| ANTE / PROJEMENTODOS | | 401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 EM ANALISE  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
"Art. 21 XXIV - diretrizes e bases da
educação nacional.
Supressão do item, uma vez que a matéria já
está tratada em seu próprio lugar, como caso de
competência concorrente limitada, no art. 25 IX | |
| 402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00362 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 29; Parágrafo; inciso VI; alínea
"VI - proporcionar, com a cooperação técnica
e financeira da União e dos Estados, a educação
pré-escolar e fundamental". | |
| 403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00363 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | 5o. - ao militar não são reconhecidos os
direitos de greve e de sindicalização. | |
| 404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00364 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 36. Parágrafo; Inciso III; Alínea
TEXTO
"Os concursos públicos de provas e títulos
serão válidos por dois anos, a contar da data de
homologação, prazo prorrogável, por igual período,
uma só vez". | |
| 405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 EM ANALISE | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Título IV
Cap. V, Seção II
Onde se lê: "Da advocacia-Geral da União""
Leia-se: "Da representação e da Consultoria
Juridica da União, dos Estados e do Distrito
Federal. | |
| 406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 EM ANALISE | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 132.
Onde se lê: "os procuradores dos Estados e do
Distrito Federal....""
leia-se: "Os Procuradores do Estado e do
Distrito Federal...."" | |
| 407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 EM ANALISE | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 234, VIII
onde se lê: ..... responderão pela
Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela
Defensoria-Geral do Estado......
leia-se: ...... responderão pelos órgãos do
Ministério Público, da representação judicial e
consultoria jurídica e da defensoria pública. | |
| 408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Proposta ou observações para a redação do 2o.
turno
§ 4o. - Os proventos da aposentadoria serão
revistos, na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, bem como serão estendidos
aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive aqueles decorrentes, na forma
da lei, de transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria. | |
| 409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 EM ANALISE | | | | Autor: | ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) | | | | Texto: | é 3o. - Para efeito da proteção do Estado, é
reconhecida a união estável entre o homem e a
mulher como entidade familiar, devendo a lei
facilitar sua conversão em casamento. | |
| 410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 159 do Projeto de
Constituição "C" a seguinte redação:
"Para efeito de cálculo do montante a ser entregue
de acordo com o disposto no inciso I, se excluirá,
do produto da arrecadação do imposto de renda e
proventos de qualquer natureza, a parcela
pertencente aos Estado, ao Distrito Federal e aos
Municípios, nos termos dos artigos 157, I, e 158,
I." | |
| 411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo
155 do Projeto de Constituição "C"":
"II - adicional ao imposto de que trata o art.
153, III, incidente sobre lucros, ganhos e
rendimentos de capital, até o limite de cinco por
cento do imposto par à União por pessoa física ou
jurídica domiciliadas nos respectivos
territórios". | |
| 412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Substituir o vocábulo "prestação" pelo vocábulo
"prestsções" no inciso I do artigo 155, bem como
no inciso IV do artigo 158. | |
| 413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 EM ANALISE | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do art. 150 do Projeto de
Constituição "C" a seguinte redação:
"As vedações contidas nas alíneas "b" e "c" do
inciso VI compreendem somente o patrimônio, a
renda e os serviços, relacionados com as
finalidade essenciais das entidades nelas
mencionadas". | |
| 414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "§ 3o. A lei estadual poderá criar, mediante
proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar
estadual, constituída, em primeiro grau, pelos
Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio
Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça
Militar nos Estados em que o efetivo da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros somados, seja
superior a vinte mil integrantes." | |
| 415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "§ 1o. O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal,
serão estabelecidos em lei complementar,
proporcionalemnte à população, procedendo-se a
ajustes necessários, no ano anterior às eleições,
de forma que nenhuma daquelas Unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta
representantes." | |
| 416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "§ 11o. Aplica-se aos servidores a que se refere
este artigo o disposto no art. 6o., VIII, XII,
XVII, XVIII, XIX e XXV." | |
| 417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00570 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | "§ 6o. A incorporação às Forças Armadas e às
Forças Auxiliares de Deputados e Senadores, embora
militares e ainda que em tempo de guerra,
dependerá de prévia licença da Casa a que
pertencer o incorporando." | |
| 418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei; | |
| 419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | é inviolável a liberdade de consciência e de
crença, assegurado o livre execício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, proteção
aos locais de culto e à suas liturgias. | |
| 420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 EM ANALISE | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PSDB/RJ) | | | | Texto: | a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consetimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito, desastre,
prestação de socorro e por determinação judicial; | |
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