O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00331 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
00331 - PREJUDICADA
Autoria
JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
Data
19-10-1958
Texto
"Não se cobrará imposto sobre a renda de trabalhador assalariado." Parágrafo único. O Imposto de Renda,a qualquer título, não incidirá sobre os ganhos mensais do trabalhador assalariado de valor não superior a 10 (dez) salários mínimos.
Remissão
A7A000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Por não se tratar de matéria de competência dessa Subcomissão opinamos pela sua impertinência.