separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
JAMIL HADDAD in nome [X]
1987 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  526 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (526)
Banco
expandEMEN (526)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (311)
NÃO INFORMADO (69)
APROVADA (65)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
PREJUDICADA (33)
Partido
PSB (526)
Uf
RJ (526)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand31 (40)
expand30 (60)
expand20 (2)
expand18 (17)
expand13 (16)
expand12 (3)
expand11 (53)
expand10 (1)
expand09 (90)
expand07 (58)
expand06 (2)
expand03 (2)
expand02 (87)
expand01 (95)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao texto do art. 61 a expres- são seguinte: "ou de direção em instituição finan- ceira". 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 a redação seguinte: "Art. As Forças Armadas, subordinadas aos poderes constitucionais e sob o comando do Presidente da República, destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País e sua integridade territorial." 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 45 a redação seguinte: "VI - Conceder permissão, nos casos previstos em lei complementar, para que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no texto do art. 64, a palavra "violentos". 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no final do § 2o. do art. 62, a palavra "público". 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Art. 1o., um novo inciso: "IV - Taxa de regeneração ambiental, pela utilização, com fins lucrativos, de recursos ambiental, dando causa ao seu consumo ou degradação." 
 Parecer:  As espécies tributárias enumeradas no art. 1. do Substituti- vo aos Anteprojetos das Subcomissões, com a delimitação e ob- jetivos definidos em seus parágrafos, constituem um perfil estruturado em nossa tradição jurídica, com a adequação ne- cessária para assegurar maior eficácia e orientação no senti- do da justiça fiscal. A alteração proposta, em que pese os nobres propósitos do seu Autor, quebraria o equilíbrio sistemático adotado no mencio- do Substitutivo. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se um novo § 3o. ao Art. 4o., com a seguinte redação: "§ 3o. - Nenhum tributo poderá ter vigência senão no exercício financeiro seguinte ao da sua instituição" 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se uma nova alínea ao inciso II do Art. 8o., nos termos seguintes: "e) gastos de viagem ao estrangeiro." 
 Parecer:  Examinando a Emenda apresentada pelo nobre Constituinte, ve- rificamos que ela trata de matéria relativa a imunidade tri- butária que não se enquadra dentro das diretrizes e parâme- tros adotados na estruturação do Substitutivo. De acordo com tais diretrizes, foram incorporadas ao Substi- tutivo as imunidades e vedfações tradicionais, indispensáveis ao equilíbrio e harmonia da Federação e ao desenvolvimento das instituições e valores básicos da democracia e de nossa cultura. Como exceção a essa regra, inclui-se apenas a micro- empresa como beneficiária de imunidade tributária. Embora reconheçamos que determinados setores e áreas geográ - ficas, pelas suas características e importância para a eco- nomia nacional, e determinados tipos de mercadorias, sobretu- do pela sua essencialidade, devam ser contemplados com bene - fícios fiscais (isenção, redução da base de cálculo, redução da alíquota etc.), entendemos, por outro lado, que a conces- são deles há que se fazer mediante norma infraconstitucional, no âmbito da competência de cada entidade política tributan - te. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no inciso II do Art. 8o., entre as palavras impostos e sobre, a expressão seguinte: "ou empréstimo compulsório" 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00917 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se um novo inciso no § 1o. do Art. 1o. "III - manutenção do equilíbrio ecológico e melhoria da qualidade ambiental". 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositi- vos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela Rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, onde convier, no capítulo III da questão agrária: "Art. - Lei federal disporá sobre o reconhecimento do direito de propriedade de terra agrícola nas formas seguintes: cooperativa, cooperativa integral, condominal, comunitária, associativa, individual e mista." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 6o. a redação seguinte: "§ 4o. A lei reprimirá a formação de monopólio, cartéis, locaute, "dumping" e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Incluir, no texto do § 1o. do art. 7o., entre a expressão "criadas ou extintas" e a expressão "pela União", a seguinte expressão: "ou terão alienado o seu controle acionário". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, no final do inciso VI do art. 11, a expressão: "ou, permanecendo em serviço, receber em dobro a remuneração respectiva". 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda do ilustre Constituinte estabelece que "é facultado sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada ou contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor". Julgamos que a matéria constante da emenda é pertinente à le- gislação ordinária. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, no art. 78, a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  Aprovada. Consideramos cabível a supressão proposta pela emenda, que garantirá a rápida aplicação do direito que o artigo consagra . 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no caput do art. 45, a palavra "implementação" pela palavra "realização". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi aprovada na íntegra. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 15, entre a expressão inicial "os proventos da inatividade" e a expressão "serão revistos", a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as vantagens decorrentes de lei." 
 Parecer:  Rejeitada. A expressão sugerida é abundante e sua ausência no artigo não prejudicará o direito adquirido. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00482 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Incluir, no título II - Do Meio Ambiente, um dispositivo assim redigido: "Art. O espaço atmosférico, as águas continentes e interiores, o subsolo, com os seus elementos naturais, a flora e a fauna silvestre, os monumentos arqueológicos e os sítios históricos são recursos ambientais e propriedades de todo o povo. O Estado regulará sua utilização e os preservará de degradação. Parágrafo Único. Cabe a qualquer cidadão ou pessoa jurídica promover a proteção do direito assegurado neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A Emenda tem seu mérito contemplado em, vários dispositivos que compõem o Substitutivo. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00483 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, depois do art. 93, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. É proibida a circulação, em águas territoriais brasileiras, de embarcação de qualquer natureza movidas a energia atômica." 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda recreste-se de inegável mérito e preconiza medida que deverá ser objeto de decisão posterior, nela garantidas a participação do Congresso Nacional e das entidades científi cas. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00484 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 12, um inciso com a seguinte redação: III - a de dois cargos privativos de médico." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, de vez que a sua pretensão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima