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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2561	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04472 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O art. 211 passa a ter a seguinte redação: Art. 211 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, quinze juízes, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta anos, sendo:'
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

2562	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04473 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 84 a seguinte redação: "Art. 84 - O servidor público desempenha função social relevante, devendo, no exercício dos seus misteres, observar conduta de probidade e de respeito e zelo dos direitos individuais e coletivos.'
	Parecer:	Acatamos a ponderação do autor da proposição. Pela aprovação.

2563	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04476 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	O inciso X do art. 213 passa a ter a seguinte redação: Art. 213 - .................................. X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória após o "exequatur", de sentença estrangeira após a homologação; as causas referentes a nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e a naturalização;'
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

2564	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04479 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do art. 59 a seguinte redação: "III - proibições e incompatibilidades no exercício da vereança, aplicando-se, no que couber...'
	Parecer:	Estamos de acordo em que a alteração pretendida melhora a re- dação do texto. Pela aprovação.

2565	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04480 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Substitua-se, no art. 79, a expressão "no processo público' por "em processo público'.
	Parecer:	Embora não concordemos com a justificativa da emenda, acata- mos a proposta por acharmos que, assim, melhoraremos a reda- ção. Pela aprovação.

2566	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04481 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Corrija-se, no art. 83, a palavra "subordinado', para "subordinados'.
	Parecer:	De fato o erro apontado é manifesto. Pela aprovação.

2567	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04482 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso IX do art. 98 a seguinte redação: "IX - definição dos objetivos nacionais relativamente à ação do Poder Público, em todas as matérias.'
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda aprimora a redação.

2568	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04484 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso XI do art. 99 a seguinte redação: "XI - regulamentar as leis, em caso de omissão do Executivo'.
	Parecer:	Pela aprovação. Trata-se de emenda de redação.

2569	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04488 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do § 4o. do art. 113 a seguinte redação: "IV - receber o relatório da Comissão Representativa, deliberando sobre ele."
	Parecer:	Pela Emenda é proposta a substituição do pronemo "mesmo" pelo pronome "ele". É de ser aprovada a sugestão. PELA APROVAÇÃO DA EMENDA, passando o item IV do § 4o. do art. 49 do Anteprojeto a figurar com a redação ora sugerida.

2570	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04489 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao art. 110 a seguinte redação: "Perderá o mandato o Deputado ou o Senador:"
	Parecer:	É de convir que a inclusão do artigo "o" antes do vocábulo "Senador", no caput do art. 110 melhora a redação do texto. Pela aprovação da Emenda.

2571	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04490 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso II do § 7o. do art. 113 a seguinte redação: "II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou por requerimento da maioroa...".
	Parecer:	A eliminação de uma vírgula existente entre as expressões "Câmara dos Deputados" e a conjunção "e" é aconselhável. PELA APROVAÇÃO DA EMENDA.

2572	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04491 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso VII do § 1o. do art. 114 a seguinte redação: "VII - fiscalizar os atos do Executivo e solicitar ao Tribunal de Contas da União que proceda, no âmbito de suas atribuições, às investigações sobre a atividade ou matéria que indicar, adotando as providências necessárias ao cumprimento da lei."
	Parecer:	De fato, mister se faz proceder à correção proposta, pois o verbo proceder, in casu, exige regência indireta. PELA APROVAÇÃO DA EMENDA.

2573	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04492 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se à alínea "e" do § 4o. do art. 117 a seguinte redação: "e) direitos e garantias individuais.
	Parecer:	A Emenda aprimora a redação. PELA APROVAÇÃO.

2574	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04493 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Dê-se ao parágrafo único do art. 116 a seguinte redação: "Lei Complementar disporá sobre a técnica de elaboração, redação e alteração das leis."
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda, de fato, melhora e corrige a redação do texto.

2575	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04494 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Dê-se ao inciso IX do art. 99 a seguinte redação: "IX - Fiscalizar e controlar, conjuntamente ou por qualquer das Casas, os atos do Executivo, inclusive os da adminsitração indireta."
	Parecer:	Pela aprovação. Emenda de redação. "Por qualquer das Casas" é expressão que melhor se adequa ao enunciado do dispositivo.

2576	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04496 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso XX do art. 98 a seguinte redação: "XX - estabelecer, na forma de lei complementar."
	Parecer:	Pela aprovação. Emenda de redação. Pertinente é a sugestão de substituição do "de" por "da".

2577	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04498 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Substitua-se, no inciso II do art. 85, a locução preposicional "através" por Mediante
	Parecer:	Aprimoramento da redação. Pela aprovação.

2578	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04499 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do art. 110 a seguinte redação: "Nos casos previstos nos inciso IV e V, a perda ou suspensão será declarada pela respectiva Mesa."
	Parecer:	Pela Emenda se sugere colocar no plural as expressões "no inciso". A recomendação é de ser aceita, pois essas expres- sões são indicativas de dois itens, devendo, pois, irem para o plural. Pela aprovação.

2579	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04500 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda no. Dê-se ao inciso II do art. 99 a seguinte redação: "II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente".
	Parecer:	Pela aprovação. Correção de redação. Apropriada é a substituição do conectivo "e" após vocábulo "guerra", por virgula.

2580	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04501 APROVADA
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda No. Dê-se ao art. 194, inciso I, a seguinte redação: "I - são garantias: a) vitaliciedade... b) inamobilidade... c) irredutibilidade de vencimentos...
	Parecer:	Pela aprovação. Redação aperfeiçoada.

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