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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
TODOS
Date
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 14 - Os proventos do aposentado da União, Estados e Municípios terão igual composição de valores de vencimentos e de quaisquer vantagens pecuniárias, objeto de pagamento em relação ao do respectivo cargo da ativa, inclusive, quando a este forem atribuidas condições inovadas por forma legal, ficando estabelecida a peridade remuneratória entre as duas classes. § 1o. - Toda forma legal de alteração ou inovação atribuída a cargo ou função da União, Estado ou Município somente poderá ser apresentada deliberada, aprovada ou sancionada quando acompanhada de igual tratamento extensivo ao pessoal que, ao respectivo cargo ou função, tenha sido vinculado como referência no momento da aposentadoria. § 2o. - Ficam reajustados, a partir desta data, todos os casos abrangidos pelo caput deste artigo. 
 Parecer:  REJEITADA. O anteprojeto, no capítulo dos trabalhadores, dis- põe sobre o assunto em vários dispositivos, sem perda do re- ferencial institucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 13 - O Servidor será aposentado: I - ... II - ... III - ... Parágrafo único - Fica assegurada aos bancários a aposentadoria aos 25 anos de atividades ininterruptas. 
 Parecer:  REJEITADA. O anteprojeto não particulariza e se firma em princípios. A proposta quebrou a regra da isonomia de trata- mento e abre precedente inaceitável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Insira-se entre os arts. 20 e 21, dispositivo com a redação seguinte, e suprimindo é 5o do art. 21. Art. - As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, qualidade, causarem a terceiros. é 1o - Caberá ação regressiva contra o responsável, nos casos de culpa ou dolo. é 2o - O disposto neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta é impertinente à matéria versado no an- teprojeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, após o art. 14, dispositivo com a seguinte redação: Art. - O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, da administração direta ou indireta, será computado integralmente para todos os efeitos, na forma da lei. 
 Parecer:  Rejeitada. A reciprocidade de tempo de serviço tem sido obje- to de lei específica e depende de consentimento das unidades da Federação. Por isso, o anteprojeto deixa de incluir dis - posição específica a respeito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00063 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se inciso II do art. 12, a expressão seguinte: "..., salvo prova de capacidade para o exercício de suas atribuições, na forma da lei, a pedido do servidor". 
 Parecer:  Rejeitada. A disposição que se contém no anteprojeto não ape- nas assegura o afastamento em tempo de o servidor dispor de alcance de vida na senectude com dignidade, como também favo- rece a mobilidade essencial à absorção de novos valores na administração pública. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 14, pela seguinte Emenda Substitutiva: Art. 14 - Os proventos da inatividade serão revistos sempre que se modificarem os venciemntos dos servidores em atividades, a partir da mesma data e na mesma proporção. Estender-se-ão aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade. é (....) Resalvado o disposto no artigo anterior, em nenhum caso os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração que o aposentado perceberia se estivesse em atividade. 
 Parecer:  REJEITADA. A proposta é abundante e se extravasa para o âmbi- to da legislação ordinária. O anteprojeto dispõe de maneira hábil sobre o assunto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescentem-se, após o § 2o. do art. 11, os seguintes dispositivos: é - Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente do Conselho, ou a Constituição do Estado poderão estabelecer, no interesse do serviço público, outras exceções à proibição de acumular, restritas às atividades de natureza técnica ou científica ou de magistério, exigidas, em qualquer caso, compatibilidade de horários e correlações de matérias. é - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, ao de um cargo em comissão, ao exercício do magistério e a contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados. 
