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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1202)
Banco
expandEMEN (1202)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (628)
PFL (250)
PC DO B (84)
PDS (81)
PDT (65)
PT (30)
PCB (24)
PDC (11)
PL (11)
PSB (9)
PTB (8)
PMB (1)
Uf
AC (11)
AL (20)
AM (18)
AP (8)
BA (88)
CE (62)
DF (47)
ES (26)
GO (84)
MA (22)
MG (72)
MS (24)
MT (27)
PA (18)
PB (22)
PE (100)
PI (19)
PR (109)
RJ (122)
RN (13)
RO (38)
RR (1)
RS (66)
SC (56)
SE (29)
SP (100)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo: "Art. Lei complementar estabelecerá os parâmetros a serem obedecidos para que ocorra a redivisão territorial do País objetivando melhor alocar, distribuir e racionalizar as administrações estaduais. § 1o. A lei complementar estabelecerá, obrigatoriamente, que nenhum Estado poderá ter menos de dois milhões e meio de habitantes nem área superior a duzentos e cinquenta mil quilômetros quadrados. § 2o. A região, antes de se tornar Estado, poderá ser transformada em Território Federal. § 3o. O Congresso Nacional criará Comissão Especial para acompanhar a redivisão territorial. § 4o. A nova redivisão territorial deverá estar implantada, no máximo, no prazo de trinta anos da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  HILÁRIO BRAUN (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Organização dos Estados, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Art. 10. O Estado-membro estabelecerá, obrigatoriamente, uma política agrícola, revisada semestralmente, para cuja formulação e análise serão ouvidas todas as entidades regionais representativas do setor, assegurando-se para este fim, todo o apoio técnico necessário ao incremento da produção agropecuária e a sua distribuição a custos compatíveis com o poder aquisitivo da população. 
 Parecer:  Parecer contrário. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto a seção "Do Ministério Público", arts. 20 e 21 
 Parecer:  Parecer contrário. 
 Indexação:  BENS, ESTADO MEMBRO, TERRAS DOMINIO, ILHA, LAGO, RIO, NASCENTE, FOZ, ILHA OCEANICA, ILHA MARITIMA, SÃO LUIZ, VITORIA, FLORIANOPOLIS, SÃO FRANCISCO, TERRA DEVOLUTA, PLATAFORMA CONTINENTAL, CONDOMINIO, UNIÃO FEDERAL, INDISPONIBILIDADE, AREA, PROTEÇÃO, ECOSSISTEMA. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescentar no art. 5o. que trata das condições para criação de Estados (pag. 8 do avulso), o seguinte parágrafo (transformando o atual parágrafo único em parágrafo 2o.): "Art. 5o. A lei ordinária.................... § 1o. É vedado à União prestar qualquer tipo de ajuda financeira que tenha por objetivo viabilizar a criação de um novo Estado ou esteja vinculada, de alguma forma, a essa condição. § 2o. A lei complementar ordenadora. ......." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 23 que cria o Estado do Tocantins (pág. 15 do avulso), a seguinte redação, eliminando-se consequentemente, do caput, os municípios que ficarem fora da área abrangida: "Art. 23. Fica criado o Estado do Tocantins, com o desmembramento ............................ § 1o. A superfície territorial do Estado do Tocantins é definida pelos limites da área norte do atual Estado de Goiás, até o paralelo que passa na ponta norte da Ilha do Bananal, estendendo-se à divisa com o Estado do Maranhão." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  "Art. 24. Ficam criados os seguintes Estados. I............................................ ............................................ ............................................ ............................................ V. do Baixo Amazonas, com o desdobramento da área do Estado do Pará, abrangida pelos municípios de Alenquer, Almeirim, Aveiro, Faro, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Prainha e Santarém, tendo a cidade de Santarém como Capital." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir os art. 10 a 21 e 28 e éé referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. 
 Parecer:  Parecer contrário. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substituir a redação do inciso III, do artigo 5o. por: "a realizar-se no Estado membro e na área a ser emancipada." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 5o., caput, Dê-se a seguinte redação: "Art. 4o. Lei federal, aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, criará Estados, obedecidas as seguintes condições:" 
 Parecer:  Parecer contrário. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 5o., ítem I Dê-se a seguinte redação: "I População máxima de um décimo e mínima de um centésimo da população brasileira." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico". 
 Parecer:  Parecer contrário. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 7o., § 4o. Suprima-se o § 4o. 
 Parecer:  Parecer contrário. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 23, § 1o. Suprima-se o § 1o. 
 Parecer:  Parecer contrário. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Art. 28 Substitua-se pelo seguinte: "Art. 28 As divergências sobre limites entre os Estados não resolvidas judicial ou extrajudicialmente, no prazo de três anos a contar da vigência desta Constituição, serão definitivamente decididas mediante plebiscito, realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, nas áreas em litígio:" 
 Parecer:  Parecer contrário. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 29 Suprima-se o artigo 
 Parecer:  Parecer contrário. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SEÇÃO I Do Congresso Nacional Em substituição aos arts. 2o. e 3o., caput, inclua-se o seguinte artigo: "Art. Todas as unidades federadas serão representadas na Câmara dos Deputados, em número proporcional a sua população, com a representação mínima de oito Deputados e três Senadores. Parágrafo único. As disposições contidas no artigo não se aplicam ao território de Fernando de Noronha." 
 Parecer:  Rejeitada 
 Indexação:  NORMAS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DESPESA, PREVISÃO, RECEITA, LIMITAÇÃO, EMISSÃO, MOEDA, TITULO DA DIVIDA PUBLICA, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO SUPLEMENTAR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, SALDO, EXERCICIO FINANCEIRO, SUBSIDIO, EXECUTIVO, JUDIDICIARIO, LEGISLATIVO, ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, FUNDOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, DOTAÇÃO GLOBAL, ESPECIFICAÇÃO, ESTADOS, EXCEÇÃO, AMBITO NACIONAL, DIVIDA PUBLICA, AMORTIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA, TRIENIO. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  SEÇÃO II Das Atribuições do Poder Legislativo Inclua-se no artigo 5o. o seguinte: "XII - Aprovar em sessão conjunta, e por maioria simples, as indicações de juízes dos tribunais federais." 
 Parecer:  Rejeitado, tendo em vista estar incluído nas atribuições do S enado. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir no art. 14, Inciso I, dentre os casos previstos: "- Superintendente Regional de Desenvolvimento." 
 Parecer:  Rejeitada. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 2o. esta redação: "Art. 2o. Os Deputados serão eleitos da seguinte forma: I - metade da representação através de eleição proporcional; II - a outra metade mediante a instituição do voto distrital. § 1o. Caberá à Justiça Eleitoral estabelecer os distritos eleitorais, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios, no prazo não excedente de um ano antes das eleições para a Câmara dos Deputados. § 2o. O número de Deputados será de quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos dentre maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a adoção do voto proporcional 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00207 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 18. 
 Parecer:  Rejeitada 
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