Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 30, inciso II Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do art. 30, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição: "Art. 30 Incluem-se entre os bens da União: I - ........................................ II os lagos, rios e quaisquer correntes de água, incluidas as que constituam limites como outros países, se estendam a território estrangeiro ou dele provenham; ..."

Pela rejeição, considerando que a alteração proposta não contribui para sensível melhoria do Projeto.