Art. 5o.- Suprimir o inciso LX.

A finalidade da emenda é impedir a ação privada nos crimes de ação pública, quando este não for intentado no prazo legal. O Projeto, acertadamente, contempla a ação pri- vada como alternativa capaz de sanar erro ou omissão do Mi- nistério Público. A matéria, ao contrário do que afirma o nobre autor da emenda, há que ser tratada no corpo da Constituição, uma vez que sobre ela o Projeto atribui competência privativa ao Mi- nistério Público (art. 135, I). O inciso LX do art. 5o. do Projeto preenche essa lacuna. Manifesto-me pela rejeição.