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Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PREJUDICADA in res [X]
7 : Comissão da Ordem Social::7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7A : Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (11)
PMDB (7)
PC DO B (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
expand1958 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 PREJUDICADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se o Art. (...) com a seguinte redação: "Art. Os trabalhadores, através de suas entidades sindicais, têm o direito de participar na elaboração da Nova Consolidação da Leis do Trabalho." 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores nos órgãos adminis trativos e judiciários, em todos os graus, organismos, fundos e instituições, onde seus interesses sejam objeto de discus são e deliberação, é objeto do art. 8o. do anteprojeto. Claro está que, sendo a elaboração da futura CLT, ou de qualquer ou tra lei trabalhista assunto de interesse vital para os traba- lhadores, a sua participação estará assegurada pela amplitude do dispositivo. Consideramos, portanto, a Emenda prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 10, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte inciso: "Inciso O servidor público, a partir do primeiro ano de sua admissão, poderá solicitar reenquadramento no plano de classificação de cargos, com fundamento em sua formação, títulos e experiência profissional." 
 Parecer:  O parágrafo único do artigo 18, combinado com as alineas "b" e "d" do mesmo artigo ensejam a que o servidor proguida na sua carreira exatamente de acordo com a sua capa- cidade profissional, títulos e experiência, como proposto na Emenda. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea b, do artigo 18, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 18. .................................. a) .......................................... "b) correspondência entre capacidade pessoal, consideradas formação e experiência profissional, e complexidade do cargo;" 
 Parecer:  O conceito de " capacidade pessoal", que é amplo, abrange a formação profissional, a experiência, o grau de es- colaridade, a copetência para o exercício de cargo, todas as condições objetivas que possam ser levadas em conta para o perfeito enquadramento do servidor. Assim, embora concordemos com o propósito da Emenda, parece-nos que está ela contido no texto adotado pelo Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 PREJUDICADA  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. Os assalariados, sejam ou não sindicalizados, contribuirão, anualmente, com o equivalente a remuneração de um dia de trabalho; esta contribuição sindical será descontada em folha de pagamento, pelo empregador, e pago ao respectivo sindicato. "Paragráfo Único, - a fiscalização da aplicação da receita sindical cabe ao próprio sindicato, através de órgão competente, aprovadas as contas em assembléia geral." 
 Parecer:  Estabelece a emenda contribuição sindical anual equivalente a um dia de trabalho, a ser descontada em folha de pagamento pelo empregador e por ele paga ao respectivo sindicato. Prevê ainda a fiscalização de aplicação das recei- tas pelo próprio sindicato. O montante estipulado para contribuição sindical e o mecanismo de sua arrecadação não diferem do previsto no Ante- projeto. Nova é a atribuição, explicita, ao sindicato de fis- calizar as próprias contas. A nosso ver contudo, a partir do momento em que se assegura a leve organização sindical e se veda a interferên- cia do Estado na vida sindical, a auto-fiscalização financei- ra é decorrência imediata. Consideramos, portanto, que a emenda encontra-se prejudicada, por já contemplada na redação do Anteprojeto. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11 do Anteprojeto, renumerando- se este e os demais, a seguinte redação: "É vedada a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas com salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e gratificações que excedam a cinquenta por cento dos respectivos orçamentos públicos." 
 Parecer:  Embora se refina a salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e gratificações, particularidades próprias dos servidores públicos, o que a Emenda pretende é que o Or- çamento não seja onerado em mais de 50% (cincoenta por cento) com esses gastos. Sofre o assunto, deve se manifestar a Sub- comissão do Orçamento e Fiscalização Financeira. Pela preju- dicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 PREJUDICADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ítem XXXV ao art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: "O trabalhador que contar trinta anos de trabalho e cinquenta e cinco anos de idade poderá aposentar-se com proventos integrais.." 
 Parecer:  O objetivo da Emenda, segundo esclareceu a sua "Justificação", é possibilitar a aposentadoria integral aos 30 anos de serviço. A inclusão do limite de idade prende-se, como diz o seu autor, a pretensão do atual Ministro da Previ- dência e Assistência Social sobre a matéria. Quanto a primei- ra parte, o Anteprojeto adotou a sugestão proposta.A conjuga- ção do tempo de serviço com a idade minima de 55 anos, porém, não nos parece indicada. De fato, a média da expectativa de vida do brasileiro é muito baixa, se computada com outros países em igual nível de desenvolvimento. Essa estatística ficará mais agravada se considerarmos que o anteprojeto não distingue, quanto a direitos, o trabalhador, o trabalhador urbano do rural. Assim, a aposentadoria por tempo de serviço chegaria, para a média dos trabalhadores, praticamente, ao fim da vida. Prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Estável ou não, a demissão somente será aplicada ao servidor em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou por força de processo administrativo regular em que lhe seja assegurada ampla defesa". 
 Parecer:  O caput do artigo 2o. do anteprojeto diz serem os direitos ali transcritos assegurados aos trabalhadores e aos servido - res públicos. O inciso XIII do mesmo artigo ordena a estabi - lidade desde a admissão no emprego, salvo o cometimento de falta grave comprovada judicialmente. Outra não é a intenção do autor que a de aplicar esse dispositivo ao servidor públi- co. No entanto, por encontrar-se este já abrangido pela nor - ma, em virtude da redação do caput do artigo, somos pela pre- jucialidade da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "É assegurada a mulher camponesa, independentemente de seu estado civil, desde que comprove sua efetiva participação na atividade agrícola, o direito à aposentadoria e aos demais benefícios garantidos ao trabalhador rural." 
