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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (129)
Sugestão (12)
Banco
expandEMEN (129)
SGCO (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (82)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
APROVADA (6)
NÃO INFORMADO (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
AP[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (125)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17444 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção dos dispositivos constantes nas alíneas "d" e "e" do item III do Artigo 12 do Projeto de Constituição. d) a lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar grupos étnicos, raciais ou de cor ou pessoa a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação; e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento; 
 Parecer:  O princípio da isonomia, acolhido pelo Substitutivo, abarca a não discriminação. especificações suscetíveis, de provocar polêmicas As especificações devem-se afastar do polêmico, circuns- crevendo-se à proteção aos direitos e liberdades fundamenta- is. Pela aprovação parcial. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17445 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 373, inciso VII Altera o inciso VII do artigo 373, do Capítulo III da Educação e da Cultural, que passará a ter a seguinte redação: Inciso VII - auxílio suplementar na educação para crianças de zero até seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa mas, a realidade brasilei- ra está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fun- damental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17446 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  MANUTENÇÃO do disposto no artigo 372, IV, complementado pelo artigo 373, II 
 Parecer:  Parte do dispositivo, na redação substitutiva do relator, foi eliminada, sendo a Emenda acolhida apenas parcailmente. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17447 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Modifique-se parágrafo 3o. do Artigo 318 do Capítulo II. Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária e desse a seguinte redação: A lei definirá as zonas prioritárias para Reforma Agrária, bem como os módulos de exploração da terra. 
 Parecer:  Pela rejeição. A proposta é matéria de lei ordinária. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17448 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no parágrafo Único do artigo 394 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: Parágrafo Único - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios criar normas para o turismo, inclusive para incentivos e benefícios fiscais pertinentes. 
 Parecer:  Com a nova redação deste artigo sua Emenda está atendida. Pela aprovação parcial. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17449 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Art. 322 do Capítulo II. Da Política Agrícola, Fundiária e de Reforma Agrária que passa a ter a seguinte redação: Os beneficiários da destribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão títulos de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária, sendo nulos os documentos de transferência de domínio antes desse prazo. 
 Parecer:  A concessão aos beneficiários da reforma agrária de títu- lo de domínio gravado com cláusula de inaliebilidade merece ser mantido. Pela aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17450 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Capítulo II - Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária do Título VIII - Da Ordem Econômica o seguinte dispositivo: Art. - O imóvel rural desapropriado por interesse social para fins de Reforma Agrária, será indenizado por valor que tenha como parâmetro os tributos honrados pelos proprietários. rwn ;ar 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda proposta refere-se a matéria de le- gislação ordinária. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17451 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Manutenção integral do Artigo 379 do Projeto de Constituição. Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o principio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su bstitutivo. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17452 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o parágrafo 1o. do item III do Artigo 419 do Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A lei regulará os casos de internamento do menor infrator em locais apropriados e destinados exclusivamente a este fim, garantindo-lhe, amplo direito de defesa. 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 318 do Capítulo II - Da Política Agrícola do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo: § 7o. - Decretada a desapropriação por interesse social, a União terá sua imissão imediata na posse do imóvel, mediante o depósito do valor declarado para pagamento do imposto territorial rural, em títuilos da dívida agrária, limitada a contestação do valor depositado pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso XIX do Artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: XIX - licença remunerada a gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a cento e vinte dias, garantida a estabilidade no emprego. 
 Parecer:  Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedades contra a mulher. * 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17775 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Artigo 441 do Título X - Disposições Transitórias - a seguinte emenda: Art. 441 - Os Territórios de Roraima e Amapá, são transformados em Estados Federados, mediante consulta popular e terão três anos para suas instalações, mantidos os seus atuais limites geográficos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada no substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17776 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se o inciso VI do Artigo 373 do Projeto de Constituição: VI - oferta de ensino noturno nas escolas públicas, em todos os níveis, adequada às condições dos discentes, observada a qualidade do ensino e as situações sociais do educando; 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da ligislação ordinária e complementar. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17777 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO § 2o. do Inciso VII do Artigo 373 do Projeto de Constituição. Acrescente-se ao § 2o. do Inciso VII do Art. 373 o seguinte dispositivo: O Chefe do Executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todas as crianças nas faixas etárias de 0 a 6 anos e de 7 aos 14 anos, residente no âmbito territorial de sua competência, tenham direito à creche, ensino pré-escolar e fundamental obrigatório e gratuito. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co- missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17778 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação do Artigo 381 do Projeto de Constituição: Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas. 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, fi- lantrópicas ou comunitárias. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17779 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o inciso III do artigo 373, do Capítulo III da Educação e da Cultura para a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se conformar com a orientação predominante na Comissão de Sistematização. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17780 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Artigo 319 do Projeto de Constituição: Art. 319 - A lei disporá, para efeito de Reforma Agrária, sobre os processos administrativos e judicial de desapropriação por interesse social, assegurado ao desapropriado a contestação na justiça, apenas do valor da desapropriação pago pelo expropriante. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17781 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "d" do item XIII do Artigo 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18219 APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Mantenha-se o artigo 306 e seus parágrafos: Art. 306 - As jazidas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo para efeito de exploração ou aproveitamento industrial, e pertence à União. § 1o. - ... § 2o. - ... 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18480 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no parágrafo 3o. do artigo 316 do Projeto de Constituição a seguinte emenda aditiva: § 3o. - A armação, a propriedade e a tripulação de embarcações de pesca, esportes, turismo, recreio e apoio marítimo, serão regulados por lei ordinária. 
 Parecer:  pela rejeição, visto estar definido no art. 316 aspec- tos fundamentais quanto aos principio que orintarão a ordena- nação do transporte maritimo. pela rejeição. 
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