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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01494 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
U - Emendas - 2T - ao Projeto B
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01494 - REJEITADA
Autoria
DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
Data
11-07-1988
Texto
Art. 15 - das Disposições Transitórias - Suprimir o § 7o.
Remissão
A9C100000015 - SUPRESSIVA - ARTIGO:015 PAR
Parecer
A emenda pretende suprimir o § 7o. do art. 15 das Dispo- sições Transitórias que trata dos débitos e encargos decor- rentes da criação do Estado do Tocantins. Julgamos que é necessária a permanência do mencionado § 7o., para dar maior clareza ao texto constitucional, na forma aprovada no 1o. turno de votação. Pela rejeição.