 Parecer:  O artigo 2, ítem XXXIII, já assegura a aposentadoria a todos os trabalhadores, urbanos ou rurais, após 30 anos de serviço para o homem e 25 anos para a mulher. Portanto, fica a presente emenda prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "A Constituição assegura aos trabalhadores a correção monetária mensal dos salários, sempre que a inflação atingir a taxa de 0,5%." 
 Parecer:  Visa a emenda a proteção do salário contra a infla- ção mediante a correção monetária mensal sempre que a infla- ção atingir a taxa de 0,5%. O texto do Anteprojeto prevê o reajuste mensal dos salários pela variação do custo de vida. O dispositivo, por- tanto, é mais amplo que a emenda proposta pois ordena a cor- reção do salário inclusive nos meses em que a taxa inflacio- nária foi inferior a 0,5%. Consideramos a emenda prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Salvo nos casos previstos em lei, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com tomador dos serviços." 
 Parecer:  A proibição de contratar trabalhadores por empresa interposta e, sua consequência direta, a obrigatoriedade do vinculo empregatício direto com o tomador de serviços afigu- ra-se-nos de toda justiça. O mesmo dispositivo é encontrado no inciso XXII do artigo 2 do Anteprojeto, que proibe a locação e subcomissão e sublocação de mão-de-obra. Por essa razão, manifestamos nossa concordância quanto ao mérito da emenda e a consideramos prejudicada, por já contemplada no texto do Anteprojeto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Os salários, vencimento, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração serão reajustados automaticamente, pela variação acumulada do índice de preços ao consumidor, quando essa atingir vinte por cento no período de seis meses, contados da promulgação desta Constituição." 
 Parecer:  Consideramos prejudica a proposta da Emenda do no- bre Constituinte, considerando-se que sua pretenção já se acha contemplada no texto do anteprojeto, que estabelece o "reajuste automático mensal de salários, remuneração, pensões e proventos de aposentadoria pela variação do indice do custo de vida". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Os litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores com a União, tanto na Administração Direta quanto a Indireta, qualquer que seja o seu regime jurídico, processar-se-ão e julgar-se-ão perante a Justiça do Trabalho." 
 Parecer:  Trata-se de matéria adstrita à competência da Subcomissão do Poder Judiciário, motivo pelo qual opinamos pela sua prejudi- cialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "A não ser em casos excepcionais, devidamente justificados e desde que se configure, de forma inequívoca, o interesse Público, é vedada a contratação, pela Administração Pública, de empresas de prestação de serviços de caráter permanente." 
 Parecer:  O inciso XII do artigo 2 do Anteprojeto veda, peremptoriamen- te, a locação e sublocação de mão-de-obra para execução de trabalhos de natureza permanente ou sazonal. Embora perfi- lhando, por inteiro, a "justificação" da Emenda, sem objetivo já está alcançado pelo Anteprojeto, razão pela qual opinamos pela sua prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Os proventos da aposentadoria do contribuinte da Previdência Social serão reajustados em iguais épocas e nos mesmos índices oficialmente fixados para o Salário-Mínimo, de tal modo a permanecer imodificado o índice inicial da aposentadoria." Parágrafo Único. Nenhuma contribuição e tributo incidirão sobre os proventos da aposentadoria. 
 Parecer:  Por não se tratar de matéria de competência dessa Subcomissão opinamos pela sua impertinência. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Somente servidor concursado e integrante do quadro permanente poderá ocupar cargo ou emprego na Administração Direta e Indireta, ficando a esse reservado o exercício de função de assessoramento superior ou de direção intermediária." 
 Parecer:  A emenda do ilustre Constituinte estabelece; "que somente servidor concursado e integrante do quadro permanente poderá ocupar cargo ou emprego na administração direta e indireta, ficando a esse reservado o exercício de função de assessora- mento superior ou de direção intermediária." Em verdade, reina na administração pública um grande desânimo entre os servidores de carreira que obtiveram, por meio de concurso público, o direito de nela ingressar, já que não têm o mérito reconhecido na hora em qsue são feitas as indica- ções para o exercício de função de assessoramento superior e de direção intermediária, as quais são sempre reservadas a pessoas estranhas aos quadros da repartição, portanto, não cossuindo qualquer compromisso além do período em que exer- cem a sua comissão. Com o objetivo de valorizar o servidor público, o anteprojeto nos itens IV e VI, já contempla a emenda. Desta forma, opinamos pela prejudicialidade. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  "Não se cobrará imposto sobre a renda de trabalhador assalariado." Parágrafo único. O Imposto de Renda,a qualquer título, não incidirá sobre os ganhos mensais do trabalhador assalariado de valor não superior a 10 (dez) salários mínimos. 
 Parecer:  Por não se tratar de matéria de competência dessa Subcomissão opinamos pela sua impertinência. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão o seguinte inciso: "XXXV - Aposentadoria para os trabalhadores rurais no valor mínimo vigente no país." 
 Parecer:  O art. 1, item XII conjugado ao art. 2, item XXXIII dá plena garantia de aposentadoria ao trabalhador rural. Assim sendo, fica a presente emenda prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão o seguiante inciso: "XXXVI - Previdência social e assistência especial para os trabalhadores rurais." 
 Parecer:  O art. 1, item XII conjugado ao art. 2, item XXXIII garantem previdência social e assistência para os trabalhado- res rurais. Diante disso, fica prejudicada a presente emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 PREJUDICADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso XXXIV do Artigo 2o. do Artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão: "XXXIV - Aposentadoria para as donas de casa e as trabalhadoras rurais, que deverão contribuir para seguridade social." 
 Parecer:  O art. 1, item XII conjugada ao art. 2, item XXXIII garantem plenamente a aposentadoria para as donas de casa e as trabalhadoras rurais. Ante o exposto, fica prejudicada a presente emenda.