam cla- ramente fixados, em confronto com as garantias asseguradas aos contribuintes. Caso contrário, a sonegação, a fraude e o conluio ficariam excluídos do campo de ação do Fisco, consa- grando-se, em definitivo, a impunidade com que se lesa, nos dias de hoje, o patrimônio público. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XVIII do artigo 38, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso XVIII do art. 38 do Projeto de Constituição. O referido inciso estabelece precedência para a administração fazendária e seus fiscais em sua área de atuação. Optamos por manter o texto original aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela re- jeição da emenda. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO REZENDE (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "a empresas sob controle acionário estatal", do inciso XI, do artigo 21, do Projeto de Constituição (B), passando a redação do dispositivo a ser a seguinte: "XI - explorar, diretamente ou mediante concessão os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União". 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do Projeto de Constituição, no inciso XI do art. 21, a expressão: "...as empresas sob controle acionário estatal", com o objetivo de permitir que os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados etc possam ser executados por qualquer tipo de empresa concessionária da União, estatal ou privada. Optamos por manter a redação original, aprovada no 1o. turno de votação, que resulta de acordo de liderança. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01402 REJEITADA  
 Autor:  MELO FREIRE (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 60, Inciso II. (Disposições Transitórias) Suprimir no Inciso II, do Art. 60, as palavras: "sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção." O Inciso II ficará com a seguinte redação: Inciso II - "Pensão especial correspondente a deixada por um segundo tenente das Forças Armadas que poderá ser requerida a qualquer tempo." 
 Parecer:  O ex-combatente já foi contemplado no novo texto Consti- tucional com outros benefícios, inclusive a pensão especial prevista no item II do art. 60 das Disposições Transitórias, correspondente à deixada por um segundo-tenente das Forças Armadas, dispositivo este cuja parte formal a emenda pretende suprimir. Não concordamos com a supressão sugerida. O i- tem citado beneficia todos os ex-combatentes que participa- ram efetivamente de operações bélicas na Segunda Guerra Mun- dial. Podem ocorrer casos de estatutários, a esta altura já i- dosos - o conflito terminou em l945 - que não poderão acumu- lar seus vencimentos com a pensão em questão, ressalvado o direito de opção, mas são pouquíssimos. Além do mais, a pen- são em apreço é acumulável com os benefícios previdênciários Por tais razões, deixamos de acolher a emenda em questão. Pela rejeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01403 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 5o., Item LXXII. No Art. 5o., Item LXXII, suprimama-se as palavras "a falta de", ficando o texto com a seguinte redação: "Art. 5o., Item LXXII - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos de liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania." 
 Parecer:  Entre as mais significativas inovações que caracterizam o texto constitucional ora em elaboração, ganha expressão o instituto do mandado de injunção, regulado no inciso LXXII do art. 5o., cujo conteúdo e redação emergiu de estudos, ponderações e discussões demoradas amplas, abrangentes e profundas. Creio que acolher emendas eliminando o instituto ou que alterem o texto aprovado em primeiro turno, para restringir seu alcance, não se amolda ao pensamento da maioria. Por isso, sou pela rejeição da presente emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01404 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Art. 207, Inciso III. Suprima-se no Art. 207, Inciso III as palavras "de Primeiro ou Segundo Grau"", ficando o texto do dispositivo com a seguinte redação: "Art. 207, Inciso III - Após trinta anos ao professor e após vinte e cinco anos à professora por efetivo exercício de magistério." 
 Parecer:  A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01472 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  suprima-se o parágrafo único do art. 190 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  O Autor intenta suprimir o parágrafo único do art. 190 do Projeto. Entretanto, em virtude de nosso acolhimento às emendas que suprimem o item II do artigo, esta proposta deixa de ter sentido. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01473 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do item XXIX, do art. 5o., do Capítulo I, Título II, do Projeto de Constituição (B), a seguinte expressão: "... e às respectivas representações sindicais e associativas..." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer da emenda n. 2t00802/3. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01474 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do inciso X do art. 161 (Título VI, Capítulo I, Seção IV do Projeto de Constituição "B"). 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01475 REJEITADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se o item XXXVII do art. 5o. 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T01139-3. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01486 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 200, inciso I, a expressão "e o lucro", passando o texto a ter a seguinte redação: "I - contribuição dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários e o faturamento". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "e o lucro", no inciso I do art. 200, que trata da seguridade social. O au- tor não deseja que o lucro das empresas possa servir de base para o financiamento da seguridade social. Não vemos, porém, motivos para excluir esse elemento, que acompanha a folha de salários e o faturamento das empre- sas e, por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01487 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, ao artigo 191 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  É tradição dos últimos textos constitucionais, reafirmar a função SOCIAL da propriedade rural. A função social de mede por critérios (especificados nos incisos de I a IV do art. 191). O conjunto desses critérios é um referencial objetivo, a partir do qual se pode julgar a adequação da realidade à norma constitucional. Neste sentido, somos pela manutenção integral do artigo e seus incisos. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01488 REJEITADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Suprimir a expressão "e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social", contida no parágrafo único do artigo 190, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  O Autor da emenda intenta suprimir as expressões "e fixa- rá normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social", contidas no parágrafo único do art. 190 do Projeto. Argumenta que "não tem sentido a permanência dessa ex- pressão no texto do parágrafo único do art. 190, uma vez que a propriedade produtiva não pode ser desapropriada para fins de reforma agrária". Entretanto, em virtude de nosso acolhimento às emendas que suprimem o inciso II do supracitado artigo (propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária), a medida em exame deixa, a nosso ver, de ter sentido. Pela rejeição. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01489 APROVADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 24, inciso V do Projeto de Constituição (B), as expressões "inclusive sua propaganda comercial", por incompatibilidade com o artigo 223, § 3o. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T004583. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01492 REJEITADA  
 Autor:  ROSA PRATA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 5o.- Suprimir o inciso LX. 
 Parecer:  A finalidade da emenda é impedir a ação privada nos crimes de ação pública, quando este não for intentado no prazo legal. O Projeto, acertadamente, contempla a ação pri- vada como alternativa capaz de sanar erro ou omissão do Mi- nistério Público. A matéria, ao contrário do que afirma o nobre autor da emenda, há que ser tratada no corpo da Constituição, uma vez que sobre ela o Projeto atribui competência privativa ao Mi- nistério Público (art. 135, I). O inciso LX do art. 5o. do Projeto preenche essa lacuna. Manifesto-me pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01493 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir no § 2o. do Art. 40, a referência aos incisos VI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXX. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir no § 2o. do art. 40 a referên- cia aos incisos "VI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXX", com a jus- tificativa de que as matérias constantes nos mencionados incisos referem-se a leis ordinárias. Optamos, porém, por manter no texto constitucionala redação aprovada no 1o. turno de votação da Constituinte. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01494 REJEITADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 15 - das Disposições Transitórias - Suprimir o § 7o. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o § 7o. do art. 15 das Dispo- sições Transitórias que trata dos débitos e encargos decor- rentes da criação do Estado do Tocantins. Julgamos que é necessária a permanência do mencionado § 7o., para dar maior clareza ao texto constitucional, na forma aprovada no 1o. turno de votação. Pela rejeição. 
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