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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
collapseEMEN
B (129)
E (153)
G (91)
J (101)
K (20)
M (309)
O (170)
S (66)
U (53)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (571)
APROVADA (151)
NÃO INFORMADO (143)
PARCIALMENTE APROVADA (141)
PREJUDICADA (84)
Partido
PFL (580)
PMDB (464)
PDS (40)
PSB (4)
PSDB (3)
PDT (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (119)
expand1987 (973)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do Art... a seguinte redação: "Art......................................... I - a vida a partir da sua concepção; não haverá pena de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto a prisão perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguido de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art... a seguinte redação: "Art. ...................................... XII - A plena liberdade de consciência e fica assegurado aos fieis o exercício de cultos religiosos que não contrariem a moral e os bons costumes; será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem, respeitado o credo de cada um; é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Substitua-se a redação do é 11 do anteprojeto, pela seguinte: "§ 11. Ninguém será obrigado a dar testemunho contra si mesmo. Ninguém será pressionado a declarar convicção filosófica, credo religioso ou posição ideológica". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifique-se o item XII do Anteprojeto, cuja cláusula final passará a constituir matéria do item XIII, fazendo-se a renumeração dos demais itens, com a seguinte redação: "XIII - é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se do serviço militar, salvo em tempo de guerra, quando o indivíduo que alegou motivo de consciência deverá prestar serviço útil à comunidade, na forma da lei". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item I do Anteprojeto, como segue: "I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou de confisco, ressalvados, quanto à prisão perpétua, a legislação aplicável em caso de guerra externa, e os crimes de roubo, estupro ou sequestro seguidos de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado, ressalvados os casos previstos em lei". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOAQUIM HAICKEL (PMDB/MA) 
 Texto:  Acrescente-se ao item XI, na cláusula final, após a palavra "preconceitos", as seguintes expressões: "previstos no item III, ou quaisquer outros". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo onze do artigo do anteprojeto desta Subcomissão, a seguinte redação: "Art. ...................................... é 11 Não será incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios em qualquer circunstância e hora, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  "Suprima-se do item I do artigo único do Anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Seja incluído entre os direitos e garantias individuais, o seguinte: " - A gratuidade do registro de nascimento." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda supressiva e aditiva: Suprima-se do inciso XII as seguintes expressões: "... que não fira a dignidade da pessoa humana e contrarie a moral e bons costumes... é assegurado o direito de alergar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei;" Adicione-se o seguinte inciso XIII renumerando-se os demais: "XIII - É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei;" 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Seja suprimido do inciso I do artigo a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Modifique-se o inciso XV, dando-se a seguinte redação: "- a reunião pacífica, não intervindo a autoridade senão para restabelecer a ordem perturbada, desde que não impeça a realização do evento." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III, do artigo F, a seguinte, redação, acrescentando-se ainda as alíneas: a, b e c: "Art. F .................................... I .......................................... II .......................................... III - Organizar e manter as forças armadas e através desta: a) a segurança das fronteiras; b) a defesa externa para manter a soberania nacional, e c) a defesa interna para manter a integridade nacional." 
 Parecer:  A proposta já está acolhida na forma do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica a alínea m do inciso XX do artigo F: "m) garantias aos direitos das populações indígenas." 
 Parecer:  Altera a redação da alínea "m" do art. F (art. 7o. do texto numerado). Pela aprovação no mérito. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 PREJUDICADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 14, seção do Poder Legislativo e ao artigo 16 da seção do Poder Executivo, as seguintes redações: "Art. 14. .................................. Parágrafo único. O mandato dos Deputados Estaduais, será de 5 anos, com reeleição ilimitada, aplicada as regras desta Constituição, sobre imunidade, prerrogativas processoais, subsídios, perda e incorporação as Forças Armadas. Art. 16. A eleição de Governador e Vice- Governador, para mandato de 5 anos, sem reeleição, será realizada simultaneamente em todo o País, a 15 de novembro do ano anterior, a conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto secreto, ou maioria absoluta de votos, excluídos os em brancos, e os nulos, fixada a posse 46 dias depois." 
 Parecer:  O Anteprojeto já abriga a maior parte do texto sugerido, não adotando o mandato de cinco anos para governador. Pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo: "Art. Lei complementar estabelecerá os parâmetros a serem obedecidos para que ocorra a redivisão territorial do País objetivando melhor alocar, distribuir e racionalizar as administrações estaduais. § 1o. A lei complementar estabelecerá, obrigatoriamente, que nenhum Estado poderá ter menos de dois milhões e meio de habitantes nem área superior a duzentos e cinquenta mil quilômetros quadrados. § 2o. A região, antes de se tornar Estado, poderá ser transformada em Território Federal. § 3o. O Congresso Nacional criará Comissão Especial para acompanhar a redivisão territorial. § 4o. A nova redivisão territorial deverá estar implantada, no máximo, no prazo de trinta anos da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Suprina-se o § 1o. do art. 24, renumerando-se os demais dada a seguinte redação ao § 2o.: § 2o. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado, convocará o plebicito na área imancipada dentro de cento e vinte dias, para aprovar ou não a criação do novo estado, adotando o Poder Executivo as providências necessárias à instalação do novo estado de cento e oitenta dias de realização do plesbicito." 
 Parecer:  Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do Relator. Parecer favorável. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Incluir artigo "Art. O estabelecimento de Regiões Administrativas será proposto pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa e tem por finalidade o melhor ordenamento orçamentário e programático estadual." 
 Parecer:  A nova redação dada ao artigo 8o. atende ao que preconi- zam as emendas, frutos das preocupações dos seus ilustres au- tores. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Alterar a redação do caput do artigo que passará a dizer: "A Cosntituição do Estado-membro serão incorporadas, no que forem aplicáveis..." 
 Parecer:  É aprovada a emenda, dando-se a seguinte redação ao arti- go 17: "Artigo 17 - À Constituição do Estado-membro serão incor- poradas, no que forem aplicáveis, as regras desta Constitui- ção sobre a eleição, a investidura, a organização, a compe- tência e o funcionamento do Poder Executivo Federal." Parecer favorável. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Art.5o., Parágrafo único Retirar do texto do artigo a expressão "Assembléia Legislativa" 
 Parecer:  A emenda tem parecer favorável, suprimida a expressão "Assembléia Legislativa" do parágrafo único do artigo 5o. do Anteprojeto. Parecer favorável. 
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