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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
expandEMEN (77)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
Partido
PCB[X]
Uf
DF (12)
PE (65)
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (77)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33369 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o., Caput, disposições transitórias. Art. 1o. - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos os que, no período de 18 de setembro de 1946, até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente politica, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções na iniciativa ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, observados os respectivos regimes jurídicos. 
 Parecer:  Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias. A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá- rio. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33370 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 4o. Art. 4o. - São terefas fundamentais do Estado, no cumprimento de uma ação social equalizadora: I - garantir o desenvolvimento e a independência nacionais; II - defender a democracia política e econômica, assegurando a participação organizada do povo nas suas decisões; III - empreender por etapas planejadas a erradicação da pobreza, promovendo a justiça social e a superação de desigualdades regionais, bem como de quaisquer preconceitos e/ou discriminações. IV - favorecer o sentido social da liberdade, respeitando e fazendo respeitar a Constituição e as leis; 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33371 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA SUBSTITUTIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Título I e Título II O Título referente aos "Princípios Fundamentais" passa a ser denominado "Do Estado, Suas Relações com a sociedade e demais Estados", vindo posteriormente ao título que trata "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais", estabelecendo-se nova numeração. 
 Parecer:  A emenda quer que o título do Substitutivo, referente aos princípios fundamentais passe a denominar-se "Do Estado, suas Relações com a sociedade e demais Estados, colocando-se após o Título "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais". Não concordamos com a emenda por fugir, a proposta, da sistemática adotada para a elaboração do Substitutivo. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33372 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 5o. Art. 5o. - O Brasil fundamentará suas relações internacionais com ênfase nos seguintes princípios: I - na defesa da paz e da justiça nas relações entre os povos, preconiza a solução pacífica dos conflitos internacionais, o repúdio ao terrorismo, o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução de todos os blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema universal de segurança; II - na defesa de uma ordem econômica justa e equitativa, preconiza a independência nacional, a intocabilidade dos direitos humanos, o direito à soberania e autodeterminação dos povos, a igualdade entre os Estados e a não ingerência nos seus assuntos internos, a abolição de todas as formas de dominação de um Estado por outro e a cooperação com todos os povos para a emancipação e o progresso da humanidade. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33373 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. Altera a redação do art. 6o. e este fica acrescido de um parágrafo, estabelecendo-se nova numeração. Art. 6o. - A constituição assegura aos cidadãos a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à existência digna, à integridade física e mental, à liberdade, à segurança, à reserva da intimidade da vida privada e familiar, à propriedade, e à nacionalidade, pela qual se pertence ao povo brasileiro e se adquire a condição necessária para integrar a sua soberania. § (...) A alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração, a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação consubstanciam o mínimo necessário ao pleno direito à existência digna e garantí-los é o primeiro dever do Estado. 
 Parecer:  A emenda, além da modificação do caput do art. 6o. do Substitutivo, propõe o acréscimo de um parágrafo a esse mesmo artigo. Não podemos acatar tal proposta por não aceitarmos o princípio do paternalismo estatal. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33374 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: Art. 251 e Art. 254 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir artigo do Substitutivo. Entendemos, contudo, que, por sua relevância, devem perma- necer no texto as matérias contidas nos arts. 251 e 254. Pela rejeição da Emenda. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33375 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO:-§-11 Art. 6o. O § 11 do art. 6o. passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. .................................... .................................................. § 11 - Serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registros civil. 
 Parecer:  A emenda em exame propõe nova redação ao § 11 do art.6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33376 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Art. 1o. e seu parágrafo único "Art. 1o. - O Brasil é uma nação fundada na comunhão dos brasileiros, irmanados num povo independente que visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular. Parágrafo único - A soberania do Brasil pertence ao povo. Os poderes inerentes à soberania são exercidos: a) pela consulta plebiscitária na elaboração da Constituição e de suas emendas; b) pelo sufrágio universal, secreto igual, no provimento das funções de governo e legislação; c) pelo direito da iniciativa na elaboração da Constituição e das leis; d) pela participação da sociedade organizada na designação dos candidatos a membros da Defensoria do Povo; e) pela obrigatoriedade de concurso público de provas nas funções de jurisdição e administração, ressalvadas, no último caso as em que lei complementar definir a confiança do superior hierárquico como mais importante para o serviço que a própria habitação profissional. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33377 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: Os parágrafo 42 e 43 ficam combustanciados em um único dispositivo, com nova redação, renumerando-se os demais: Art. 6o. - .................................. .................................................. § (...) É inviolável a liberdade de consciência e de crença. Todos tem o direito de professar qualquer religião ou de não professar nenhuma. Por motivo de crença religiosa ninguém será privado de qualquer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. 
 Parecer:  Emenda aos parágrafos 42 e 43 do art. 6o., com o objetivo de fundi-los. A proposta não oferece modificação substantiva capaz de prevalecer sobre a forma consignada no Substitutivo. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33378 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 252 do Substitutivo do Relator Art. 252 - A lei deverá determinar a fixação dos limites máximos e mínimos da propriedade rural, em conformidade com as características da exploração agrícola, ficando vedada às pessoas físicas e jurídicas estrangeiras a aquisição de imóveis rurais. 