 Parecer:  Rejeitada. O princípio estabelecido com referencial maior é o da não acumulação. As exceções devem estar contidas no texto constitucional e, sob forma de regra geral, ali já se contém. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, entre os incisos X e XI do art. 10, o seguinte dispositivo: (....) A incorporação de vantagens pecuniárias aos vencimentos far-se-á singelamente, vedadas as incidências recíprocas de umas sobre as outras. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de disposição de lei ordinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  "É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresa, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde existentes no País." Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizados de forma autônomas ou associativa, vedada, na última hipótese, a explroação mercantil ou a especulação com intuito de lucro." 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente, uma vez que as pessoas de ori- gem estrangeira podem, eventualmente, colaborar com o Sistema Único na prestação de serviços de saúde. As entidades sem fins lucrativos têm preferência e tratamento especial para co laborarem na cobertura assistencial à população, uma vez que é inviável coibir o lucro no contexto econômico do País. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 26 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, a seguinte redação: "Art. 26 - A Seguridade Social é monopólio do Poder Público sendo vedada a exploração com fins lucrativos de caixas de assistência, de aposentadoria ou qualquer serviço de natureza previdenciária." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda estatui que todos e qualquer serviço previdenciario será vedado a entidades privadas. Não concordamos com a pro posta, porque entendemos que somente os sistemas compulsórios devem constituir monopólio do Poder Público, permanecendo liberados à iniciativa privada, dentro dos limites estabele cidos em lei, a exploração de regimes abertos ou fechados, destinados a complementação dos benefícios e serviços presta dos pela seguridade estatal. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo 6o, renumerando-se os subsequentes: "Art. 6o. É instituído o monopólio estatal de produção, comercialização e importação das matérias-primas básicas destinadas à fabricação de medicamentos pela indústria farmacêutica." 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar de sua indiscutível pertinência, a Emenda ampliou excessivamente os limites da atuação Estatal no setor dos medicamentos básicos. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item V do artigo 2o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "V - participação direta e obrigatória nos lucros ou no faturamento das empresas privadas e públicas, ou nos órgãos da administração direta e indireta, não inferior a cinquenta por cento." 
 Parecer:  Rejeitada. A orientação geral dada ao Projeto é no sentido de evitar, ao máximo, os detalhamentos de caráter normativo que, de modo mais explícito, ficarão para a legislação ordinária. Assim, o princípio geral é o da participação nos lucros, de forma direta, isto é, em dinheiro. O percentual ou o montante da distribuição do lucro não cabe, no texto constitucional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XIII do artigo 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "XIII - direito de organização, associação e sindicalização, de forma livre e independente." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do nobre Constituinte estabe- lece o "direito de organização, associação e sindicalização , de forma livre e independente". O objetivo da emenda sob exame é da liberdade para os traba- lhadores se organizarem de forma independente, sem nenhuma ingerência do Estado ou de quem quer que seja. Na verdade, concordamos que cabe aos trabalhadores definir a forma de organização que mais atende seus interesses, com o objetivo de representá-los no debate com os representantes e nas discussões com os govenantes. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo 36, renumerando-se os subsequentes: "Art. 36 Os Governos estaduais e municipais criarão conselhos comunitários formados por representantes da sociedade civil visando a participação na elaboração, decisão e controle de políticas, programas e projetos relativos ao meio ambiente e qualidade de vida da população." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto oferece a abertura para que a medida preconiza- da pela emenda seja efetivada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte tem V: "V - participação da iniciativa privada, de capital exclusivamente nacional, de forma complementar à rede oficial, sob a forma de permissão de serviços de saúde." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A colaboração do setor privado é ga- rantida sob as condições estabelecidas em contrato de Direito Público, proibindo-se a participação de empresas e capitais de procedência estrangeira. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00436 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item II do artigo 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "II - A investidura em cargo público, em toda a administração pública direta ou indireta, inclusive nas empresas públicas e sociedade de economia mista, se dará, exclusivamente, pela aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos." 
