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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PTB (17)
Uf
SP (17)
Nome
GASTONE RIGHI[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00216 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto Constitucional - Disposições Transitórias - o seguinte: "Art. Será computado para fins de aposentadoria, sem percepção de outra qualquer vantagem em caráter retroativo, o tempo prestado pelo Servidor, sob qualquer título, à Administração Federal, Estadual ou Municipal, excluída a contagem de tempo concomitante." 
 Parecer:  As disposições do art. 2o. do anteprojeto abrangem, quando não colidentes ou excepcionadas por outros preceitos da constituição os trabalhadores e os servidores públicos ci- vis federais, estaduais e municipais. O inciso XXIX desse ar- tigo estabelece o computo integral do tempo de serviço pres- tado nos setores público e privado, quando não concomitante. Assim o objetivo da Emenda já está alcançado pela prejudicia- lidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Ao art. 49 § 3o. do Substitutivo Acrescente-se "in fine" a expressão: "... mediante indenização prévia em dinheiro."" Constituinte Gastone Righi. 
 Parecer:  Prejudicada. A forma como deve se dar a indenização depende de diretriz geral sobre o relacionamento do Estado com a iniciativa pri - vada. Desta forma, não achamos por bem colocar a maneira como se dará a indenização, no texto deste substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05017 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DE ADEQUAÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO Dispositivo emendado: art. 12, III, letra"g". Acrescente-se ao art. 12, III, letra "g", o seguinte: "para os comprovadamente carentes de recursos" 
 Parecer:  Já acolhemos emenda a esse dispositivo. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20111 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda O parágrafo único do art. 255 do projeto passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único - As normas gerais relativas à organização, funcionamento, disciplina e carreira da Polícia Civil serão reguladas por lei estadual. 
 Parecer:  " O artigo 255 do Projeto foi suprimido por não ser maté- ria constitucional. Pela Prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20237 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  No início do Capítulo VI do Título V inclui o seguinte: "Art. - Será concedida assistência judiciária gratuita aos necessitados, garantindo-se-lhes a livre escolha do assistente. § único - O estado deve remunerar os serviços dos advogados e peritos que, não integrantes dos serviços públicos existentes para esse fim, atuem no processo por nomeação judicial." 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A emenda já está totalmente aten- dida, quer pelo texto do Projeto, quer pela legislação espe- cífica, há anos vigente no Brasil. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20240 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 12, III, letra g. Acrescente-se ao artigo 12, III, letra g o seguinte: "para os comprovadamente carentes de recursos" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, visto o estado já prestar assis- tência judiciária gratuita aos comprovantes dela necessita- dos, de longa data. A gratuidade dos atos de "natureza pro- cessual" representa uma demasia, face ao Projeto de Constitu- ição (Art. 195). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20244 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime na alínea "g" do inciso III do art. 12 a expressão "os da natureza processual". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, visto o estado já prestar assis- tência judiciária gratuita aos comprovantes dela necessita- dos, de longa data. A gratuidade dos atos de "natureza pro- cessual" representa uma demasia, face ao Projeto de Constitu- ição (Art. 195). 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20254 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Suprime no § 2o. do art. 31 a cláusula "recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, ao Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20335 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA Exclua-se do art. 272 o item II e os parágrafos 3o., 4o. e 5o. (que serão incluídos, com nova redação, no art. 273). Sala das Sessões, / /87 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20338 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto do art. 269 pelo que segue: "Art. 269 - Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal deverá ser previamente autorizada pelo legislativo competente. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto consti- tucional já consta do art. 269 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20347 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 347, II "incluindo o fornecimento gratuito de medicamentos". 
 Parecer:  O artigo 347, II, foi suprimido, não cabendo a sua revi- são. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20389 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitua-se no art. 442 o texto "serão elaboradas até o final da atual legislatura" por: "serão elaboradas dentro do prazo de 1 (um) ano e votadas até o final da atual legislatura". 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20392 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dispositivo Emendado: Artigo 97 Dê-se ao art. 97 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "Art. A Câmara Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício dos direitos políticos, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. § 2o. O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de 8 (oito) Deputados, mantidas, no mínimo, as representações atuais. § 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá 4 (quatro) Deputados". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20398 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a expressão "nato" do § único do artigo 176 que passará a ter a seguinte redação: "Art. 176 - Parágrafo único - Serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Ministro a condição de brasileiro e ter mais de 35 anos de idade". 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20399 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 183 Suprima-se a expressão "natos" do artigo 183, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 183 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos". 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25789 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda modificativa Dê-se ao Art. 43 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: "Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores e trabalhadores que, à data da promulgação desta Constituição tiverem preenchido as condições exigidas pela Constituição ou legislação anterior." 
 Parecer:  A emenda intenta assegurar o direito à aposentadoria , nos termos em que é hoje concedida, àquele que à data de pro- mulgação da futura Constituituição, já havaim preenchido as condições exigidas. Trata-se, a nosso ver, de garantir o direito adquirido que já é consagrado em nosso ordenamento jurídico e inclusi- ve, será ratificado no texto da futura Constituição. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27355 PREJUDICADA  
 Autor:  GASTONE RIGHI (PTB/SP) 
 Texto:  Substitui no art. 143 o termo "comprove" pelo termo "afirme", dando-lhe a seguinte redação: "Art. 143 - A prestação jurisdicional é gratuita desde que a parte afirme a impossibilidade de pagar custas e taxas." 
 Parecer:  O dispositivo alvo da Emenda, por cuidar de matéria já anteriormente regulada pelo Substitutivo, foi expungido do texto. Pela prejudicialidade.