 Parecer:  A limitação da propriedade é incompatível com o tipo de exploração agropecuária, que pode demandar grandes áreas rurais. Além disso, o Brasil tem enormes disponibilidades de ter- ras. Somos pela rejeição da Emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33379 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o § 3o. do Art. 248 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33380 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO. §. 39 do art. 60 Modifica-se a redação do § 39 do art. 6o., para a seguinte forma: § 39 É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações em geral. 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres- pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é parte integrante da tradição constitucional brasileira. A vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man- tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a- póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33444 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 297 e seus parágrafos Art. 297 - A família, constituída pelo casamento ou união estável, baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não. § 1o. - § 2o. - A Lei não limitará o No. de dissoluções da sociedades conjugal, que dar-se-ão pelo divórcio, independentemente de prévia separação judicial. § 3o. - A igualdade a que se refere o "caput" deste artigo é extensiva a direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. § 4o. - A função social da maternidade, da paternidade e da família é valor fundamental e é plena a liberdade na educação dos filhos. § 5o. - Quaisquer atos que envolvam agressões na constância das relações familiares serão enquadradas como crimes e coibidos pela lei. 
 Parecer:  Optamos por expressar o princípio relativo à proteção da família por parte do Estado de forma mais sintética, razão pela qual não acolhemos a sugestão do ilustre Constituinte. Julgamos necessário manter a exigência da prévia separa- ção judicial para que se efetive a dissolução da sociedade conjugal. Quanto às demais propostas, ou foram contempladas no Substitutivo ou são pertinentes à legislação ordinária. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33446 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: § 9o. do Art. 6o. Substitua-se a redação do § 9o. do Art. 6o. pela seguinte forma: Art. 6o.- § 9o. - É assegurada a liberdade de informação, de manifestação de pensamento e não dependerão de censura os espetáculos e diverssões públicas, destinados exclusivamente a adultos, respondendo cada um pelos abusos que cometer. É assegurado do direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33447 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O Art. 74 passa a ter nova redação acrescido de parágrafo. Em consequência, adite-se ao Art. 6o. das Disposições Transitórias dois parágrafos, estabelecendo-se nova numeração. "Art. 74 - A Câmara dos Deputados compõe-se de no mínimo, quinhentos e quarenta e dois representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto secreto e proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § (...) A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE fará publicar, no Diário Oficial da União, no primeiro trimestre de cada ano de eleições para a Câmara dos Deputados, a estimativa das populações dos Estados brasileiros, no dia 31 de dezembro da terceira sessão legislativa de cada Legislatura. "Art. 6o. - § 1o. - § 2o. - Criados um ou mais estadas, o número de seus representantes será somado ao teto estabelecido no "caput" do Art. 74 desta Constituição. § 3o. - O dispositivo no Art. 74 passará a ter efeito a partir das próximas eleições à Câmara Federal. 
 Parecer:  Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da proposição, face ao excessivo detalhamento de sua formulação. Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33597 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do art. 246 do Projeto de Constituição, que passa a ter a seguinte redação. Propõe-se, ainda, a renumeração dos seus parágrafos. Art. 246 - Compete a União promover a Reforma Agrária mediante desapropriação por interesse social, da propriedade territorial rural necessária à execução de planos e programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, através de pagamento de indenização em títulos da dívida agrária para a terra nua e, em dinheiro, para as benfeitorias úteis e necessárias. 
 Parecer:  Emenda compatibilizada aos objetivos do Projeto. Aprovada parcialmente. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33598 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Propõe a supressão dos arts. 247 e 248 e de seus parágrafos: 
 Parecer:  O autor propõe a supressão dos art. 247 e 248. Não con- cordamos com sua proposição, tendo em vista a importância das matérias tratadas nos referidos artigos para a real consecu- ção dos objetivos da reforma agrária. Sua manutenção em nada prejudica a técnica legislativa. Quanto ao prazo referido no parágrafo 1o. do art. 248, somos de opinião que o mesmo está mais coerente com a realidade brasileira, o que favorece a sua aplicabilidade, evitando que o dispositivo se transforme em "letra-morta". Assim, somos pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33599 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta § 1o. ao art. 246, renumerando os seguintes: O § 1o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - Estão excluidos de desapropriação por interesse social para fins de Reforma Agrária os imóveis rurais direta e pessoalmente explorados em dimensão que não ultrapasse a três módulos regionais de exploração agrícola definidos por lei. 
 Parecer:  A emenda supra mencionada não apresenta contribuição, quer doutrinária, quer técnica do aprimoramento do Projeto. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33600 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 34 do Artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33601 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 8o. do art. 6o. Suprima-se, no § 8o. do Art. 6o., a expressão "com seus bens". 
 Parecer:  A emenda em exame propõe alterar a redação do parágrafo 8o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela rejeição. 
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