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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PSB (10)
Uf
RJ (10)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03550 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, I Texto Proposto "Art. 111 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, bem como presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal ou estadual;" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03551 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 110, VI Texto "Art. 110 - ................................ VI - "que sofrer condenação criminal, por decisão definitiva e irrecorrível, que resulte em pena restritiva de liberdade, efetivamente executada, ou, qualquer que seja esta, quando aplicada em razão de crime infamante." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03552 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Titulo V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, § 1o. Texto Proposto "Art. 111 - ................................ § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas nos incisos I e III deste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03553 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 111, II. Texto Proposto "Art. 111 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: ............................................ II - que, como servidor público, exerça magistério superior, com ingresso anterior à diplomação; ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03554 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo IV, Seção I, Art. 202 e Parágrafo único. Texto "Art. 202 - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03555 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo IV, Seção I, Art. 203. Texto "Art. 203 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03556 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção VII, Art. 114, § 2o. Texto Proposto "Art. 114 - ................................ ............................................ § 2o. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam na produção da prova dos poderes de investigação das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, um conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao órgão próprio para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03559 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção V, Art. 108, § 1o. e Art. 110, § 2o. Texto "Art. 108 - ................................ § 1o. - Desde a expedição do diploma, os Membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença aprovada pela maioria absoluta de sua Casa." "Art. 110 - ................................ § 2o. - Nos casos dos inciso I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de partido político." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V, Capítulo I, Seção IX, Art. 137, III Texto Proposto "Art. 137 - ................................ ............................................ III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditorias orçamentárias, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário, e entidades da administração indireta, qualquer que seja seu grau de vinculação. ."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título X, Disposições Transitórias, Art. 502. TEXTO PROPOSTO Art. 502 - Ficam mantidos os atuais sistemas de loterias e sorteios pelos Estados.