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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00927 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EFETIVIDADE NO EMPREGO SEJA UM DIREITO INERENTE AO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO; SEJA EFETIVADO O OCUPANTE DE CARGO HÁ CINCO ANOS; E SUBMETIDO A PROVAS INTERNAS, O QUE CONTAR MENOS DE CINCO ANOS; OS REGIDOS PELA CLT TENHAM TRATAMENTO IDÊNTICO; O INGRESSO NO SEVIÇO PÚBLICO SOMENTE ATRAVÉS DE CONCURSO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO POLITICA DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
2682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00928 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS INVESTIMENTOS EXTERNOS NO BRASIL; SOBRE A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS; SOBRE OS MEIOS E FORMAS DE NACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS; SOBRE A REMESSA DE LUCROS E DIVIDENDOS PARA O EXTERIOR; SOBRE PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE BONIFICAÇÕES E ROYALTIES. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO EMPRESA MULTINACIONAL REMESSA DE LUCROS ROYALTIES 
2683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09265 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES EM EMPRESAS SUJEITAS A PROCESSOS DE AUTOMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
2684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09266 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE REQUISITAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DE ASSUNTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
2685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DESPESAS PÚBLICAS DE CAPITAL E CUSTEIO SEJAM REALIZADAS, NAS VÁRIAS REGIÕES DO PAÍS, DE ACORDO COM A POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA 
2686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00929 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS CUJO MODO DE UTILIZAÇÃO CARACTERIZE A AUSÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO URBANA 
2687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS SEJAM OBRIGADOS AO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS GERAIS, EXCETO AQUELES CUJOS RENDIMENTOS NÃO ATINJAM O TETO MÍNIMO FIXADO EM LEI. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
2688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09269 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DOS MUNICÍPIOS E DAS REGIÕES METROPOLITANAS ELABORAR, EXECUTAR E APLICAR PLANOS URBANOS E REFORMA URBANA; E SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DISPOR SOBRE DIREITO URBANO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO REFORMA URBANA MUNICIPIOS REGIÃO METROPOLITANA COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO 
2689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09270 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS TENHAM OS MESMOS VALORES QUE OS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
2690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A RESPONSABILIDADE POR ATRASOS NA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA REPASSE DE VERBAS 
2691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO CONSERVE O PATRIMÔNIO DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ECOLÓGICO. 
 Indexação:  PODER PUBLICO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DIREITO ECOLOGICO 
2692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA TENHAM ACESSO AOS SETORES DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL PESQUISA TECNOLOGICA 
2693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00930 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE EM QUALQUER HIPÓTESE EM QUE OCORRA APOSENTADORIA, OS PROVENTOS SEJAM SEMPRE INTEGRAIS E ATUALIZADOS DENTRO DOS MESMOS CRITÉRIOS DOS REAJUSTES DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA PROVENTOS 
2694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS RESERVAS ECOLÓGICAS TENHAM LIMITAÇÕES DE USO PARA EVITAR SUA DESTRUIÇÃO. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA RESERVA ECOLOGICA 
2695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A LEALDADE E A BOA-FÉ DO ESTADO PARA COM OS CIDADÃOS, E SOBRE A NULIDADE DAS NORMAS E DOS ATOS QUE CONTRARIEM ESSES PRINCÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 
2696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS RESTRIÇÕES A VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ESTADO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS PRIVADAS QUE OPEREM NO MESMO SETOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA EMPRESA PRIVADA INTERVENÇÃO ESTATAL 
2697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE AS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS TENHAM PROVENTOS IGUAIS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
2699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00931 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A RESERVA DE CINCO POR CENTO DAS NOMEAÇÕES PROVENIENTES DE CADA CONCURSO PÚBLICO PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
2700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO LEI ORDINARIA 
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