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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
44[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (44)
Uf
SC (44)
Nome
VICTOR FONTANA[X]
TODOS
Date
expand1987 (44)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10103 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva-modificativa Dê-se ao art. 298, a seguinte redação: "Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e inativo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder a sessenta e cinco por cento, das respectivas Receitas Tributárias. § 1o.- No cálculo do dispêndio com pessoal se inclui o das autarquias e fundações que recebam recursos do orçamento fiscal. § 2o. - A desobediência ao disposto neste artigo importa em crime de responsabilidade. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As- sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal a- tivo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não po- derá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto consideramos prejudicada a emenda. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10104 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda modificativa 1) Dê-se ao art. 444, a seguinte redação: "Art. 444 - O sistema de Governo adotado nesta Constituição, instalar-se-á à partir do dia quinze de março de 1990, quando terminará o mandato do atual Presidente da República"". 2) Suprima-se o art. 458. 
 Parecer:  A Emenda não se coaduna com o entendimento majoritário na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10105 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescenta-se ao art. 465, os parágrafos seguintes: "Art. 465 - ................................ § 1o. - Ficam proibidas, à qualquer título, novas admissões no serviço público, enquanto as despesas de pessoal não forem reduzidas ao percentual máximo admitido, salvo autorização legislativa em casos de serviços essenciais. § 2o. - Importa em crime de responsabilidade, das autoridades responsáveis, a desobediência ao disposto neste artigo". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14784 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 455, conforme segue: Art. 455 - Serão estatizadas todas as serventias do foro judicial e extra-judicial, respeitados os direitos dos seus atuais titulares por um prazo não superior a 5 anos. 
 Parecer:  A emenda não corresponde à orientação adotada pelo Rela- tor. O paarecer é pela rejeição. 
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