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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (84)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (51)
APROVADA (21)
PREJUDICADA (8)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (47)
PFL (21)
PDS (12)
PSDB (4)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (84)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00775 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 47, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suprima-se a palavra "perenes". 
 Parecer:  A emenda tem por finalidade suprimir a palavra "perenes" do art. 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitó- rias, porque entende o Autor que na Região Nordeste predomi- nam os rios que não são perenes. Entendemos que a eliminação pretendida pelo proponente ampliará a possibilidade de apro- veitamento de todos os rios das regiões de baixa renda, su- jeitas a secas periódicas, no prazo estipulado no art. 47, o que melhor atenderá ao fim proposto. Diante do exposto, somos pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00776 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  No artigo 71, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suprima-se "in fine" a palavra "nova". 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta. A palavra nova é totalmente despicienda no dispositivo. Pela aprovação. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00783 APROVADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00784 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 197. 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00785 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item XIX do art. 7o. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00786 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 177. 
 Parecer:  Pela rejeição da emenda, em razão do parecer favorável a emendas oferecidas a esse mesmo dispositivo, as quais pro- põem a supressão da expressão "de capital nacional". 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00805 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do art. 25 do Projeto de Constituição a expressão "a empresa estatal, com exclusividade de distribuição". 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00806 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias No art. 29, parágrafo único, suprima-se a expressão: " ... até a promulgação da constituição... A redação passará a ser a seguinte: "Parágrafo único. Os decretos-leis que não tiverem sido apreciados pelo Congresso Nacional serão considerados rejeitados, respeitados os atos praticados em sua vigência..." 
 Parecer:  A proposta é de supressão parcial do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Uma vez que temos opinado pela supressão total, nos termos da Emenda 2T00639-0, manifestamo-nos pela prejudicialidade desta. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00808 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Título VI, Capítulo I, Seção V, Art. 162, § 1o. Suprima-se a redação do § 1o. do Art. 162 do Projeto de Constituição (B), renumerando-se os outros parágrafos. 
 Parecer:  A progressividade do imposto de que trata o dispositivo sob exame não é de caráter impositivo. Caberá ao legislador municipal assim defini-lo, condição que, ao nosso ver, afasta qualquer possibilidade de discriminação, tendo em vista sem- pre o cumprimento da função social da propriedade. Nosso voto, por isso, é pela rejeição da emenda. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00809 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Dispositivo emendado: Título III, Capítulo VII, Seção II, Art. 42, §§ 1o., 2o. e 3o. Identifique-se o § 1o. e o § 2o. do Art. 42 do Projeto de Constituição (B), como Art. 43 e Parágrafo Único deste artigo, respectivamente, na forma abaixo, identificando-se o § 3o. do Art. 42 como seu Parágrafo Único. "Art. 43 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. Parágrafo único - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade". 
 Parecer:  Data venia, discordamos da sugestão do ilustre Autor da Emenda de que a redação do vencido não corresponde ao texto aprovado em 1o. turno. Ora, o caput do artigo 42 (disposição permanente) se a- grega ao disposto no artigo 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias (disposições transitórias) para carac- terizar o que seja "servidor estável". Em nosso entendimento, os parágrafos 1o., 2o. e 3o. do artigo 42 se aplicam aos ser- vidores não abrangidos pelo seu caput, mas estáveis no con- ceito do artigo 22 do ADCT. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00810 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Título VII, Capítulo II, Art. 187, § 4o. Suprima-se da redação do § 4o. do Art. 187 do Projeto de Constituição (B) a expressão "subutilizado ou". 
 Parecer:  A não utilização, subutilização ou retenção como reserva de valor de áreas urbanas edificáveis são caracterizadas como uso anti-social da propriedade. Compete ao poder público municipal coibir este abuso, a- través da utilização de instrumentos eficazes que vão desde o parcelamento ou edificação compulsória, imposto progres- sivo, até a penalização da desapropriação com o pagamento da indenização em títulos da dívida pública. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00841 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item XII do artigo 38, passando o item XIII a item XII. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emen- da no. 2T00243-2 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00847 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 60 do Projeto de Constituição B a seguinte expressão: "ou dos blocos parlamentares". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda número 2T001772-3. 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no item VI do caput do art. 73 do Projeto de Constituição "B", a seguinte expressão: mediante convênio. 