 Parecer:  Aprovada. No mérito. E a sugestão já se contém na redação do item II do art. 11 do anteprojeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. do anteprojeto o aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os seguintes parágrafos: "§ 1o. Os sindicatos, que se orientarão por normas democráticas de gestão e organização, poderão criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresas, constituir Federações, Confederações e entidades centrais, e terão os seus dirigentes eleitos mediante escrutínio secreto e prazo determinado de mandato. § 2o. Os representantes dos trabalhadores eleitos para os sindicatos, comissão sindical na empresa, Federação, Confederação ou entidades centrais não poderão sofrer qualquer limitação ou constrangimento no exercício de suas funções." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi acatada a proibição de qualquer limitação ou constrangi- mento no exercício de suas funções ao dirigente sindical. Só não foi previsto no Substitutivo a eleição por escrutínio secreto dos dirigentes sindicais por ser considerada matéria de decisão dos próprios sindicatos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 38 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte item XV, remunerando-se os subsequentes: "XV - elaborar legislação específica disciplinando o uso de agrotóxicos em seu território, respeitadas as disposições de lei federal sobre a matéria." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contido em dispositivo amplo que versa sobre substâncias que ofereçam risco ao meio ambiente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao atual art. 38 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, os seguintes itens, renumerando-se os subsequentes: "VIII - prevenir e controlar a poluição e seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; IX - criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza; X - promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contemplada pela abrangência do texto . 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 REJEITADA  
 Autor:  HÉLIO MANHÃES (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Emergência do Desempregado com a finalidade de prestar assistência alimentar aos trabalhadores que percebiam até 2 (dois) salários mínimos vigentes em sua região à data de rescisão do seu contrato de trabalho". "Art. O Poder Executivo alocará recursos financeiros do FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social - Criado pelo Decreto no. 1.940, de 25 de maio de 1982, para atender as despesas correspondentes ao previsto no art. 1o. da presente Lei. "Art. A execução do programa far-se-á em caráter de emergência aos trabalhadores através dos seus Sindicatos de classe em todos os Estados ou mediante convênios com os Governos Estaduais". § 1o. Para fazer jus ao benefício o trabalhador utilizará a sua Carteira Profissional, cabendo ao Sindicato ou órgão incumbido da execução do programa realizar um cadastro dos trabalhadores enquadrados nas exigências da presente Lie. § 2o. A entidade responsável pelo programa, obriga-se a apresentar mensalmente ao Poder Executivo, representado pelo Ministério do Trabalho, a relação dos trabalhadores beneficiados para efeito de prestação de contas dos recursos aplicados". "Art. O programa será acompanhado e fiscalizado nos Estados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, que fará relatório mensal sobre as atividades do programa diretamente ao Gabinete do Sr. Ministro do Trabalho". "Art. Ao trabalhador que comprove rigorosamente a sua condição de desempregado e cujo salário não seja superior a 2 mínimos regionais, ficam conferidos os seguintes benefícios, enquanto perdurar o estado de carência: 1 - Isenção de pagamento da tarifa de energia elétrica junto às empresas subsidiárias da ELETROBRÁS. 2 - Suspensão do contrato de financiamento da casa própria junto ao Sistema Habitacional Financeiro - BNH. "Art. O Fundo de Emergência do Desempregado funcionará até que o Poder Executivo possa substituí-lo efetivamente por outro instrumento legal capaz de garantir o mínimo de assistência ao trabalhador desempregado". "Art. Fica o Poder Executivo ainda autorizado a baixar normas e regulamentos necessários à perfeita execução do programa previsto nesta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias". 
 Parecer:  Rejeitada. Criação de um Fundo de Emergência do Desemprega- do, destinado a assistência alimentar aos desempregados que percebiam, quando em atividade, até dois sálarios mínimos. Tanto o anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Me- io Ambiente, quanto o Substitutivo que ora oferecemos à aná- lise desta Comissão, contemplam a questão do desemprego e a sua corresponde cobertura securitária. O Substitutivo, entre- tanto, trata da matéria de forma mais adequada ao texto cons- titucional e mais consentânea com a realidade racial do país. (inciso IV do art. 56) 
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