EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 14 - Os proventos do aposentado da União, Estados e Municípios terão igual composição de valores de vencimentos e de quaisquer vantagens pecuniárias, objeto de pagamento em relação ao do respectivo cargo da ativa, inclusive, quando a este forem atribuidas condições inovadas por forma legal, ficando estabelecida a peridade remuneratória entre as duas classes. § 1o. - Toda forma legal de alteração ou inovação atribuída a cargo ou função da União, Estado ou Município somente poderá ser apresentada deliberada, aprovada ou sancionada quando acompanhada de igual tratamento extensivo ao pessoal que, ao respectivo cargo ou função, tenha sido vinculado como referência no momento da aposentadoria. § 2o. - Ficam reajustados, a partir desta data, todos os casos abrangidos pelo caput deste artigo.

REJEITADA. O anteprojeto, no capítulo dos trabalhadores, dis- põe sobre o assunto em vários dispositivos, sem perda do re- ferencial institucional.