 Parecer:  As justas preocupações do nobre autor da emenda, Depu- tado Lúcio Alcântara, consignadas na justificação que acom- panha a proposição, serão estancadas com o que dispõe a pro- posta do nobre Deputado Renato Vianna, sob o no. 2T01183-1, que mereceu parecer favorável. Pela rejeição 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00849 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprima-se do art. 25, § 2o. (Título III, Capítulo III), a expressão "empresa estatal, com exclusividade de distribuição". Em consequência, o dispositivo passará a ter a seguinte redação: "Art. 25 ................................... .................................................. § 2o. Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado". 
 Parecer:  Consoante o art. 183, a pesquisa, a lavra, a importação, a exportação e o transporte por meio de conduto de gás consti- tuem monopólio da União. Seguindo a mesma diretriz, o art. 25, em seu parágrafo 2. - que a emenda intenta, de forma su- pressiva, modificar - defere aos Estados a exploração direta, ou mediante concessão a empresa estatal, com exclusividade de distribuição os serviços locais de gás canalizado. (A expres- são "gás canalizado" entendida como o sistema local de dis- tribuição do produto através de canalização ligada a cada e- difício ou residência, como ocorre hoje nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo). Destarte, haverá, de forma gradativa, extraordinária am- pliação na distribuição de gás natural canalizado, conside- rando as significativas reservas que estão sendo descobertas, serviços de imprescindível interesse público, que, conforme se depreende dos dispositivos aprovados da Nova Carta, deve- rão ser prestados de forma idêntica ao que ocorre hoje com os serviços de distribuição de energia elétrica, de telefone, de abastecimento d'água, etc. Assim, a aceitação da presente emenda possibilitaria a participação da iniciativa privada na exploração do sistema, pondo por terra as corretas dispo- sições dos textos citados. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00867 REJEITADA  
 Autor:  ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Título VII, Capitulo II, art. 187., § 4., inciso III. Suprima-se o inciso III, do § 4. do art. 187. do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Objetiva a proposta suprimir o inciso III do § 4o. do art. 187 do Projeto. Parece-nos que o dispositivo deve permanecer no texto constitucional, porque a indenização com títulos da dívida pública de imóvel urbano desapropriado só se dará caso o proprietário não cumprir a sua função social. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01056 APROVADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Ao Art. 38 do ADT Acrescente-se ao final: "à privatização"". 
 Parecer:  A Emenda em causa vem solucionar uma grave contradição, que certamente abriria interminável lide judicial, para garantia do mandamento inserido no texto permanente (Artigo 106 e seus §§), aplicável a todos os serviços notariais e de registro. Quando o Artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias afirma que "não se aplica aos serviços notariais e de regis- tro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público" o disposto no art. 106, "respeitando-se o direito de seus ser- vidores", torna-se claro e evidente que se trata do direito à privatização, determinada no antes referido art. 106. So- mente assim se justifica a manutenção do dispositivo emen- dado. Pela aprovação. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01137 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IX, do Art. 109, do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A vigor, a Emenda que pretende excluir as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional da possi- bilidade de promover ação de inconstitucionalidade não trou- xe fudamentação de valia. Apenas pareceu ao seu subscritor "exagerado e temerário" o elenco que contempla dez entes jurídicos com igual poder de iniciativa. Diversamente, porém, há que render-se à evidência de que a legitimação plúrima, na hipótese, redundará em maior vigilância da sociedade civil quanto à validade e harmonia do ordenamento jurídico. "In casu", ressalta ademais o grande interesse corporativista ou classista que pode ser afetado, de múltiplas formas, com superveniência de legislação ordi- nária, afigurando-se proveitoso que as orgsnizações de porte nacional possam exercer a mesma tutela sobre nosso direito positivo. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01138 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XI, do art. 24, do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso XI do art. 24 do Projeto de Constituição B, que dá competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual. A capacidade de legislar, dos Estados e do Distrito Fe- deral, concorrentemente sobre matéria processual, como propõe o texto constitucional - Projeto de Constituição B - estará subordinada à amplitude, abrangência e limites das diretrizes gerais emanadas da União. Retirando-se dos Estados e do Dis- trito Federral essa capacidade, estar-se-ia inibido a criação de procedimentos complementares, muitas vezes necessário para o atendimento das peculiaridades regionais no âmbito do direi to. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01139 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXVII, do art. 5o., do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A emenda busca a supressão do princípio pelo qual é veda- do à lei prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico per- feito ou a coisa julgada. Entendo não deva ela prosperar uma vez que as situações que o texto contempla têm a ver com a segurança do Direito, indispensável à estabilidade das relações sociais. Sou pela rejeição da proposta. 
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