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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
collapseEMEN
E (8)
G (7)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
SP (15)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 1o. do anteprojeto eleborado pela subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, a seguinte alínea: "e) - estimulara criação de Colônias Agrícolas e Cooperativas de Produtores Rurais." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art. O direito de propriedade urbana será exercido em consonância com a função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado na lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: a) a oportunidade de acesso à propriedade e à moradia== b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização== c) preservação da memória urbana== d) regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda== e) correção de distorções da valorização da propriedade urbana== f) adequação do direito de construir às normas urbanísticas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 8o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, a seguinte redação: "Art. 2o. A União manterá um sistema financeiro de habitação destinado a financiar a aquisição de terrenos e compra de moradias, por indivíduos e associações comunitárias e de classe, bem como a implantação de infra-estrutura urbana. ==.+x" 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  a) Acrescentem-se ao art. 3o., do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte os seguintes §§ 1o., 2o., 3o. e 4o., renumerados os atuais, respectivamente, como §§ 5o., 6o., 7o. e 8o.: "Art. 3o. .................................. § 1o. É legítimo o usucapião, em favor dos que não sejam proprietários urbanos ou rurais, para posses urbanas que não hajam sido contestadas no prazo de três anos. § 2o. O usucapião urbano poderá também ser requerido por associações de moradores e por pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras obras de interesse social. § 3o. São sujeitas ao usucapião urbano terras devolutas de propriedade das pessoas jurídicas de direito público. § 4o. Não será permitido o usucapião urbano de imóveis situados em área de uso comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas à segurança nacional e áreas impróprias para edificações. ............................................ b) Suprima-se o art. 5o. do anteprojeto, remunerados os artigos subsequentes. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se o art. 1o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, pelo seguinte: "Art. 1o. É garantido o direito de propriedade rural, desde que cumprida sua função social, podendo ser desapropriada pelo Estado quando não atender a essa funçao. § 1o. Lei determinará o zoneamento agrícola e a política agrária nacional, visando assegurar a produção de alimentos necessários ao consumo de toda a população a preços compatíveis com seu poder aquisitivo, sendo permitida somente a exportação dos excedentes da produção agrícola. § 2o. As propriedades rurais ociosas são sujeitas à desapropriação ou à incidência de impostos territoriais rurais progressivos. § 3o. É legítimo ou usucapião, em favor dos benefiários da reforma agrária, para posses de áreas rurais que não hajam sido contestadas no prazo de três anos. § 4o. O usucapião rural poderá ser requerido por entidades associativas de trabalhadores rurais, para continuidade de seu processo de produção agrícola. § 5o. São sujeitas ao usucapião rural as terras devolutas da União, dos Estados e dos Municípios. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se no anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, onde couberem, os dispositivos seguintes: "Art. O planejamento da atividade econômica no País harmonizará o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico, da qualidade do meio ambiente e da cultura nacional. Parágrafo único. A política nacional de desenvolvimento urbano integrará os Planos Nacionais e Regionais de Desenvolvimento." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, onde couber, o dispositivo seguinte: "Art. O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem a impedir a especulação imobiliária; a promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; a urbanizar áreas ocupadas por população de baixa renda; a sanear e recuperar áreas urbanas deterioradas; a apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e as cooperativas habitacionais." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00181 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 2o. do anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, os seguintes parágrafos: "Art. 2o. .................................. § 1o. Os imóveis destinados à moradia, pertencentes a um mesmo proprietário, serão limitados na forma em que dispuser a lei. O excedente será tributado desde que o valor de locação ultrapasse de dez por cento do valor pago a título de imposto sobre a propriedade predial urbana. § 2o. Será permitido o direito real de usufruto sobre imóvel urbano, mediante contrato entre as partes, independentemente da transferência da propriedade. § 3o. As propriedades imobiliárias urbanas ociosas são sujeitas à incidência de imposto predial urbano progressivo. § 4o. O Poder Público poderá desapropriar áreas urbanas para a construção de moradias, equipamentos urbanos e obras de interesse social. § 5o. Não serão autorizados loteamentos e urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios e praias". 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo do Relator da Comissãso da Ordem Econômica, os seguintes dispositivos: Art. O Poder Público promoverá e executará planos e programas que visem a; I - impedir a especulação imobiliária; II - promover a regularização fundiária e a desapropriação das áreas urbanas ociosas; III - urbanizar áreas ocupadas por populaçao de baixa renda; IV - sanear e recuperar áreas urbanas deterioradas; e V - apoiar a iniciativa privada e das comunidades locais, a autoconstrução e a s cooperativas habitacionais. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do substitutivo aprovado pela Comissão da Ordem Econômica a seguinte redação: "Art. 19. Todo cidadão e toda associação comunitária e de classe tem direito à aquisição de imóvel residencial digno e é dever do Estado assegurar as condições para que esse direito seja exercido." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do art. 27 do substitutivo aprovado pela Comissão da Ordem Econômica o seguinte inciso: "V - estimula a criação de colônias agrícolas e cooperativas de produtores rurais." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no substitutivo aprovado pela Comissão da Ordem Econômica, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O direito de propriedade urbana será exercido em consonância coma função social da propriedade e terá seu conteúdo determinado na lei. Parágrafo único. Para assegurar a função social da propriedade urbana, o Estado promoverá: I - a oportunidade de acesso à propriedade e à moradia; II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; III - preservação da memória urbana; IV - regularização fundiária de áreas urbanas ocupadas por população de baixa renda; V - correção de distorções da valorização da propriedade urbana; VI - adequação do direito de construir às normas urbanísticas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 25 do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica os seguintes §§ 1o., 2o. e 3o., remunerando o atual parágrafo único para § 4o.: "Art. 25. .................................. ............................................ § 1o. O usucapião urbano poderá também ser requerido por associações de moradores e por pessoas físicas, para fins habitacionais ou outras obras de interesse social. § 2o. São sujeitas ao usucapião urbano terras devolutas de propriedade das pessoas jurídicas de direito público. § 3o. Não será permitido ou usucapião urbano de imóveis situados em área de uso comunitário, reservas ecológicas, áreas destinadas à segurança nacional e áreas impróprias para edificações." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 19 Substitutivo elaborado pelo Relator da Comissão da Ordem Econômica os seguintes parágrafos: Art. 19. .................................... § 1o. Os imóveis destinados à moradia, pertencentes a um mesmo proprietário, serão limitados na forma em que dispuser a lei e o excedente será tributado, desde que o valor de locação ultrapasse dez por cento do valor paga a título de imposto sobre a propriedade predial urbana. § 2o. Será permitido o direito real de uso fruto sobre imóvel urbano, mediante contrato entre as partes, independentemente da transferência da propriedade. § 3o. O Poder Público poderá desapropriar áreas urbanas para a construção de moradias, equipamentos urbanos e obras de interesse social. § 4o. Não serão autorizados loteamentos e urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios e praias." 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluam-se, no Capítulo I - Dos Princípios Gerais, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: "Art. 2o. - O planejamento da atividade econômica no País harmonizará o desenvolvimento econômico com a preservação do equilíbrio ecológico, da qualidade do meio ambiente e da cultura nacional. Parágrafo único. - A política nacional de desenvolvimento urbano integrará os planos nacional e regionais de desenvolvimento." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.