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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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43[X]
n/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (25)
APROVADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (35)
PFL (8)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (43)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21569 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 213 Acrescente-se o seguinte item III, ao artigo 213, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição: "Art. 213 - A União entregará: I - ........................................ II - ........................................ III - sessenta por cento do produto da arrecadação dos impostos previstos no item VI, do artigo 207, aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios, nos termos da lei federal, que observará, para tanto, critérios proporcionais à superfície, população, produção e consumo, adicionando-se, quando couber, no tocante ao imposto único sobre energia elétrica, quota compensatória da área inundada pelos reservatórios." 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente um item III ao art. 213, para aumentar as hipóteses de transferências federais oriundas do produto da arrecadação de determinados impostos. Acontece que - inobstante os respeitáveis argumentos da Justificação - o que se pretende regular como nova repartição de receitas tributárias peca por falta de supedâneo na competência da União, à vista do elenco de impostos constante no art. 207. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21570 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 45, inciso IV Dê-se a seguinte redação ao inciso IV, do art. 45, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "Art. 45 - Compete aos Municípios: .................................................. IV - organizar e prestar serviços públicos de predominante interesse local, diretamente ou mediante concessão, nele incluida a exploração do serviço de gás combustível canalizado." 
 Parecer:  Pela rejeição, por se tratar de competência reservada à União. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21571 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva e Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 207 Acrescente-se ao art. 207 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, um inciso VI e um parágrafo 4o., alterando-se a redação do seu parágrafo 1o., ficando o artigo com o seguinte texto: "Art. 207 - Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas e títulos ou valores mobiliários; VI - produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos, e de energia elétrica. § 1o. É facultado ao Executivo, observadas as condiçoes e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos ítens I, II, IV, V e VI deste artigo. § 2o. - O imposto de que trata o ítem III será informado pelos critérios da generalidade, da universidade e da progressividade, na forma da lei. § 3o. - O imposto de que trata o ítem IV: I - será seletivo e não cumulativo compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrador nas anteriores; II - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao Exterior. § 4o. O imposto de que trata o item VI incidirá uma só vez sobre qualquer das operações nele relacionadas, excluida a incidência de outro tributo sobre elas." (Continuação de sugestão e adição e modificação ao artigo 207, do Substituto do Relator, ao Projeto de Constituição) 
 Parecer:  Esta Emenda intenta modificações ao art. 207 do SUBSTI- TUTIVO do Relator ao Projeto de Constituição, e adição de im- postos sobre "produção, importação, curculação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gaso - sos, e de energia elétrica". Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes, a União perderá seis tributos sobre: 1) Transportes; 2) Comu - nicações; 3) Librificantes e Combustíveis; 4) Energia Elétri- ca; 5) Territorial; 6) Minerais. Assim, o que pretende a emenda traria desequilíbrio ao sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tribu - tárias dos Estados, que passariam a receber as receitas ' destes impostos (1 a 6, supramencionados). Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21572 PREJUDICADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 37, inciso V Suprimir integralmente o inciso Vo., do art. 37, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o artigo 37 foi suprimido no novo Substitutivo do Relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21573 REJEITADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 30, inciso II Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do art. 30, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição: "Art. 30 Incluem-se entre os bens da União: I - ........................................ II os lagos, rios e quaisquer correntes de água, incluidas as que constituam limites como outros países, se estendam a território estrangeiro ou dele provenham; ..." 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a alteração proposta não contribui para sensível melhoria do Projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21598 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 209, § 5o., II e § 8o., II., "b"" Alterar a redação do inciso II, do § 5o. e suprimir a alínea "b", do inciso II do § 8o., do artigo 209 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição, ficando este assim redigido: "Art. 209 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ............................................ § 5o. - Em relação ao imposto de que trata o item III, resolução do Senado da República, aprovada por dois terços de seus membros, estabelecerá: I - ........................................ II - as alíquotas aplicáveis às operações internas realizadas com minerais. ............................................ § 8o. - O imposto de que trata o item III: ............................................ II - não incidirá: ............................................ b) (suprimir) 
 Parecer:  O Constituinte Luiz Eduardo pretende que a competência prevista para o Senado para estabelecer alíquotas em opera- ções internas seja restrita aos minerais, suprimindo do pro- jeto a energia elétrica, o petróleo e os combustíveis líqui- dos e gasosos dele derivados. Quer ainda que não seja insti- tuída a imunidade para as operações que destinem a outros Es- tados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos dele deriva- dos, e energia elétrica. Na verdade, o princípio federativo deve reduzir ao mínimo a interferência da União na competência dos impostos distri- buídos aos Estados. Nova versão do Projeto acolhe a fixação de alíquotas inte rnas só para os minerais. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21725 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o. - PARÁGRAFO 48 Suprima-se no Art. 6o, § 48 a expressão "Caberá exclusivamente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes aos direitos autorais e de interpretação"". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21726 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 77, INCISO XIX E PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 140, § 1o. e 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição. A simbiose entre lei e jurisprudência pa- rece salutar. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21727 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o. - PARÁGRAFO 56 Suprima-se o Art. 6o, § 56. 
