Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00331 PREJUDICADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00331 - PREJUDICADA
 

Autoria
JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
 

Data
19-10-1958
 

Texto
"Não se cobrará imposto sobre a renda de trabalhador assalariado." Parágrafo único. O Imposto de Renda,a qualquer título, não incidirá sobre os ganhos mensais do trabalhador assalariado de valor não superior a 10 (dez) salários mínimos.
 

Remissão
A7A000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
Por não se tratar de matéria de competência dessa Subcomissão opinamos pela sua impertinência.