Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01494 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01494 - REJEITADA
 

Autoria
DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
 

Data
11-07-1988
 

Texto
Art. 15 - das Disposições Transitórias - Suprimir o § 7o.
 

Remissão
A9C100000015 - SUPRESSIVA - ARTIGO:015 PAR
 

Parecer
A emenda pretende suprimir o § 7o. do art. 15 das Dispo- sições Transitórias que trata dos débitos e encargos decor- rentes da criação do Estado do Tocantins. Julgamos que é necessária a permanência do mencionado § 7o., para dar maior clareza ao texto constitucional, na forma aprovada no 1o. turno de votação. Pela rejeição.