 Parecer:  Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão. A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem econômica, com outra redação. Pela rejeição.. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21728 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 34 do Art. 6o. Suprima-se o § 34 do Art. 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21729 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 28 Acrescente-se ao Art. 28, caput a palavra "municípios" passando o Art. a ter a seguinte redação: Art. 28 - A República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autonômos em sua respectiva esfera de competência. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do novo Substitutivo do Rela- tor. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21730 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: INCISO XII DO ARTIGO 7o. Dê-se ao inciso XII do Artigo 7o. a seguinte redação: Art. 7o., inciso XII - A jornada de trabalho realizada em turnos initerruptos de revezamento, terá duração inferior à da jornada normal de trabalho. 
 Parecer:  Assim como a Constituição estabelece a jornada normal de trabalho, deve ela também fixar a duração da jornada quando realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21731 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o, CAPUT. Dê-se ao Art. 7o. a seguinte redação: Art. 7o. - Além de outros, a lei assegurará aos trabalhadores, os seguintes direitos: Exclue-se, nos incisos e parágrafos a expressão "nos termos da lei". 
 Parecer:  A mudança proposta pela presente emenda muda completa- mente o espírito do artigo 7o..Se acatarmos a presente suges- tão significaria condicionar os direitos alí elencados a le- is a serem criadas pelo Congresso Nacional. Tal como se en- contra, tais direitos independem da lei para uma eficácia, pois, apenas alguns ítens a exigem para uma maior explicita- ção ou adequação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21732 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 135, INCISO III Dê-se a seguinte redação: III - O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por concurso de títulos e provas realizado entre juizes que se habilitarem e preencherem os requisitos que a lei estabelcer. Parágrafo Único - Lei complementar fixará as normas gerais do concurso de que trata o "caput" inclusive os requisitos exigíveis para inscrição dos membros da magistratura, e do ministério público e advogados relativamente ao quinto de vagas que lhe são destinados. 
 Parecer:  A Emenda procura alterar a forma de acesso dos juízes aos tribunais de segundo grau, com a adoção de concurso de provas e títulos. Louváveis são as razões invocadas pelo douto consti- tuinte na defesa de sua proposição, no entretanto, tal enten- dimento conflita com a opinião dominante na Comissão de Sis- tematização, razão pela qual opinamos pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21733 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 172 e 173 Art. 172 - É instituido o Conselho Superior da Magistratura, incumbida do controle externo do Poder Judiciário e cabendo-lhe, privativamente, elaborar a lista de promoção de juízes, nas diversas entrâncias e a de acesso aos tribunais, de carreira. § 1o. - Lei complementar definirá a competência, organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura. § 2o. - O Conselho Superior da magistratura será composto de 12 (doze) membros, com mandato de quatro anos, não renovável. § 3o. - Compoem o Conselho Superior da Magistratura: a) O Presidente do Supremo Tribunal Federal, que o Presidirá e o Procurador Geral da República; b) Quatro professores de disciplina jurídica de unidades de ensino federal eleitos pelo Congresso Nacional; c) Três membros eleitos pelo Ministério Público e três membros eleitos pela Ordem dos Advogados do Brasil; d) enquanto exercerem tais funções não poderão os membros do Conselho, patrocinar causas, ser membros do Congresso ou do Judiciário; e) Nâo terá direito a voto nas decisões do Conselho, seu Presidente. Art. 173 - Os Conselhos Estaduais da magistratura terão composição, competência, organização e atribuição correspondente às do Conselho Superior da Magistratura e a serem definidos em lei. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21754 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 77, inciso XVIII Suprimir o dispositivo constante do Art. 77, inciso XVIII. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21755 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 74, parágrafo 2o. Dê-se a seguinte redação ao dispositivo. § 2o. - O número de Deputados por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de outo ou mais de sessenta deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21756 REJEITADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 55 - inciso I No Art. 55, inciso I, suprimir a expressão "salvo na hipótese de rescisão de contrato de trabalho". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21757 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 31 - INCISO XIX Substitua-se a palavra saneamento por "desenvolvimento". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21766 APROVADA  
 Autor:  VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 20 - INCISO II Suprima-se no Art. 20 o inciso II. 
 Parecer:  Visa à supressão do inciso II do art.20 do Substitutivo do Relator por entender excessivo o emprego do habeas corpus às medidas privativas oriundas de transgressões disciplina - res. A nosso ver, a Emenda tem total procedência. Pela aprovação. 
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